Relatorio Penitenciario

adotadas pelo Primeiro Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinqüentes (37); 2. Chama a atenção dos Governos para o Conjunto destas regras e recomenda: a) Que a sua adoção e aplicação nos estabelecimentos penitenciários e correcionais seja favoravelmente encarada; b) Que o Secretário-Geral seja informado de cinco em cinco anos dos progressos feitos relativamente à sua aplicação; c) Que os Governos adotem as medidas necessárias para dar a mais…

O SERVIÇO SOCIAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO OBJETIVOS Objetivo geral: propiciar atendimentos, espaços de socialização e possibilidades de convívio social aos internos e egressos do sistema prisional. OBJETIVOS Objetivo geral: propiciar atendimentos, espaços de socialização e possibilidades de convívio social aos internos e egressos do sistema prisional. Objetivos específicos: • Garantir a humanização do atendimento; • Prestar assistência ao interno e às famílias;…

Mestrado em Ciência Política Alexandre Pereira da Rocha O Estado e o Direito de Punir: a superlotação no sistema penitenciário brasileiro. O caso do Distrito Federal Brasília - 2006 2 Universidade de Brasília – UNB Instituto de Ciência Política – IPOL Programa de Mestrado em Ciência Política O Estado e o Direito de Punir: a superlotação no sistema penitenciário brasileiro. O caso do Distrito Federal Alexandre Pereira da Rocha Dissertação apresentada ao…

RELATÓRIO DE CUMPRIMENTO DO OBJETO 1. NOME DO ÓRGÃO ENTIDADE BENEFICIADA 2. CNPJ 05.929.042/0001-25 Superintendência do Sistema Penitenciário do Pará 3. UF PA EXERCÍCIO 2013 4. VALOR TRANSFERIDO R$ 28.200,00 5. VALOR DA CONTRAPARTIDA R$ 0,00 6. VALOR DO RENDIMENTO DA APLICAÇÃO FINANCEIRA R$ 0,00 7. N.º DO CONVÊNIO 009/2013 9. VIGÊNCIA ABRIL/2013 a DEZEMBRO/2013 10. OBJETO REALIZADO O presente Termo Convênio de Cooperação Técnica e Financeira estabelece um regime de

.......................... 04 2 REFERENCIAL TEÓRICO .................................................................................... 05 2.1 AS PRISÕES DOS CONTÊINERES NO CENÁRIO CAPIXABA BRASILEIRO..05 2.2 A ATUAL SITUACAO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO NO ESPÍRITO SANTO, SEGUNDO DADOS DO MINISTÉRIO DA JUSTICA ................................................. 06 2.3 COMPARATIVO EVOLUTIVO ENTRE AS PRISÕES DOS CONTÊINERES E O ATUAL CENÁRIO PRISIONAL CAPIXABA..................................

1- SISTEMA PENITENCIÁRIO – REFLEXAO HISTORICA E EPISTEMOLOGICA Discutir o Sistema Penitenciário nacional, não nos surge como um interesse apenas histórico, mas advém de uma busca de razoes de fundo que explicam a crise do sistema carcerário nos dias atuais e aloca a problemática da homogeneidade entre as instituições penais e modelos econômicos e políticos de nossa sociedade. As manifestações que compõe daquilo que é associado ao debate sobre violência, a saber, medo, crises…

central e trinta presos chegam a se amontoar em celas onde cabem cinco detentos, segundo o relatório. Presídio Lemos de Brito (BA) A penitenciária localizadas em Salvador (BA) lembra o Coliseu Romano. Formado por um prédio circular que envolve um campo de futebol, o presídio abriga 158 pessoas a mais do que a sua capacidade — 1.030. Segundo o relatório da CPI, o local tem um déficit de agentes penitenciários, apenas 74 homens cuidam da segurança, e condições precárias de higiene – há…

condenado e ao internado  Ponte entre assistido e sociedade  CTC. ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL * Conselho Nacional de política Criminal e Penitenciária | * Juiz de execução | * MP | * Conselho penitenciário | * Departamento Penitenciário (DEPEN) | * Patronato | * Conselho da comunidade | * Defensoria Pública | CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA: - SUBORDINADO AO MJ COMPOSIÇÃO: 13 MEMBROS, dentre obs: mandato de…

espécies de estabelecimentos prisionais. Além das penitenciárias e das cadeias públicas, há também as casas de albergado, as colônias agrícolas, os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico e os centros de observação criminológica. O relatório “O Brasil atrás das grades” elaborado por uma organização em defesa dos direitos humanos, a Human Rights Watch, entre os anos de 1997 e 1998,aponta o seguinte: Embora as condições variem significativamente de um Estado para outro,…

da Execução Penal CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 61. São órgãos da execução penal: I - o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; II - o Juízo da Execução; III - o Ministério Público; IV - o Conselho Penitenciário; V - os Departamentos Penitenciários; VI - o Patronato; VII - o Conselho da Comunidade. VIII - a Defensoria Pública. (Incluído pela Lei nº 12.313, de 2010). CAPÍTULO II Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária Art. 62. O…