Relatorio Penal

opositores políticos durante o regime militar. O que levou a Comissão enviar o caso à Corte? Em 6 de março de 2001, a Comissão expediu o Relatório de Admissibilidade n° 33/01 e em 31 de outubro de 2008, aprovou o Relatório de Mérito n° 91/08, nos termos do artigo 50 da Convenção Americana, o qual continha determinadas recomendações ao Estado. Esse relatório foi notificado ao Brasil em 21 de novembro de 2008, sendo-lhe concedido prazo de dois meses par que informasse sobre as ações…

Acesso em: 20.08. 2011. ALVES, Fabrício da Mota. História e Comentários da Lei Maria da Penha. Disponível em: www.jus2.uol.com.br. Acesso em: 20.08. 2011. BRASIL, Conselho Social e Econômico, Nações Unidas, 1992 citado pelo Senado Federal: Relatório de Pesquisa - SEPO 03/2005 - Violência contra a Mulher. Brasília, março de 2005. ____________. Lei n. 11.340/2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da…

“OPERAÇÃO BOI BARRICA” HABEAS CORPUS Nº 191.378 - DF (2010/0216887-1) RELATÓRIO João Odilon Soares Filho em 2000 constituiu a empresa São Luís Factoring e Fomento Mercantil LTDA. em conjunto com Teresa Cristina Murad Sarney. Em 2006, a COAF, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, comunicou à Polícia Federal movimentação financeira atípica nas contas correntes de Teresa Cristina Murad Sarney, Fernando José Macieira Sarney, Gráfica Escolar S.A. e São Luís Factoring LTDA. A partir de tal

Tribunal Federal, em seu âmbito virtual. 2 – PERÍODOS – 1970 A 1980 2.1 – PERÍODO 1970 19/12/1979 - Processual Penal – Habeas Corpus n° 57.513-7 – SÃO PAULO 2.1.1 – RELATÓRIO O senhor ministro Décio Miranda, em favor de Carlos Roberto Siqueira, condenado à pena de cinco anos e quatro meses de reclusão em prática de crime definido no art. 157, § 2°, I e II, do Código Penal, requer “habeas corpus” o advogado Jessiel Ferreira de Araújo, arguindo nulidade da condenação, porque…

RELATÓRIO FINAL O Ministério Público de Estado de Santa Catarina, através de seu promotor de Justiça ofereceu denuncia com rol de testemunha (fls. II/IV), sendo recebida em data de 25 de julho de 2012, contra GEDIELSON DE MORAES GOES, LAODAIR DE GOES, MARCELO ALTAIR DE GOES e VOLMIR PAULO DE GOES, ambos qualificados nos altos, dando como incurso no art. 121, § 2°, incisos I, III, IV, c/c art.14, inciso II, ambos do Código Penal, e o denunciado Volmir Paulo de Goes infringiu também a…

UniEvangélica Acadêmico: Gabriel Telles Lins G. Taveira Período: 4º Turma: A - Relatório da Jornada Jurídica - A XVII Jornada Jurídica foi realizada nos dias 24 e 25 de novembro de 2014 e teve como tema: "Direitos Humanos: Tensões e Perspectivas". O presente trabalho tem como objetivo um breve relatório do conteúdo do evento. A jornada jurídica optou por um formato em que cada palestrante inicialmente discorria de forma livre sobre o tema. Num segundo momento, os palestrantes travavam…

DIREITO PENAL I ATPS – Etapa 1 LEME 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DIREITO Amanda Doniseti de Souza Silva RA 6659419125 Ana Flávia Maia de Oliveira RA 623806666 Gustavo de Paiva Rodrigues RA 6619361465 Mayara Francielle Marconi RA 5555383158 Uesley Juan Gabriel da Silva RA 6403292575 DIREITO PENAL I ATPS – Etapa 1 Proposta de trabalho elaborada pelos alunos do curso de Direito. Apresentado

DIREITO PROCESSUAL PENAL – DIREITO PROCESSUAL DEFINIÇÃO: É o complexo de normas e princípios que regem (...) o exercício conjugado da jurisdição pelo estado- juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. DIREITO PROCESSUAL PENAL DEFINIÇÃO: É o conjunto de princípios e normas que disciplinam a composição das lides penais, por meio da aplicação do direito penal objetivo. FINALIDADE A doutrina vislumbra duas finalidades: Imediata: Tornar realidade o direito…

preparatório da Ação Penal. É um conjunto de atos concatenados, com unidade e fim de perseguir a materialidade e indícios de autoria de um crime. É um procedimento administrativo presidido por um delegado de polícia, bacharel em direito, devendo ser escrito, sigiloso, unilateral e inquisitivo. O inquérito policial se inicia com a notícia crime. Nas palavras de Tourinho Filho: “o inquérito policial é o conjunto de diligências realizadas pela Polícia Judiciária para a apuração de uma…

Passo 4 da Etapa 1 Relatório: Competência Saber a qual juízo compete decidir sobre um determinado processo ás vezes não é uma tarefa tão fácil quando se trata de matérias um tanto que polêmicas, o presente relatório visa esclarecer de quem será a competência para julgar duas dessas matérias. Todos sabemos que a Magna Carta é a lei maior em nosso país e que todas as demais leis devem estar em consonância com ela, além de ter seu conteúdo respeitado…