Relatorio Penal

falimentares em espécie, abordando, inclusive, a prisão administrativa por desobediência à ordem legal. Por fim, a análise do procedimento penal falimentar, iniciando pela delimitação do juízo competente, passando pela apuração dos crimes, pelo processamento e julgamento da ação penal até a análise sobre os efeitos penais e extrapenais da sentença penal condenatória, conforme o novo diploma legal. PALAVRAS-CHAVE: falência – crimes falimentares – recuperação de empresas –…

Processo nº : - 037/13 Natureza: Ação penal Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Denunciadas: Luiz Fabiano de Andrade Delito: Arts. 155, 4º, IV, c/c 71 do CP CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COLENDA CÂMARA CRIMINAL, EMÉRITO RELATOR, DOUTO(A) PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do processo-crime em epígrafe, vem apresentar, na forma da lei, suas CONTRA-RAZÕES…

UNIVERSIDADE DE UBERABA RODRIGO FREITAS GOMES TRABALHO DE ESTUDOS INTEGRADOS EM DIREITO PENAL I CASOS 4, 5 E 6 UBERABA – MG 2012 TRABALHO DE ESTUDOS INTEGRADOS EM DIREITO PENAL I ESTUDOS DE CASOS 4º Caso – Aplicação da lei penal mais benéfica – Revisão Criminal – Concurso de crimes sexuais – Novatio legis in mellus QUESTÕES-GUIA: 1-) Qual a diferença entre o concurso material de crime e o crime continuado no que tange à

violentou antes: e o que vejo é o que sobrou de tudo que lhe foi tirado. (Herbert de Souza - Betinho) 6 Violência sexual contra criança e adolescente Agressor Tipo Penal Estupro Legislação Código Penal (CP) - art. 213, Violação sexual mediante fraude Assédio sexual Código Penal, art. 215, caput Código Penal CP 216-A Estupro de vulnerável CP- art. 217-A, Corrupção de menores Corrupção de menores por qualquer meio eletrônico, inclusive salas de bate…

250/1967). 3. Crimes contra a honra. Prazo prescricional. Não se aplicam os prazos previstos na Lei de Imprensa, porquanto esta não foi recepcionada, in totum, pela Constituição de 1988. Adotam-se as normas da legislação comum, na espécie, o Código Penal, aos casos decorrentes das relações de imprensa. 4. Reclamação a que se dá provimento, e o consequente prejuízo do Agravo Regimental, em razão do reconhecimento de ofensa à autoridade do julgado na ADPF 130/DF Rel. Min. Ayres Britto,…

O LAUDO DE INSANIDADE MENTAL O direito penal trás de forma taxativa em seu art. 26 um tratamento diferenciado para os loucos, ou melhor, os chamados inimputáveis: Art. 26. É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Isso não significa dizer que estes vão ficar impune,…

Legais São os documentos legais em três formas: Atestado, relatório e pareceres. Atestado são é uma afirmativa simples por escrito de um fato médico e sua consequências, existe três tipos de atestado sendo eles Oficioso, administrativo e Judíciario, esses atestado é o mais conhecido e frequente.Não tem o médico, compromisso com a justiça ao fornecer um atestado, seus compromisso são o de honestidade e respeito. O ART. 302, do código penal, pune com pena de até um ano, o médico…

EM: PRÓPRIAS, quando não acolhem a pretensão punitiva, não impondo qualquer sanção ao acusado; IMPRÓPRIAS, é quando o juiz, reconhece não ter havido crime, por ausência de culpabilidade, aplica-se uma medida de segurança, é uma espécie de sanção penal, cuja a finalidade não é castigar ou simplesmente reeducar o acusado, mas curá-lo, pois trata-se de um doente-mental. c) TERMINATIVAS DE MÉRITO também chamadas de definitivas em sentido estrito, quando julgam o mérito, mas não condenam…

Nº 65.380 - SP (2006/0188529-8) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO GILSON DIPP: Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em benefício próprio por RONEY ROOSEVELT BRASIL, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela defesa, visando ao afastamento da agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal, dacausa de aumento do art. 226, II, do Código Penal, bem como ao reconhecimento…

1) TEMA: Delinquente Juvenil 2) DELIMITAÇÃO DO TEMA: O DELINQUENTE JUVENIL: corresponsabilidade pela infração penal entre o estado a família e a sociedade faze histórica e atual. 3) OBJETIVO GERAL: Verificar os motivos que influenciam na delinquência juvenil, sobre aspectos históricos culturais e fatos atuais, a influencia da família e da sociedade e a responsabilidade do estado na delinquência juvenil, analisar a corresponsabilidade pela pratica dos atos inflacionais realizados por jovens