Relatorio Gestão Poder Judiciario

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2011.0000158263 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 003608460.2001.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes REINALDO BARCENA (JUSTIÇA GRATUITA), PEDRO GARRIDO SAROLDI e IVAN FIRMINO DA SILVA sendo apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DI CAVALCANTI. ACORDAM, em 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Recursos improvidos

E A CRISE DA LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO FLORIANÓPOLIS MARÇO 2012 1 – INTRODUÇÃO Este artigo visa abordar o tema da Unidade II – Processo e Constituição, do item 2.2.4, ao qual se fala sobre o Conselho Nacional de Justiça traçando-se um paralelo com a atual crise de legitimidade do poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que…

­­­­ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO À DISTNACIA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO GESTÃO PÚBLICA ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS À LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SÃO LUÍS-MA Dezembro de 2014 ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS À LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Projeto apresentado ao Programa de Pós- Graduação à Distância da…

Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. Missão do CNJ - Contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da Sociedade Visão do CNJ - Ser um isntrumento efetivo do Poder Judiciário EM MATERIA DE ESTUDO O QUE EU QUERIA ERA CONSEGUIR RETER TUDO O QUE…

públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. A LRF contém o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). As informações contidas nesses documentos, além de determinar parâmetros e metas para a administração pública, permitem avaliar com profundidade a gestão fiscal do Executivo e do Legislativo.…

demonstraram que a regra geral é a licença ambiental ser vinculada, não cabendo ao órgão público e agente público a aplicação de oportunidade e conveniência, entretanto quando o licenciamento ambiental, requerer o EIA/RIMA Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental, torna-se hibrida a licença que perde a sua característica vinculante e aponta para a oportunidade e conveniência da administração pública. É certo que em caso específicos, o ente federativo abre mão de…

Fabrício Dornas Carata ADMINISTRAÇÃO »TCU condena gestão federal Fonte: CORREIO BRASILIENSE 14.11 Mais da metade dos órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário tem desempenho insatisfatório em relação ao servidor, avalia o tribunal Nardes: Que o governo não interprete que estamos fazendo críticas, mas apenas tentando mostrar o caminho. . Uma semana depois de recomendar a paralisação de sete obras executadas com recursos do governo federal, o que provocou a irritação…

sobre o poder judiciário no Brasil, seguindo para levantamentos a respeito de cada órgão integrante do Poder Judiciário, posteriormente são apresentados alguns dados estatísticos em relação aos tribunais. Para tanto foi levantado extenso material virtual na procura de esclarecer cada órgão. Por fim pode-se constatar a independência e harmonia dos órgãos judiciais brasileiros. PALAVRAS-CHAVE: Poder Judiciário, Órgãos Judiciais, Brasil, Organização Judiciária. SUMÁRIO INTRODUÇÃO3 1. O…

A Constituição da republica, ao regulamentar o controle dos gastos públicos, estabeleceu em seus arts. 70 a 74, mormente, dois tipos de controle :o externo e o interno. Por Controle externo entende-se aquele exercido pelo poder legislativo, auxiliado pelos tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios(onde houver: atualmente, Rio de Janeiro e São Paulo são exemplos). O auxílio dado pelas cortes de contas é essencial, dada a complexidade da arrecadação e aplicação dos…

RESPOSTAS LRF 1 - A concessão de benefícios ou incentivos de natureza tributária deve se dar por meio de lei municipal, de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, titular e responsável pela representação da entidade pública concedente do benefício. Se somente por lei se pode criar e instituir tributos de competência municipal, somente por lei se pode “abrir mão” de receber valores correspondentes a tributos já criados, devidos e não pagos. É a aplicação integral da…