Relatorio Gestão Poder Judiciario

OS IMPACTOS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF NA GESTÃO PÚBLICA. 1 – INTRODUÇÃO - TEMA São correntes na história brasileira os períodos em que o País afundou-se em dívidas internas e externas, muitas delas criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A Constituição Federal de 1988 consagrou um modelo fiscal em que Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu…

administradores públicos de todo o país. Com estas novas regras, os governantes, sejam eles da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão que obedecer, sob pena de severas sanções, aos princípios do equilíbrio das contas públicas, de gestão orçamentária e financeira responsável, eficiente e eficaz, sobretudo, transparente. O objetivo da transparência é garantir a todos os cidadãos, individualmente, por meio das diversas formas em que costumam se organizar, acesso às…

causador da morosidade da Justiça 18 2.1.3 Crescimento do número de faculdades de Direito no Brasil 20 2.1.4 Excesso de formalismo dos atos processuais 21 2.2 CAUSAS INTERNAS DA MOROSIDADE DA JUSTIÇA NO BRASIL 22 2.2.1 Estrutura do Poder Judiciário 23 2.2.2 Gestão administrativa dos tribunais 25 2.3 MOROSIDADE DA JUSTIÇA NA VISÃO DE PROCESSUALISTAS E JURISTAS 26 3 VIRTUALIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL 30 3.1 EVOLUÇÃO LEGAL EM RELAÇÃO À INFORMATIZAÇÃO JUDICIAL 30 3.2 VANTAGENS DO…

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – Lei Complementar nº 101 – entrou em vigor em 4 de maio de 2000. Estabeleceu normas de finanças públicas voltadas a responsabilidade na gestão fiscal. Visando assegurar o equilíbrio financeiro da gestão pública. Controle de gastos de estado e município. Supõe-se que é uma ação planejada e transparente, que previnam riscos e corrigem desvios que são capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. á alguns instrumentos preconizados pela LRF para…

perante séculos, além da existência de vícios adotados desde outrora quando descoberto pelos Portugueses, percebemos que as pessoas ocupantes do cargo público vêm se aproveitando das facilidades e lacunas da lei para praticar atos ilícitos durante a sua gestão para benefício próprio com o recurso público. Visto esses acontecimentos e na tentativa de se obter maior eficiência e eficácia para alocação desses recursos, além da busca incessante, no sentido de dar mais transparência às ações…

PROMULGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000 (LRF) RESUMO Este trabalho tem como objetivo enfatizar os principais benefícios para a sociedade após a promulgação da Lei Complementar 101/2000, a qual estabelece normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, consagrando princípios constitucionais e promovendo o equilíbrio das finanças do Estado, de modo que haja um melhor direcionamento das despesas públicas, aprovadas pelo órgão de representação popular, bem como transparência…

chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal? Para que serve a LRF, qual é o seu objetivo? A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, que passa a valer para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). A Lei de Responsabilidade Fiscal vai mudar a história da administração pública no Brasil. Através dela, todos os governantes passarão a obedecer a…

governos federal, estadual ou municipal. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! Esta alternativa realmente está incorreta, pois o patrimônio de empresas terceirizadas não é, de fato, considerado público. Aula 06estion1 (TSE – Analista Judiciário-2012) Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma fonte de crédito adicional. Escolher uma resposta. a. Crédito da dívida ativa. Resposta correta: Crédito da dívida ativa. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns!…

estatal e outro ente da Federação, que não se destinem a financiar despesas correntes. Question 3 (UNIRIO – 2009 – Técnico em Contabilidade) Complete a sequência exata da disposição contida na Lei de Responsabilidade Fiscal: “A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência…

médio, infantil, fundamental B) Fiscalização, tribunais, ministério, controladoria, C) Gestão, Executivo, secretaria, conta, Brasil, D) Despesas, financeiros, exclusivamente , eletrônico E) Contas, quinze, prazo, rendimentos, Fundo F) Tribunais, prestação, penalidades, irregularidades G) Complementação, Judiciário, irregularidades, cidadãos 6) PAGAMENTO, convênios, ATENDIMENTO RELATÓRIOS, EXECUTIVO EXECUTIVO, DOCUMENTOS, aplicação, pagamento VISITAS, BENS, PARECER,…