Relatorio Gestão Poder Judiciario

sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual1 . Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o Conselho tem sua sede em Brasília, mas atua em todo o território nacional. De acordo com a Constituição Federal2 , compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, definir os planos, metas e programas de avaliação institucional do Poder…

RISKOWSKI CUCA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO NA GESTÃO PÚBLICA A fiscalização de todas as ações internamente realizadas nas entidades públicas é fundamental para a proteção dos recursos públicos, para a confiabilidade dos registros contábeis e financeiros e, sobretudo, para a prevenção de erros, desperdícios e irregularidades. Controle e fiscaização como o conjunto de mecanismos jurídicos para a correção e fiscalização das atividades da na gestão Pública. No momento atual, os…

administração pública é definida em sua subjetividade como aquele que administra e na sua forma objetiva como a realização de atividades administrativas, exercida pelos 3 poderes executivo, legislativo e judiciário, no âmbito federal, estadual e municipal. A contabilidade pública é o ramo da ciência contábil que objetiva o estudo da gestão pública, fornecendo informações sobre despesas e receitas aos gestores públicos para eles serem mais eficientes e eficazes em seu governo, tanto a…

Direito foi delineado a separação de poderes, para que não haja qualquer tipo de poder absoluto no Estado. Cria-se um conjunto de funções orgânicas precípuas para cada poder. Assim sendo, o Poder Executivo pratica os atos de gestão criando programas de governo, gerenciando as receitas e despesas, dentre outros atos; o Poder Legislativo cria as leis e o Poder Judiciário as aplica. Não obstante ao exposto acima, todos os poderes tem ações complementares de gestão, de criação de normas e…

Municípios1 Brasília-DF, Brasil Janeiro, 2006 Este texto faz parte da produção do Observatório de Recursos Humanos em Saúde (NESP/CEAM/UnB), que conta com patrocínio do programa de cooperação OPAS/Ministério da Saúde. Pode ser encontrado na categoria Gestão da seção Projetos e Estudos do sítio web: http://www.observarh.org.br/nesp. Contribuições e sugestões podem ser enviadas para o endereço eletrônico: observarh.unb@observarh.org.br. 1 Despesa com Pessoal e Lei de…

metodologias utilizadas nos diferentes casos de que se tem conhecimento, que são: o objetivo que as presidem e o ponto até o qual a comunidade participante tem poder para deliberar. [Nota de rodapé] Denomina-se Orçamento Participativo strictu senso o processo de elaboração da proposta orçamentária discutido entre o governo e a população, e que esta tem poder deliberativo sobre tópicos definidos no processo orçamentário, no qual a voz e o voto dos representantes populares têm peso nas…

GESTÃO DO PODER JUDICIÁRIO E ESPECIALIZAÇÃO DE CÂMARAS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Márcio Schiefler Fontes Juiz de Direito Resumo: Pautado pelos conceitos abraçados pela Nova Gestão Pública, este artigo apresenta a evolução dos órgãos julgadores do Tribunal de Justiça de Santa Catarina no contexto da trajetória do Poder Judiciário no Estado, no intuito de acentuar os contornos das evidentes possibilidades e dos manifestos benefícios trazidos pela especialização de competências

A Lei de Responsabilidade Fiscal é um código de conduta para os administradores públicos de todo o país, valida para os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal). Através dela, todos os governantes passaram a obedecer a normas e limites para administrar as finanças, prestando contas sobre quanto e como gastam os recursos da sociedade A Lei fixa limites para despesas com pessoal, para dívida pública e ainda determina que sejam

uma ferramenta de vital importância ao alcance das metas de gestão estabelecidas pelas entidades públicas e privadas. 3) O que é Controle Interno? É todo aquele realizado pela entidade ou órgão responsável pela atividade controlada, no âmbito da própria administração. Assim, qualquer controle efetivado pelo Executivo sobre seus serviços ou agentes é considerado interno, como interno será também o controle do legislativo ou do Judiciário, por seus órgãos de administração, sobre seu…

taxas de juros, que consequentemente acarretavam o aumento da dívida externa e desestabilidade do país. Com isso foi instituída, em 04 de maio de 2.000, conhecida publicamente, a Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), que veio para mudar o perfil da gestão pública, visando uma maior transparência, controle social e fiscalização que permitem que a população tenha acesso as finanças públicas, tanto na elaboração como no curso da execução dos planos, da Lei de Diretrizes Orçamentária e dos…