Relatorio De Tribunal

recomendação do Conselho de Segurança. Capítulo III ÓRGÃOS Artigo 7º Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembleia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Económico e Social, um Conselho de Tutela, um Tribunal Internacional de Justiça e um Secretariado. Poderão ser criados, de acordo com a presente Carta, os órgãos subsidiários considerados necessários. Artigo 8º As Nações Unidas não farão restrições quanto ao acesso de homens e…

compareceram. Assinaturas: | RELATÓRIO contém informações sobre tarefas executadas e/ou sobre fatos ou ocorrências, inquéritos e sindicâncias. Só recebem essa designação aqueles documentos que apresentam certas características formais e estilísticas próprias: título, abertura (origem, data, vocativo etc.) e fecho (saudações protocolares e assinatura). A ESTRUTURA DO RELATÓRIO compreende, além da abertura e do fecho: A) Introdução:…

denominada CPI mista de deputados e senadores, sendo que também exigiu como a anterior que a CPI deveria ter por objeto um fato determinado, apresentando também como novidade a determinação de prazo certo para os trabalhos serem encerrados e os relatórios emitidos, conforme se desprende do artigo 39 da citada Carta Magna. Por fim, a atual Lex Legum de 1988 regulamentou a comissão parlamentar de inquérito no § 3° do artigo 589, o qual prevê que elas terão poderes de investigação…

recomendação do Conselho de Segurança. Capítulo III ÓRGÃOS Artigo 7º Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembleia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Económico e Social, um Conselho de Tutela, um Tribunal Internacional de Justiça e um Secretariado. Poderão ser criados, de acordo com a presente Carta, os órgãos subsidiários considerados necessários. Artigo 8º As Nações Unidas não farão restrições quanto ao acesso de homens e…

administradores públicos municipais cearenses (prefeitos, secretários, presidentes das câmaras e gestores de fundos municipais) essa obrigação está contida no art. 42 da Carta Magna Cearense que determina a remessa das prestações de contas mensais, ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE), em meio eletrônico através do Sistema de Informações Municipais (SIM), até o dia 30 do mês subseqüente ao da execução orçamentária, dentro dos critérios estabelecidos pela…

Também conhecido como Principio da Transparência, este por sua vez esta consagrado na Carta Magna no seu artigo 165, § 3º onde determina que o Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária. Portanto além de diversos dispositivos Constitucionais determinando essa publicidade, também temos outros dispositivos que atualmente corroboram com a Constituição, como seria o caso da Lei de Responsabilidade Fiscal

Primeira Câmara Relação de processos submetidos à 1ª Câmara, para votação, na forma do art. 143 do Regimento Interno. Relator: Ministro Marcos Vinicios Vilaça PRESTAÇÃO DE CONTAS ACÓRDÃO Nº 2.661/2005 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara de 08/11/2005, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso II; 18 e 23, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso I; 17, inciso I; 143, inciso I;…

e maravilhoso filho Thiago, a quem devo as maiores alegrias e amor que um homem pode sentir. (Wallace) iii AGRADECIMENTOS Primeiramente a Deus, que nos permitiu completar mais esta etapa e de quem provêm toda sabedoria e todo dom perfeito. Ao Tribunal de Contas da União, pelo investimento financeiro e de tempo. Aos professores da FIA/FEA/USP, e em especial aos Professores Doutores André Fischer e Lindolfo Albuquerque, pelos ensinamentos e experiências compartilhados. Ao ex-Secretário…

Aluna: Ludimila A. Braz Professor: Leonardo Vilela “Direito Penal IV” Recurso Especial nº. 1.373.163, publicado pelo STJ - Superior Tribunal de Justiça. Relatório: Após a leitura é ou analise do caso, acordão contestado pelo Ministério público é territórios nº 1.373.163. Percebesse que o tribunal local considera como atípica a conduta do denunciado, utilizando-se de argumentos de que não se pode considerar como crime de estupro de vulneral, quando a mesma menor de 14 anos,…

Tribunal do Júri: Aspectos críticos sobre sua aplicação no sistema jurídico brasileiro. Belo Horizonte 2011 Tribunal do Júri: Aspectos críticos sobre sua aplicação no sistema jurídico brasileiro. Belo Horizonte 2011 Conteúdo 1-Introdução teórico-metodológica 4 1.1.-Conceito do tribunal do Júri na Historia e no Brasil 4 1.2- Forma de Aplicação e suas primeiras criticas e a reforma de 2008 do Tribunal do Júri.... 5 1.3- Metodologia 7 1.3.1- Marco…