Relatorio De Julgamento De Pequenas Causas

17 2.6) A competência para julgar o mandado de segurança contra atos dos juízes dos Juizados Especiais 20 2.7) A competência para julgar mandado de segurança contra atos das Turmas Recursais 21 2.8) Teoria dualista: a possibilidade de tramitação de causas com valor acima de 40 salários mínimos 22 2.9) A natureza relativa da incompetência territorial 23 2.10) A inconstitucionalidade da atuação judicante do juiz leigo 25 2.11) A inconstitucionalidade da dispensa do advogado 27 Bibliografia: 29

............................ 9 b. Tentativa de Conciliação das Partes.................................................. 9 c. Resolução por Arbitragem................................................................ 10 d. Audiência de Instrução e Julgamento.............................................. 10 e. Sentença e Fase Recursal................................................................. 11 f. Ação Rescisória.................................................................................

determinando diligência para melhor esclarecimento da causa (CLT, art. 765). Não havendo necessidade de novas diligências, o Juiz proferirá a decisão. Nada impede, contudo, que a Sentença seja dada previamente, num julgamento antecipado da lide, situação que estudaremos a seguir. Julgamento Antecipado A título de celeridade processual, o art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei nº. 11.277, de 07 de fevereiro de 2006, facultou ao Juiz antecipar o julgamento de ações repetitivas. Depois de…

Sumaríssimo no Processo do Trabalho O Rito Sumaríssimo é o procedimento mais célere e simples do Processo do Trabalho. Foi criado pela Lei 9.957/00 para atender as ditas pequenas causas trabalhistas, ou seja, aquelas que, teoricamente, possuem uma complexidade menor. É importante citar que somente os dissídios individuais com valor da causa até 40 salários mínimos (art 852-A caput CLT), onde não for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art 852-A § único CLT)…

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 751.141 - PR (2005/0081857-1) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): A questão tratada nos autos e neste Recurso Especial refere-se, segundo o acórdão recorrido, "a ação de desapropriação das glebas compreendendo 57.000 ha (cinqüenta e sete mil hectares), localizadas no Paraná, nos Municípios de Francisco Beltrão e Marmeleiro (Perseverança, São Vicente de Palma Sola, Tigre Preto, Rincão do Capetinga, Morros e Marrecas),…

criação de procedimentos ainda mais célere, o que foi feito com o advento da Lei nº 5.584, de 1970 que passou a adotar, na Justiça do Trabalho, os processos de alçada das Juntas de Conciliação e Julgamento, o que hoje são as Varas do Trabalho, instituindo a chamada "instância única", para julgamento das causas trabalhistas cujo valor não exceda a 2 salários mínimos. Nesses casos, as sentenças proferidas pelo órgão de 1º grau, não cabe nenhum recurso para o Tribunal Regional, salvo se a…

Federal do efetivo acesso à Justiça4. 2. Distribuição Devidamente registrado, autuado e numerado, o processo ou recurso será distribuído, nos termos do art. 548. Como, em geral, os tribunais contêm mais de um órgão competente para o julgamento das causas e recursos que lhes são encaminhados, ou, ao menos, mas de um relator possível, faz-se necessária a distribuição para a fixação da competência. 1 Como, por exemplo, as apelações cíveis e os reexames necessários. 2 V.g.,…

para a conciliação e o julgamento de causas cíveis de menor complexidade, mediante procedimento oral e sumaríssimo. Além da Constituição da República, os juizados especiais são regidos pelas Leis n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 10.259, de 12 de julho de 2001, ambas dispondo sobre o procedimento (rito). Essas leis definem, além do rito propriamente dito, de maneira geral, o funcionamento dos juizados especiais federais. É em cumprimento a essas normas jurídicas que as causas…

reforma legislativa com vistas à simplificação ou deformalização do processo e do procedimento, ao aprimoramento da qualidade dos julgamentos e ao oferecimento da tutela efetiva. A ideia principal dos juizados especiais consiste na facilitação do acesso à Justiça pelo cidadão comum, especialmente pela camada mais humilde da população. Eles não vieram para retirar causas das varas comuns, mas, sim, para abrir as portas do Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam alijadas.…

atuará necessariamente na audiência de conciliação, observando o previsto nos artigos 144 e 145, bem como as disposições da lei de organização judiciária. Art. 331. Se não ocorrer qualquer das hipóteses previstas nas seções precedentes, e versar a causa sobre direitos que admitam transação, o juiz designará audiência preliminar, a realizar-se no prazo de 30 (trinta) dias, para a qual serão as partes intimadas a comparecer, podendo fazer-se representar por procurador ou…