Relatorio De Julgamento De Pequenas Causas

fundamentada poderá trazer desastradas consequências para a empresa. 3. Princípio da Oportunidade: refere-se ao momento em que devem ser registradas as variações patrimoniais. Devem ser feitas imediatamente e de forma integral, independentemente das causas que as originaram, contemplando os aspectos físicos e monetários. Quando se tratar de um fato futuro, o registro deverá ser feito desde que tecnicamente estimável mesmo existindo razoável certeza de sua ocorrência. São os casos de…

ETAPA 1 Passo 1: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. RESQUÍCIO DE DROGA. PEQUENA QUANTIDADE DE THC INCAPAZ DE PRODUZIR OS EFEITOS DA DROGADIÇÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. O ato de portar pequena quantidade de substância entorpecente, em que o teor do princípio ativo – THC - é insuficiente para causar efeitos como droga, torna a conduta materialmente atípica por não causar ofensa

outras ciências sociais podem, na realidade, ser nossos aliados na atual fase de uma longa batalha histórica — a luta pelo “acesso à Justiça”. É essa luta, tal como se reflete nos modernos sistemas jurídicos, que constitui o ponto focal deste Relatório Geral e do projeto comparativo de Acesso à Justiça que o produziu. A expressão “acesso à Justiça” é reconhecidamente de difícil definição, mas serve para determinar duas finalidades básicas do sistema jurídico — o sistema_pelo pial…

CIVEIS FEDERAIS ...... 6 5 COMPETÊNCIA ................................................................................................................................... 7 5.1 LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS FEDERAIS ÀS CAUSAS PREVIDENCIARIAS ......................................................................................................... 10 5.2 COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS FEDERAIS ..................... 11 5.3 COMPETÊNCIA…

desburocratizado para que se atingisse um acesso amplo e efetivo a justiça. Criou-se então, a partir da lei 9.0099/95 o juizado especial, que é um órgão do sistema do Poder Judiciário brasileiro destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação. Tendo em vista ser o acesso à justiça visto como requisito fundamental de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas proclamar os…

Sumaríssimo no Processo do Trabalho O Rito Sumaríssimo é o procedimento mais célere e simples do Processo do Trabalho. Foi criado pela Lei 9.957/00 para atender as ditas pequenas causas trabalhistas, ou seja, aquelas que, teoricamente, possuem uma complexidade menor. É importante citar que somente os dissídios individuais com valor da causa até 40 salários mínimos (art 852-A caput CLT), onde não for parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (art 852-A § único CLT)…

Tribunais Superiores não podem alterar o julgamento. Recurso visa uma reforma ou anulação. Na reforma se analisa o mérito. Na anulação não se analisa o mérito. Tribunal de Justiça, ou qualquer outro tribunal, não pode reformar a decisão do tribunal do júri. Anulação não ofende soberania do veredicto porque não está reformando, está anulando, não analisa mérito. Pode anular desde que haja vício ou nulidade. Exceção: Art. 593, III, “d” CPP – pode anular o julgamento quando entender…

na formulação das Normas Brasileiras de Contabilidade, verdadeiros pilares do sistema de normas, que estabelecerá regras sobre a apreensão, o registro, relato, demonstração e análise das variações sofridas pelo patrimônio, buscando descobrir suas causas, de forma a facilitar as prospecções que serão feitas sobre a entidade não podem sofrer qualquer restrição na sua observância. Representam a essência das doutrinas e teorias relativas à Ciência da contabilidade, consoante o…

www.unimonte.br/news/2675.asp www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=princapendice2 www.valdecicontabilidade.cnt.br/meus_servicos/contabilidade/leg_contabil/principios/principios.htm postado por mérilin franceschette às 20:00 6 comentários:entre relatórios de uma mesma empresa, contribuindo, de certa forma, para um progresso mais rápido rumo à padronização e unificação contábeis, dentro do mesmo setor de atividade. 2. A Convenção do Conservadorismo. Esta Convenção consiste em…

Atermação Quando uma pessoa procura o Juízado Especial Cível é recebida por um funcionário que eximinará os documentos apresentados e verificará se a causa é de sua compentência ou não, se não for de sua competência a parte será orientada a encainhar-se a outros orgãos do Poder Judiciário para a resolução do seu problema. Sendo de competência do Juízado Especial Cível estando a parte interessada desacompanhada de uma advogado, a mesma será encaminhada ao setor de atermação onde será registrado