Relatorio De Julgamento De Pequenas Causas

fundamentada poderá trazer desastradas conseqüências para a empresa. 3. Princípio da Oportunidade - refere-se ao momento em que devem ser registradas as variações patrimoniais. Devem ser feitas imediatamente e de forma integral, independentemente das causas que as originaram, contemplando os aspectos físicos e monetários.Quando se tratar de um fato futuro, o registro deverá ser feito desde que tecnicamente estimável mesmo existindo razoável certeza de sua ocorrência. São os casos de…

descobertas, o mercantilismo, surgimento da burguesia, protestantismo e etc. Contudo o grande marco desse período foi a primeira literatura contábil feita por Frei Luca Pacioli, em 1494, consolidando o método das partidas dobradas, expressando a causa/efeito do fenômeno patrimonial com os termos “débito” e “credito”. Outros fatores como a ascensão da escola inglesa que ocorreu após a revolução industrial e a grande depressão em 1929, ao longo dos anos deram corpo à contabilidade. Não sendo uma

Denominador comum monetário Estabelece que a Contabilidade seja processada em uma única moeda, oferecendo maior consistência aos registros e maior confiabilidade às informações constantes nos relatórios contábeis. Considerando que as entidades realizam transações com base em outras moedas, esse princípio torna-se muito importante por estabelecer que as transações sejam convertidas em moeda nacional no momento do registro contábil,…

Humanos, gerada pela Organização das Nações Unidas em 1948. Apesar disso, foi apenas nas últimas cinco décadas que alguns dos direitos passaram a ser reconhecidos na América Latina, palco de grande resistência política e social de uma parte bastante pequena da sociedade. O presente trabalho baseia-se na indagação do grupo: há uma maior efetivação dos Direitos Humanos e seu maior respeito por parte das sociedades e governos latino-americanos? Sabendo-se de toda perspectiva histórica da…

JUIZADOS ESPECIAIS Aspectos Gerais O Juizado Especial Cível (antigo "Juizado de Pequenas Causas"), geralmente conhecido pela sigla “JEC”, é um órgão do sistema do Poder Judiciário brasileiro, destinado a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade pela legislação. Com o advento da lei 9.099/95, implementou-se no Brasil os juizados especiais, tendo introduzido uma ampla regulamentação, até mesmo estabelecendo um novo rito…

lado, torna-se necessário um sistema de solução de litígios mais ou menos paralelo, como complemento, se devemos atacar, especialmente ao nível individual, barreiras tais como custas, capacidade das partes e pequenas causas." (p.29). B - IMAGINANDO MÉTODOS ALTERNATIVOS PARA DECIDIR CAUSAS JUDICIAIS "As colocações a seguir tendem a aceitar as limitações das reformas dos tribunais regulares e, como consequência, envolvem a criação de alternativas, utilizando procedimentos mais…

mais freqüente e mais intensa, para os sorteados, do que aquela representada pelo exercício do voto. Mais freqüente porque os conselhos de jurados se reuniam pelo menos duas vezes por ano e as sessões duravam quinze dias, ou o necessário para o julgamento dos processos pendentes. Mais intensa porque não há como comparar o ato Estudos Históricos, Rio de Janeiro, n. 18, 1996 4 rápido de votar com a demorada exposição às leis e aos procedimentos judiciais exigida pelo exercício…

fixar a natureza e extensão dos acidentes da navegação ocorridos com embarcações mercantes nacionais, em águas nacionais ou estrangeiras, e com embarcações estrangeiras, mercantes ou não, excetuadas as militares, em águas nacionais, examinando sua causa determinante e circunstâncias em que se verificaram. Como produto das deliberações do Tribunal, além da decisão, seriam propostas ao Conselho de Marinha Mercante medidas de prevenção aos acidentes marítimos, aperfeiçoando, assim, a…

de decisão O processo de tomar decisões, como parte do trabalho dos administradores, foi destacado por diversos praticantes e estudiosos da administração, como Fayol e Mintzberg. Simon (1972, p.13) diz: “... achamos conveniente tomar umas pequenas liberdades com o idioma, e utilizar a ‘tomada de decisão’ como sinônimo de administração”. Ao considerar desta forma a administração, Simon não pretende referir-se apenas ao ato final da escolha entre alternativas, mas a todo o…

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Jorge Queiroz de Almeida Neto Acadêmico de Direito da UNIFACS. Diego Araújo Spinola Acadêmico de Direito da UNIFACS. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito de sentença; 3 Requisitos da sentença; 3.1 Do relatório; 3.2 Da fundamentação; 3.3 Do dispositivo; 4 Fundamentação ou Motivação; 4.1 Importância da fundamentação como elemento essencial da sentença; 4.2 Conseqüência da sentença não ou insuficientemente fundamentada; 4.3 Impugnação da…