Relatorio De Inquerito Policial

FACULDADE BATISTA BRASILEIRA PARECER TÉCNICO JURÍDICO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 005/06 DA DEAM/SSP/BA COM BASE 11.340/2006 SALVADOR 2013.1 EDLAMAR CONCEIÇÃO JORGE ANDRADE JULIANE BENVINDO LAÍS OLIVEIRA SILVIA REGINA CONCEICAO WELINGTON LIMA DE JESUS PARECER TÉCNICO JURÍDICO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 005/06 DA DEAM/SSP/BA COM BASE 11.340/2006 Projeto de Pesquisa Interdisciplinar, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Batista Brasileira, 4º…

Disciplina: Direito Processual Penal. Questão 1: Ildefonso, em 5 de agosto de 2011, praticou um homicídio doloso contra Juvêncio e foi preso imediatamente. Foi lavrado o flagrante por autoridade competente e o inquérito já dura mais de 30 dias, sem que ainda tenha havido o relatório. Requerido o relaxamento do flagrante, este foi negado pelo Juiz da Vara Criminal da Comarca. Considerando a situação narrada, Ildefonso conversa com seu advogado, pedindo providências para sua liberação.…

AÇÃO PENAL E INQUERITO POLICIAL Segundo enrico o direito de ação é o direito subjetivo publico de se dirigir ao Estado –Juiz pedindo aplicação do direito no caso concreto. Para que haja regular exercício do direito de ação, precisam ser observados determinados requisitos: Legitimidade das partes, interesse de agir, possibilidade jurídica do pedido e justa causa. Diante disto, antes de iniciar o processo o MP ou o querelante precisam apurar a justa causa ( caso necessário). Isso é realizado

primeiras.” O simples fato do delegado, na hora da prisão em flagrante, não advertiu ao indivíduo que ele tem o direito de permanecer em silêncio (direito de não produzir prova contra si mesmo), já gera uma ilicitude. Sabemos que, tanto no Inquérito Policial como em juízo, esta informação é imprescindível. Deve-se levar em consideração que o objeto das provas para imputar os crimes aos envolvidos só foi possível pela forma ilícita conduzida pelo Delegado de Polícia. Nos…

a formação do convencimento do juiz e/ou para fundamentação das decisões do juízo. Pode até nos parecer um absurdo que o juiz possa se basear em atos praticados antes de iniciar o processo, na instrução preliminar, porque nós sabemos que o nosso inquérito, que é a forma tradicional por excelência no Brasil, não se faz com o direito ao contraditório e a ampla defesa. b. Características É necessário compreender que existem diversos sistemas de investigação. Para o nosso sistema é melhor…

para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do Código de Processo Penal); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). INQUÉRITO POLICIAL Noções Introdutórias O inquérito policial é o marco inicial na apuração do fato criminoso objeto de investigação. …

gênero discursivo RELATÓRIO Ao final deste estudo, você deverá saber: Quais são suas características estruturais; Qual é a sua finalidade; Em que contextos circula; Qual é o perfil de seus leitores; Como é a linguagem utilizada na sua elaboração; De que modo o uso de textos não verbais (gráficos, tabelas etc) contribui para destacar informações relevantes. Relatório: definição e usos Em diferentes situações, somos solicitados a apresentar, de modo organizado, um relatório.…

Reunião de dados e/ou conhecimentos (ações de coleta e ações de busca); Processamento (avaliação, análise, integração e interpretação) e; Difusão. Tipos de conhecimento: Informe, informação, apreciação e estimativa Documentos de inteligência: Relatório de Inteligência (RELINT), Pedido de Busca (PB), Mensagem (Msg) e Sumário. Reunião de dados – Operações de inteligência: "É conjunto de Ações de Busca (podendo, eventualmente, envolver Ações de Coleta) executado para obtenção de dados protegidos

PROCESSO PENAL As infrações de menor potencial ofensivo são todas as contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa, submetidos ou não os delitos a procedimento especial. Prazos Conclusão do inquérito Oferecimento da denúncia Justiça Estadual 10 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias – réu preso 15 dias – réu solto Justiça Federal 15 dias – réu preso 30 dias – réu solto 5 dias - réu preso 15 dias - réu solto Justiça…

mandado de segurança tem como objeto o ato do Ministro de Estado da Justiça, o qual determinou a demissão do impetrante do cargo de Policial Rodoviário Federal, em razão de ter recebido propina para facilitar o transporte irregular de cargas de madeira na terra indígena Vale do Guaporé. 2. É licita a utilização de provas emprestadas dos autos de inquérito policial e processo criminal na instrução do processo administrativo disciplinar, desde que seja assegurada o contraditório, como se procedeu