Relatorio De Convalidação De Estagio De Qualidade

previstos na legislação pertinente. Tais benefícios poderão ser modificados, a critério do Tribunal de Justiça, de acordo com a sua conveniência e oportunidade. A aquisição da estabilidade tem como requisito a avaliação de desempenho do servidor, em estágio probatório, por um período de 03 (três) anos, provido em cargo de provimento efetivo, pertencente ao quadro único de pessoal deste Poder, em virtude de aprovação em concurso público, e realizar-se-á de acordo com a Estatuto dos…

Serpa Crespo Secretaria de Biodiversidade e Florestas - SBF Secretário Roberto Brandão Cavalcanti Secretaria de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável - SEDR Secretário Paulo Guilherme Francisco Cabral Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental - SMCQ Secretário Carlos Augusto Klink Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano - SRHU Secretário Pedro Wilson Guimarães Agência Nacional de Águas - ANA Diretor-Presidente Vicente Andreu Guillo Instituto Brasileiro…

políticas e familiares, ao lhes conceder os trajetos e linhas mais rentáveis. As demais três em presas concessionárias que também exploram os serviços de transporte de ônibus no município por meio de contratos de concessão sentem-se prejudicadas. Na qualidade de advogado dessas últimas três empresas, qual deve ser a providência tomada? (a) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato adminis trativo expedido pelo prefeito e…

trânsito em julgado de uma sentença (art. 100 da CF). A CF determina que eles deverão ser pagos pela ordem cronológica da sua constituição. Precatórios variam de grande valor, pequeno valor, alimentares, etc., porém, não escapando nunca de uma fila. A qualidade subjetiva de uma pessoa não importará na posição desta fila (“sou amigo de fulano”, p. ex.). O art. 37, §1º da CF diz que o administrador é obrigado a fazer publicidade dos atos de governo, uma vez que ele nos representa e…

isso poderá ser convalidado (a teoria monista sequer entra em tal mérito). O que não se discute é que os vícios de forma e competência são passíveis de aperfeiçoamento = sanatória = convalidação, pois são tidos como superáveis. A convalidação, assim como a invalidação tem efeitos ex tunc. Existem três tipos de convalidação: Ratificação = suprimento da ilegalidade que vicia o ato (ex: ato praticado com vício de forma ratificado pela adoção da forma legal) – Reforma = novo ato suprindo a…

............... 4.4. Classificação dos atos administrativos............................. 4.5. Modalidades de atos administrativos .............................. 4.6. Extinção dos atos administrativos .................................. 4.7. Convalidação ................................................................ Questões............................................................................... 90 90 90 93 94 97 99 100 102 CAPÍTULO 5 – LICITAÇÃO .......................

entidades paraestatais; - Poderes Administrativos: Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; - Atos Administrativos: conceito, requisitos, atributos e espécies de atos administrativos; Anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos; - Agentes Públicos – Classificação constitucional; Classificação segundo Hely Lopes Meirelles: agentes políticos, Administrativos, Honoríficos, Delegados e Credenciados; Investidura dos Agentes…

competência anulatória 4.15.2.6 Anulação e indenização 4.15.2.7 Limites ao dever anulatório 4.15.2.8 Comparação entre revogação e anulação 4.15.3 Cassação 4.15.4 Caducidade ou decaimento 4.15.5 Contraposição 4.15.6 Extinções inominadas 4.16 Convalidação 4.16.1 Teoria dos atos sanatórios 4.17 Conversão 4.18 Questões 5 PODERES DA ADMINISTRAÇÃO 5.1 Poderes-deveres 5.2 Poder vinculado 5.3 Poder discricionário 5.4 Poder disciplinar 5.5 Poder hierárquico 5.5.1 Delegação de…

outra parte voltada ao manuseio de cargas, diretamente explorada por entidades privadas, sob o regime de arrendamento. Poucos são os Terminais de Uso Privativo na área do porto organizado. Esses possuem o domínio útil da área em que se encontram.” (Relatório de Gestão Ambiental – Antaq) O trabalho foi voltado para os fatores ambientais que norteiam a lei em questão, suas consequências e as responsabilidades que devem ser observadas. A competência para a exploração dos portos no Brasil é…

Pereceres Obrigatórios 18.12. Laudos Técnicos Obrigatórios 18.13. Alegações Finais Administrativa 18.14. Medidas Cautelares 18.15. Publicidade e Acesso aos Autos 18.16. Relatório 19. Dever de Decidir 20. Motivação 21. Desistência e Renúncia 22. Anulação e Revogação 23. Convalidação 23.1. Requisitos da Convalidação 23.2. Faculdade da Convalidação 24. Recursos 24.1. Princípio da Pluralidade de Instâncias 24.2. Legitimidade 24.3. Prazo 24.4. Formalização 24.5. Efeito 24.6. Prazo das…