Relatorio De Autos Findos Penal

Net Aula 02 – Direito Processual Penal – Prazo máximo para postagem: dia 13/11/2014 Quanto ao estudo das comunicações processuais, sentença e procedimentos no processo penal, responda: 1) Disserte acerca da citação no processo penal (conceito, espécies, regras, consequências jurídicas de cada uma delas etc.) Citação é o ato pelo qual o réu toma ciência dos termos da acusação, sendo chamado a responde-la e a comparecer aos atos do processo, a começar, via de regra, pela resposta preliminar à

prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará, imediatamente, comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado", tal como determina o art. 5o., LXII da Constituição Federal. A novidade é que se exige, também, que seja "dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas."[10] Para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, é suficiente o laudo de constatação da natureza e…

processos em tramitação na vara. (Nova redação, Provimento 16 de 13 de novembro de 2012) § 1º Na inspeção, será verificada a regularidade dos processos e os respectivos incidentes, abrangendo os seguintes aspectos: I – numeração das folhas dos autos; II – prazos processuais; III – publicações; IV – cumprimento dos mandados expedidos; V – existência de ofícios não respondidos e de precatórias não devolvidas; VI – despachos e decisões ainda não cumpridos; e VII – o estado…

remeter, tornando mais fácil à identificação do Assistido e o respectivo Estagiário (a). As petições iniciais ou não, cíveis, registros públicos e penais, devem conter no mínimo 3 cópias (ex. resposta à Acusação, memoriais, interdições, jurisdição voluntária – alvarás etc..), o quando houver contra-parte, deverá imprimir 4 cópias, uma para os autos, contra-fé (citação da parte contrária), pasta Estagiário (a), pasta coordenação. Toda petição depois de corrigida, deverá ser…

111-2/2006 Anexo Anexo Anexo Anexo Anexo Anexo ZAA BB CC DD EE - Modelo de ofício de solicitação de prorrogação de prazo .......................45 Modelo de portaria de prorrogação de prazo ..........................................46 Modelo de relatório ....................................................................................47 Modelo de termo de encerramento de sindicância ..................................49 Modelo de ofício de remessa…

Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e da autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. NATUREZA JURÍDICA: Não é processo judicial ou administrativo, mas procedimento administrativo presidido pela autoridade judicial destinado a apuração de fatos.…

motivando: a) A aplicação de sanção disciplinar, à luz do RDPM, se os fatos apurados caracterizarem Transgressão Disciplinares; b) A instauração de Inquérito Policial Militar(IPM), quando o fato apurado apresentar indícios de Crime previsto no Código Penal Militar; c) A instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar(PAD), se Praça não estável, quando os fatos apurados e, devidamente comprovados, contrariarem à ética, a honra pessoal, o pundonor policial-militar e o decoro…

liminarmente. Para rejeitá-la deverá verificar um dos quesitos exigidos nos incisos do artigo 395, sendo estes: ser a denúncia manifestamente inepta; faltar algum pressuposto processual ou condição para exercício da ação penal; ou faltar justa causa para o exercício da ação penal. Recebendo a denúncia ou queixa, o juiz deverá ordenar a citação do acusado para responder a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Sendo a citação realizada por edital, o prazo começará a fluir a…

estagiários nas audiências e sessões de julgamento das ações confiadas ao NPJ – Núcleo de Prática Jurídica; h – Comunicar ao coordenador do Núcleo de Prática Jurídica toda e qualquer falta que tenha sido praticada por estagiário; i – Apresentar relatório mensal de suas atividades ao Coordenador do Núcleo de Prática Jurídica - NPJ; j – Responder administrativamente, sem embargo de responsabilização civil e criminal por todos os atos do processo, inclusive por danos causados a…

PASTA DE ATIVIDADES ESTÁGIO SUPERVISIONADO MÓDULO: ESTÁGIO SUPERVISIONADO IV – PRÁTICA PENAL ALUNO(A): ___________________________________________________________ R.A. : _____________________TURMA: _______ SEMESTRE: _________________ PROFESSOR DA DISCIPLINA: HEITOR OLIVEIRA MÜLLER LABORATÓRIO DE PEÇAS PROCESSUAIS O aluno neste semestre deverá elaborar três peças processuais na área cível/empresarial, devendo seguir as instruções abaixo: 1. O trabalho deverá ser