Relatorio De Autos Findos Penal

Processo Penal Habbeas Corpus Ementa: Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegada descriminalização da conduta denunciada (art. 241 do ECA), em decorrência das alterações produzidas da Lei nº 11.829/08. Inocorrência. Ação denunciada(“apresentar”) contida na conduta de “divulgar por qualquer meio” prevista no tipo penal do art. 241-A, criado pela nova lei. Ordem denegada. Unânime. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da…

REVISÃO CRIMINAL Prevista no artigo 621 do Código penal a revisão criminal em verdade é um instrumento utilizado para reformar decisões que já tenham transitado em julgado. Em mero comparativo, poderíamos dizer que em matéria civil a ação rescisória é muito semelhante à revisão criminal em matéria penal. Muito embora esteja prevista no Código de Processo Penal na parte que se refere aos recursos, em realidade se trata de uma ação autônoma. A maior parte da doutrina entende desta…

partes ou mediante representação da autoridade policial, não podendo ser decretada de ofício. O prazo é previsto em lei, em crime comum de até 5 dias, prorrogáveis por igual período, se crime hediondo ou equiparado, o prazo é de até 30 OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.2 2 dias, prorrogáveis por igual período. Esta prorrogação não é automática, só podendo existir em caso de comprovada e extrema necessidade. Os requisitos para sua decretação podem ser cumulativos (indícios de…

5191456-482352FACULDADE DOM ALBERTO RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO II William Cristiano Gomes de Souza Santa Cruz do Sul, 07 de julho de 2011. 5251091-5022300 William Cristiano Gomes de Souza RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO II Relatório de estágio apresentado à disciplina Estágio Supervisionado II, ministrada pelo Prof. Nidal Khalil, no Curso de Direito, como pré-requisito para aprovação. Santa Cruz do Sul, 07 de julho de 2012. 5092065-631438RESUMO O presente relatório…

disciplina de Direito Processual Penal I. RIBEIRÃO PRETO 2012 JULIO CESAR DA SILVA INQUÉRITO POLICIAL INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é um procedimento investigatório instaurado em razão da prática de uma infração penal, composto…

de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art. 1º O processo penal…

aluno RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Relatório de Estágio apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário do Norte – Uninorte/Laureate como requisito para validação das horas de Estágio Supervisionado. Orientador de Estágio: GORETH CAMPOS RUBIM. MANAUS/AM 2014 SUMÁRIO 1. Relatório de avaliação.....................................................................................3 2. Relatório resumido das atividades...........

Código de Processo Penal Militar Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1º do art. 2º do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR LIVRO I TÍTULO I CAPÍTULO ÚNICO DA LEI DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA SUA APLICAÇÃO Fontes de Direito Judiciário Militar Art.…

Autos Findos Penal Trata-se de processo n° 201003433868, que tramita na Vara Criminal da Comarca de Catalão Goias, que configura como autora do crime, Thais Alves da Silva e como Vitima a saúde publica. O processo foi iniciado no dia 18/10/2010, com o oferecimento da denuncia em desfavor de Thais Alves da Silva e tendo como vitima a saúde publica, pela pratica do crime previsto no artigo 33 da lei 11.343/2006. A denuncia foi encaminhada ao Exmo. Sr. Juiz da Vara criminal da…

297-53, residente e domiciliada nesta cidade a Rua Professor Coutinho Fróis, nº 444, apto 202, Barra da Tijuca – Rio de Janeiro - CEP: 22.620-360, que nos autos do processo em epígrafe vem tecer as considerações em anexo, face estar a mesma sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – BARRA DA TIJUCA nos autos do processo nº 0030779-68.2012.8.19.0209, diante da decisão que declinou competência para uma das Varas Criminais da Comarca da Capital. DOS FATOS.