Relatorio De Audiencia Juizado Criminal

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DE SANTA CATARINA – CESUSC FACULDADE DE CIENCIAS SOCIAIS DE FLORIANÓPOLIS – FCSF CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS FLORIANÓPOLIS OUTUBRO 2012 1 Juizados Especiais Federais Relatório de Pesquisa apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis. Professor: Sergio Roberto Lema Florianópolis Outubro de 2012 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO...............................................

PRINCÍPIOS ORIENTADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - JUÍZA ORIANA PISKE por ACS — publicado em 20/03/2012 00:00 Oriana Piske* Sumário: 1. Efetividade. .2. Oralidade. 3. Simplicidade e informalidade. 4. Economia processual e celeridade. 1 Efetividade As diretrizes constantes do artigo 2o da Lei no 9.099/95 são lentes pelas quais os operadores do direito devem observar todas as disposições desse microssistema jurídico - os Juizados Especiais. É fundamental notar o alcance dos princípios…

Comarca da Capital do Estado de São Paulo; Presidente do Colégio Recursal Criminal da Capital; Professor Universitário. Inserido em 26/11/2006 Parte integrante da Edição no 206 Código da publicação: 1651 I) Competência dos Juizados Especiais e a Previsão Constitucional – artigo 98, inciso I, da C.F. Estabelece o artigo 98, inciso I da C.F. que: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e…

a regulamentação dos juizados especiais no âmbito da Justiça Federal, subordinando-se, porém, ao atual conceito de menor potencial ofensivo. Cumpre ainda salientar que, no processo penal, há procedimentos condenatórios, que são a regra, inseridos nas ações penais ditas condenatórias, e procedimentos não condenatórios, regulando ações autônomas, em que se cuida de pretensões não condenatórias, não punitivas, como é o caso da ação de habeas corpus e da ação de revisão criminal. Dentre as…

Juizados O art. 98, I, da CF, estabeleceu que a União, Distrito Federal, territórios e Estados estabeleceria Juizados especiais providos por juízes togados, ou togados e leigos, sendo a competência destes a conciliação, julgamento e a execução de infrações penais de menor potencial ofensivo e ainda regulamentou que seria mediante o procedimento oral e sumaríssimo permitido, nas hipóteses previstas em lei, transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau,…

da Bahia—FASB, matriculado(a) sob nº 235262, nos termos da legislação aplicável, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, requerer a convalidação dos RELATÓRIOS DE AUDIÊNCIAS, assistidas na 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TEIXEIRA DE FREITAS–JECRIM, discriminadas na relação abaixo e certificados por meio dos relatórios em anexo. VARA CÍVEL N° PROCESSO PARTES 01 00000084-09-2014.8.05.0256 Promovente: O…

PROCESSUAIS – 16 h/a; ACOMPANHAMENTO DE AUDIÊNCIAS 24 h/a e VISITA ORIENTADA E/OU OUTRA (S) ATIVIDADE (S) A SER (EM) ESTIPULADA (S) PELO PROFESSOR ORIENTADOR – 04 h/a TOTAL PARA O 8º SEMESTRE: 80 H/A A cada atividade desempenhada sob a supervisão do NPJ-FAMA será atribuída ao Estagiário uma carga horária, com atribuição das respectivas notas: 1. Plantões no Juizado Especial, Núcleo de Prática Jurídica, com relatório; 2. Audiências em 1º grau, com relatório; 3. Outras atividades…

Atermação Quando uma pessoa procura o Juízado Especial Cível é recebida por um funcionário que eximinará os documentos apresentados e verificará se a causa é de sua compentência ou não, se não for de sua competência a parte será orientada a encainhar-se a outros orgãos do Poder Judiciário para a resolução do seu problema. Sendo de competência do Juízado Especial Cível estando a parte interessada desacompanhada de uma advogado, a mesma será encaminhada ao setor de atermação onde será registrado

RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO AO CAMPO DE ESTÁGIO, APRESENTAÇÃO DO PLANO INDIVIDUAL DE ESTÁGIO E TERMO DE COMPROMISSO, REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESTÁGIO, DAS VISITAS E ENCONTROS EM SALA DE AULA PARA ACOMPANHAMENTO e ENTREGA DO RELATÓRIO FINAL DE CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA ESTÁGIO, encadernado e em CD, conforme detalhado a seguir. Primeiramente, você deverá se inscrever no Estágio através da página da Instituição na Internet ATÉ O DIA 14 DE AGOSTO DE…

excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; Que o fato narrado evidentemente não constitui crime; Extinta a punibilidade do agente. 3. Citação e interrogatório Recebida a denúncia ou queixa, o juiz designará dia e hora para a audiência, ordenando a intimação do acusado, de seu defensor, do M.P e, se for o caso, do querelante e do assistente. No caso do acusado preso, deverá ser requisitado para comparecer ao interrogatório e sua appresentação deverá ser…