Relatorio De Audiencia Juizado Criminal

JUIZADOS ESPECIAIS: DEZ ANOS DE APRENDIZADO (*) José FERNANDES FILHO Passados quase dez anos do advento da Lei nº 9.099, de 1995, esta oportunidade parece adequada para um balanço da experiência até agora. Os resultados, a meu ver, são positivos, a despeito de estarmos apenas no início de uma caminhada. A princípio, dificuldades de toda natureza. De muitos advogados, a um só tempo incrédulos e temerosos. Não acreditavam no projeto, que

sido responsável entre nós pela reprodução ampliada de alguns dos efeitos mais perversos do encarceramento: i. o agravamento do déficit público; ii. a realocação do fundo público da área social (saúde, educação, habitação) para o sistema de justiça criminal; iii. a rotinização da experiência prisional e a colonização da cultura comunitária pela cultura da prisão; iv. o efeito criminógeno do cárcere, tendo em vista as altas taxas de reincidência; v. a destituição do direito de voto de…

observamos que este será adotado para os crimes cuja pena máxima – em abstrato – seja inferior a 4 anos, salvo procedimento especial. (< 4 anos). - Quanto ao Procedimento Sumaríssimo, este é regido pela Lei 9.099/95, ou seja a Lei dos juizados especiais criminais que julga os crimes de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, bem como as contravenções penais. ( a 04 anos). 1) Introdução (caracteristicas) a) Monofásico: Característica…

DO ESTAGIÁRIO: 17 12.1. DIREITOS 17 12.2. DEVERES 18 13. AVALIAÇÃO 19 14. NORMAS PARA APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO 19 15. ALTERAÇÕES E OMISSÕES 20 RELAÇÃO DE CONVÊNIOS FIRMADOS 20 PODER EXECUTIVO - ESTADUAL 21 PODER EXECUTIVO - MUNICIPAL 22 PODER LEGISLATIVO - ESTADUAL 22 PODER LEGISLATIVO - MUNICIPAL 22 PODER JUDICIÁRIO 22 DEFENSORIA PÚBLICA 24 MINISTÉRIO PÚBLICO 25 JUIZADOS ESPECIAIS 26 OUTROS ÓRGÃOS 30 CARTÓRIOS OFÍCIOS DE NOTAS 32 CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL 34…

dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099, de 26/09/1995) 1. Competência (art. 60, da Lei) Julgar e processar infrações penais de menor potencial ofensivo, entendendo-se assim, o crime ao qual aplica-se a pena privativa de liberdade máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa e as contravenções penais. - Segundo o art. 98, inciso I, e art. 24, inciso X, ambos da CF/88, há competência concorrente da União, Estados e do Distrito Federal para a criação dos…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS CÁSSIO DE SOUZA RELATÓRIOS DE AUDIÊNCIAS E JÚRIS Dourados-MS 2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS Cássio de Souza RGM: 012.3536 RELATÓRIOS DE AUDIÊNCIAS E JÚRIS Atividade apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário da Grande Dourados- UNIGRAN, como pré-requisito para a obtenção do título de Bacharel em

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dos Juizados Especiais Cíveis PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA – SUMARISSIMO. 1. oralidade, 2. simplicidade 3. informalidade, 4. economia processual, ( menor número possível de atos.) 5. celeridade, guardar: OSIEC- PRINCIPIOS Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a

.................... 10 Observações para realização das atividades .......................................................... 12 Relatório de audiência ............................................................................................ 13 Relatório de comentário de sentença ou acórdão ................................................... 15 Relatório de visita .................................................................................................... 17…

JURÍDICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: LEI 9.099/1995 Fortaleza–CE Novembro, 2012 Se o homem falhar em conciliar a justiça e a liberdade, então falha em tudo. Albert Camus RESUMO O presente trabalho monográfico busca traçar a relevância social e jurídica dos juizados…

entre si, tendentes a alcançar a finalidade de propiciar ao juiz a aplicação da lei ao caso concreto, o procedimento é o modo pelo qual se desenvolve o processo, no seu aspecto interno. Quando a lei fixa um determinado procedimento para a instrução criminal, torna-se imprescindível que o magistrado o respeite, como regra, ainda que haja concordância das partes para sua inversão ou para sua supressão. Contudo, deve ser sempre analisado o princípio da economia processual. Por vezes, a…