Relatorio De Audiencia De Instrução E Julgamento

1 A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO E O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: 1.1 COMPETÊNCIA: A competência do Juizado Especial Criminal é o processamento, julgamento e execução relacionados às infrações de menor potencial ofensivo (art. 60). O art. 61 da Lei nº 9.099/95 estabelecia que o conceito de infração de menor potencial ofensivo englobava as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima igual ou inferior a 01 (um) ano, excetuando os casos em que a lei prevê

VALÉRIA ANDRADE DE SOUSA RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº: 2013.0001.0006110-0 EMBARGANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ PROCURADOR: ANGÉLICA MARIA DE ALMEIDA VILANOVA E OUTROS EMBARGADA: RAFAELLA COELHO SÁ ADVOGADA: Dr. PEDRO RICARDO COUTO DA SILVA RELATOR: Des. JAMES GOMES PEREIRA JUÍZO DE COMPETÊNCIA: 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL-TRIBUNAL DE JUSTIÇA (PI) DATA DA SESSÃO: 20/05/2014 OBJETO DA SESSÃO: A Sessão teve julgamento de…

Maria Clarice Nogueira , referente mensalidades escolares de seu filho Arthur Nogueira .alegando que Maria não efetuou os pagamentos de forma integral e que ainda lhe faltava cumprir com valores em aberto, como consta em contrato . Na audiência de instrução e julgamento o juiz indeferi a testemunha Gabrieli Neves, funcionaria do colégio onde presenciou o acordo de desconto e todos os pagamentos de Maria sem o valor de 30% orientada pelo colégio . Tendo o Juízo formado a sua convicção…

Daniel de Almeida Rocha E-mail: professordanielrocha@gmail.com 2. EMENTA: Processo de Conhecimento. Procedimento Ordinário. Petição inicial. Antecipação de tutela. Respostas do réu. Revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Audiência. Sentença e coisa julgada. Ação rescisória. 3. OBJETIVOS: Geral: Reconhecer a importância do ensino do Direito para a compreensão das relações jurídico-sociais, habilitando o acadêmico a um…

Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento. § 1º A denúncia do Ministério Público será apresentada em duas vias. Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de…

preclusão, a nulidade por incompetência do Juízo, e oferecidas as exceções, bem como requerer as diligências que julgar convenientes) AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO Testemunhas arroladas pelo MP, pelo acusador particular ou assistente de acusação) (20 dias – réu preso) (40 dias – réu solto) FINAL DA PROVA ACUSATÓRIA (INSTRUÇÃO CRIMINAL) AUDIÊNCIA DE TESTEMUNHAS DE DEFESA Testemunhas arroladas pelo réu; testemunhas do acusado. (20 dias – réu preso) (40 dias – réu…

Órgão Arbitral 1.27 Exame de autos findos Relatório Audiência de conciliação – Procedimento comum – rito ordinário – art. 331 do CPC Audiência de instrução e julgamento – Procedimento comum, rito ordinário Audiência de conciliação – Procedimento comum – rito sumário Audiência – Procedimento comum – rito sumário. Audiência de instrução Funcionamento do Tribunal e dos julgamentos Funcionamento do tribunal e dos julgamentos Desfecho do processo examinado com indicação do

..... pag 05 2- Criação do caso............................................................................................pag. 06 3- Artigos pesquisados para leitura .................................................................pag. 09 4- Relatório......................................................................................................pag. 15 5- Jurisprudências............................................................................................pag. 16 6- Referências..

processo, estas deverão comunicar imediatamente o juízo, sob pena de reputar-se válida a intimação enviada ao endereço informado anteriormente (art 852-B §2 CLT). O processo sujeito ao rito sumaríssimo deverá ser instruído e julgado em audiência única, salvo na hipótese do parágr. 1º do art. 852-H da CLT, á critério do juiz. Como falado anteriormente, o procedimento sumaríssimo o valor da causa tem que ser entre 2 ( dois) e 40 (quarenta) salários mínimos, nas causas com o…

E INTIMAÇÕES. ................................................................................. 17 10 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO ................................................................................................. 20 11 PRELIMINAR E INSTRUÇÃO .......................................................................................................... 21 12…