Relatorio De Audiencia De Acidente De Transito

Ambientais, que deverá envolver os riscos geológicos, de inundação e de acidentes químicos. Art. 23. São objetivos do Plano de Controle e Redução de Riscos Ambientais: I – reduzir a ocorrência de inundação no Município; II – impedir construções em área de risco geológico causado por ação antrópica no Município; III – reduzir as consequências de acidentes geológicos e inundações; e IV – controlar as fontes poluidoras, a fim de evitar acidentes químicos. Art. 24. São diretrizes do Plano de…

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO a) Acidente do trabalho (inciso I do art. 109 da CF – art. 129, II da Lei 8.213/91), contudo, no Conflito de Competência suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho e face do Tribunal de Alçada de Minas Gerais o Supremo Tribunal Federal, por meio do voto do Ministro Relator Carlos Ayres Britto, reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar as ações de reparação de danos morais e materiais decorrentes do acidente do trabalho. b)…

FLUMINENSE CENTRO DE ESTUDOS GERAIS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO SOCIOLOGIA E DIREITO EM RODRIGO MATTOS DE CARVALHO ENTRE O PAPEL LEGAL E A PRÁTICA REAL: As Audiências Públicas Ambientais do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. NITERÓI 2009 RODRIGO MATTOS DE CARVALHO ENTRE O PAPEL LEGAL E A PRÁTICA REAL: As Audiências Públicas Ambientais do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro. Dissertação apresentada ao Programa de Pós Graduação em Sociologia e…

Da COMISSÃO TEMPORÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, sobre o Substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD) ao Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 166, de 2010, que estabelece o Código de Processo Civil. RELATOR: Senador VITAL DO RÊGO SUMÁRIO 1. RELATÓRIO ........................................................................................................ 15 2. ANÁLISE ............................................................................................................... 19 2.1. A

aos bens culturais, a ciência, ao mercado de trabalho, toda a comunicação de jornais e revistas, os documentos, tudo que você precisa para agir socialmente está em norma culta. Quando você escreve, precisa defender uma ideia, faz um currículo, um relatório, participa de um debate… Agora, ela se tornou a mais importante porque é da classe dominante. Com os anos a língua vai mudando de acordo com o grupo social que a usa, tem uma modificação ao longo dos séculos, inclusive incorporação de…

encarceramento do indiciado ou do réu, mesmo antes do marco final do processo. É excepcional, a regra, é que a prisão só ocorra com o advento da sentença definitiva, em razão do esculpido no art. 5º, LVII, CF, pois ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Pode ocorrer em decorrência de um flagrante delito, prisão preventiva ou temporária. Art. 283, CPP. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e…

exigir o cumprimento; V – do lugar do ato ou fato: a) para a ação de reparação do dano; b) para a ação em que for réu o administrador ou gestor de negócios alheios. Parágrafo único. Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA Art. 102. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – URI – CAMPUS DE ERECHIM RELATÓRIO ESTÁGIO DE PRÁTICA JURÍDICA - I Adriana Rech Márcia Regina Devilla Rudinei Rodrigues Junior ERECHIM, 24 DE NOVEMBRO DE 2011. SUMÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO COM RELAÇÃO AO SUBSTABELECIMENTO, ABORDANDO A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE NO DIREITO. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3…

admissíveis nos Juizados Especiais. ENUNCIADO 9 – O condomínio residencial poderá propor ação no Juizado Especial, nas hipóteses do art. 275, inciso II, item b, do Código de Processo Civil. ENUNCIADO 10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento. ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia. ENUNCIADO 12 – A perícia informal é admissível…

Corregedor- Geral da Polícia Civil pedido de abertura de Sindicâncias, Processos Administrativos e Inquéritos Policiais e aplicar as penas dos referidos procedimentos, excetuando-se as cominações de demissão, aposentadoria ou disponibilidade, acatando o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas, após deliberação do Conselho; IV - gerir as atividades referentes à administração, pessoal, material, serviços complementares e de apoio administrativo; V - autorizar o policial…