Relatorio De Audiencia De Acidente De Transito

VIZINHANÇA - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA A competência dos Juizados Especiais para julgar os conflitos de vizinhança decorre unicamente do critério do valor. 2.10 - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO Aplica-se o inciso III, do Art. 4º, da Lei n.º 9099/95, a todas as ações de cobrança de indenização de danos decorrentes de acidente de trânsito. 2.11 - ENERGIA ELÉTRICA As questões relativas ao racionamento de energia elétrica são de competência dos Juizados Especiais Cíveis…

outrem. Serão pesquisadas nesse trabalho quais seriam as possíveis falhas de segurança em ambientes públicos para que se possa proporcionar meios de melhorar a atuação dos bombeiros em desastres ocorridos em áreas específicas como: edificações com trânsito intenso de pessoas e eventos de grande concentração de público. E através de seus resultados apresentar a proposta de criação de uma lei específica ou a realização de uma emenda nas leis de incêndio e pânico acrescentando a…

do Direito. As atividades de Estágio Supervisionado são exclusivamente práticas, sem utilização de aulas expositivas, compreendendo, entre outras: redação de atos jurídicos e profissionais, peças e rotinas processuais, assistência e atuação em audiências e sessões, visitas relatadas a órgãos judiciários, prestação de serviços jurídicos, treinamento de negociação, mediação, arbitragem e conciliação, resolução de questões de ontologia e legislação profissional, tudo sob o controle,…

títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o saláriomínimo. Não se incluem na competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. Não se incluem na competência do Juizado Especial Federal: as causas referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da…

Decreto-Lei n.º 272-A/81, de 30 de Setembro. Ainda sob o mesmo tipo de preocupações, e acolhendo o que vinha já sendo pacificamente aceite na doutrina e na prática jurisprudencial, procede-se à expressa e inequívoca equiparação dos sinistrados em acidentes de trabalho e dos doentes profissionais com os respectivos beneficiários legais, quando, no caso de uns e de outros, do evento lesivo tenha sobrevindo a morte do trabalhador, equiparação essa que relevará para efeitos de…

inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família”, o que não se observou nos presentes autos. Recurso provido em parte.. 1. RELATÓRIO Tratam os autos de recursos ordinários, oriundos da Segunda Vara do Trabalho de Marabá, em que são partes, como recorrente e recorrido, os acimas identificados. A Vara decidiu, às folhas 122/129, rejeitar a questão preliminar de…

Gemeli Réus: Angela Prisca Crema Tiba e outro SENTENÇA I – Relatório: João Antonio Gemeli, já qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos com pedido de alimentos e Constituição de Capital em face de Angela Prisca Crema Tiba e Jose Ricardo Crema Tiba, também já qualificados, alegando que em data de 12 de fevereiro de 2009, aproximadamente às 21h00min, foi vitima de um acidente de transito ocorrido na Rua Tocantins, n.º 2571, no…

processo de análise do Estudo de Impacto de Vizinhança, o Estatuto da Cidade prevê, dentre suas diretrizes, audiências públicas do Poder Público Municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população (art. 2º, XIII). Essas audiências públicas fazem parte de um processo de planejamento. Nesse sentido, “a análise do…

Relatório da Comissão das Calçadas Dezembro de 2009 1.Introdução “Caminhar é o meio mais saudável e natural de transporte urbano, pois não polui o meio ambiente, além de ser conservador energético. Por estes motivos, ela constitui uma importante alternativa de locomoção e não deve ser ignorada nos processos de planejamento urbano das cidades e estudos de tráfego”. (BURDEN, 2001). A partir da Audiência Pública sobre as calçadas de Joinville, convocada

“servidor público estadual”, refere-se tanto aos funcionários públicos (estatutários), como aos empregados públicos. O texto legal não fez distinção, não cabendo ao intérprete fazê-lo. 2. Responsabilidade civil do empregador. Sequela advinda de acidente do trabalho oriundo de negligência. Dever de reparação tanto de ordem material quanto imaterial. O contrato de trabalho, de caráter sinalagmático, traz obrigações recíprocas às partes. O empregado obriga-se a colocar à disposição…