Relatorio De Analise Jurisprudencial

valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de"bis in idem."(Orientação Jurisprudencial nº 324, da SBDI-I, do TST). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são partes: MARCO ANTÔNIO LOUREIRO DOS SANTOS e BANCO MODAL S.A. , como Recorrentes e Recorridos. II - DA REPERCUSSÃO DOS…

ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Jorge Queiroz de Almeida Neto Acadêmico de Direito da UNIFACS. Diego Araújo Spinola Acadêmico de Direito da UNIFACS. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito de sentença; 3 Requisitos da sentença; 3.1 Do relatório; 3.2 Da fundamentação; 3.3 Do dispositivo; 4 Fundamentação ou Motivação; 4.1 Importância da fundamentação como elemento essencial da sentença; 4.2 Conseqüência da sentença não ou insuficientemente fundamentada; 4.3 Impugnação da…

levantamento de dados jurisprudenciais analisando as posições do Supremo Tribunal Federal acerca das pesquisas com células tronco-embrionárias. O principal procedimento a ser adotado é o de análise de conteúdo priorizando a construção de esquemas conceituais específicos e utilizando, ainda, de processos discursivos e argumentativos para o convencimento sobre a validade dos esquemas propostos. O material bibliográfico pesquisado, submetido à técnica de análise de conteúdo, permitirá

parecerista sobre a matéria submetida à sua análise;  Finalidade: Acolhido o parecer, suas razões e conclusões passam a integrar as razões de convencimento de quem o solicitou, que é o chamado consulente. Forma  Todo parecer deve conter 03 (três) elementos fundamentais, a saber: 1 – Relatório; 2 – Fundamentação; 3 – Conclusão.  1 2 3 Também é indispensável ao parecerista: – Observar as normas da ABNT; – Elaborar Ementa; – Assinar seu trabalho. 4 5 RELATÓRIO  É a descrição…

trabalho. Não há, pois, ofensa ao artigo 476 da CLT. Por outro lado, todos os julgados colacionados pelo recorrente não possuem a fonte de publicação exigida pela Súmula nº 337, item I, -a-, do TST, não se prestando à demonstração de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVÊ O NÃO PAGAMENTO DE HORAS INTINERE. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. As normas coletivas de…

apontados no relatório e no voto do Sr. Ministro-Relator, tem-se como objetivo apontar o que se entende como o posicionamento mais adequado para o caso em debate, apresentando, para tanto, fundamentos jurídicos jurisprudenciais e doutrinários. Breve Narrativa do Caso O tema central tratado nesse julgamento foi a possibilidade de aplicação ao fato do princípio da insignificância em caso de lesão culposa decorrente de acidente de trânsito. O debate em geral girou em torno da…

Esquematicamente, apresentamos as principais orientações para a produção da ementa do Parecer técnico-formal. Ocupa a metade direita da página; Deve utilizar, no máximo, 8 linhas; Divide-se em três partes: - Fato (Relatório - fato gerador do conflito) - Nexos de referência (fundamentação) - Entendimento (conclusão) É redigido somente com frases nominais, ou seja, sem verbos; A ementa do Parecer (ementa simples - sem dispositivo) distingue-se da ementa do Acórdão…

desenvolverem a argumentação, reflexão crítica e posicionamento próprio. Quando o tema comportar, análise jurisprudencial. RECURSO FÍSICO • Utilização de material VHS, retroprojetor, datashow; • Incentivo à utilização pelo acadêmico das salas de aulas interativas. • Utilização de material disponibilizado pelo professor (textos de periódicos, decisões judiciais, pareceres, etc). APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Relatório - Plano de Aula 25/07/2012 16:10 Página: 1/45 CASO CONCRETO 1 -…

RELATÓRIO: Nº processo: 00109579053 Comarca: Porto Alegre Natureza: Extinção de condomínio Partes: Autores: Maria Cristina Marques Tarasiuk Nilda Marques Tarasiuk Ana Beatriz Tarasiuk Morais João Aleksy Marques Tarasiuk Luiz Fernando Mello Tarasiuk Alexandre Tarasiuk Espólio de Eduardo Tarasiuk, representado pela viúva Jovina dos Santos Tarasiuk Réus: Francisca Tarasiuk Ventura Teresa Terasiuk Espólio de Paulo Tarasiuk, representado pela viúva Normelia Tarasiuk ANÁLISE PETIÇÃO…

Consiste num incidente processual, cabível nos julgamentos de recurso, remessa necessária ou ação originária perante Turma, Câmara ou Seção, por provocação dos próprios julgadores ou por iniciativa das partes, destinado a dirimir divergência jurisprudencial no âmbito do tribunal, cuja solução ou interpretação correta da norma (tese jurídica) dada pelo órgão competente (no TJ/GO – Órgão Especial – art.378, RITJ/GO) será aplicada à hipótese deduzida no respectivo feito, para tanto…