Relatorio De Analise Jurisprudencial

fora das data/horário previamente agendados. OBS.: Os demais procedimentos para execução das atividades do respectivo Estágio Supervisionado encontram-se nas “Instruções Gerais sobre a Disciplina” em anexo. Atividades Obrigatórias Civil 1 – Análise de Petição Inicial O aluno deverá analisar de forma individual a petição inicial, a fim de verificar se ela atende adequadamente às exigências legais tais como elementos da ação, condições da ação, pressupostos processuais, rito…

restritiva. A medida de segurança detentiva é aquela que é obrigatória quando a pena imposta ao delinquente for de reclusão, não possui tempo determinado, assim durando enquanto for constatada a periculosidade do agente via exames periciais médicos. A análise da provável cessação só ocorre após o prazo mínimo de 3 anos de tratamento via exames médicos, podendo ocorrer antes do prazo caso haja determinação do Juiz. A medida de segurança restritiva é aquela que a punição é a detenção do…

com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.03.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada." (Orientação Jurisprudencial n. 344 da SDI-I do TST) JUÍZO DE MÉRITO Sustenta o reclamante que o marco prescricional para se postular em juízo as diferenças da multa fundiária relativa aos expurgos inflacionários do Plano Verão (1989) e Collor (1990), no…

para a sua admissibilidade. Discorre sobre a competência para o julgamento dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça - STJ. Explica as condições de processamento e julgamento dos embargos de divergência. Sintetiza repertório jurisprudencial dos embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça. Enumera decisões do STJ que registram situações de não-conhecimento dos embargos de divergência, devido à ausência de pressupostos genéricos ou específicos para que possa…

A C Ó R D Ã O (Ac. 6ª Turma) GMACC/dms AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Ao contrário do exarado na decisão agravada, restou demonstrada divergência jurisprudencial, nos moldes da alínea "a" do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DIGITADOR. INTERVALO. ART. 72. EXERCÍCIO DE OUTRAS FUNÇÕES CONCOMITANTEMENTE. Fundamental é que, durante toda a jornada, a empregada exercia a função de digitadora. O fato de…

revogação da Resolução n° 812, de 03 de setembro de 1996, que fixavam expressamente o prazo prescricional inerente às sanções administrativas de trânsito, por conseguinte surge uma lacuna, sede de inúmeras discussões em sede legal, doutrinaria e jurisprudencial, até então não pacificada. A Lei Federal 9.507/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ao contrário do que entende algumas autoridades de trânsito, não se encerra em si mesmo, nem constitui uma ilha isolada no continente…

penal, administrativa, empresarial, trabalhista e tributária. Elaboração de peças processuais, defesas, recursos, elaboração e análise de contratos, pesquisas doutrinárias e jurisprudenciais, atendimento a clientes. Vivência de rotina forense, realização de audiências, acompanhamento processual, controle de prazos, análise de processos, elaboração de relatórios. Conhecimento de estrutura organizacional de escritórios de advocacia e instituições públicas. Habilidade para…

situações onde o empregador não tem todas as características que uma empresa possui, por isso Gustavo F. B. Garcia diz que “empregador é toda pessoa jurídica, pessoa natural ou ente despersonalizado que contrate empregado”. 4 – Qual a posição jurisprudencial acerca da responsabilidade do tomador de serviços pelo pagamento de verbas decorrentes da relação de emprego ? A posição é que o tomador de serviços deve sim pagar as verbas decorrentes da relação de emprego, quando o empregador…

moldes do mercado comum, como corolário da convalidação da própria Comunidade Europeia. Para além disso, o trabalho também tem a proposta de demonstrar os efeitos institucionais causados pela orientação jurisprudencial firmada pelo TJCE a partir da decisão Dassonville e a tendência jurisprudencial firmada a partir da decisão Keck e Mithouard. O trabalho estrutura-se da maneira descrita abaixo. A princípio, são tecidas breves considerações sobre os motivos pelos quais o mercado…

diferentes grupos no Estado Brasileiro sempre foi intensa, não enxergar essas desigualdades diante da aplicação do princípio da isonomia é ratificar a prática de injustiças imensuráveis. Aristóteles ainda continua vivo e arraigado ao pensamento jurisprudencial e doutrinário do direito quanto ao princípio da isonomia, orientando o conteúdo deste no dever de tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. Buscando a efetivação de uma igualdade…