Etapa 3

Etapa 3
Aula Tema: Medidas de Segurança
Passo 1.
Ler no PLT da disciplina de Direito Penal II o tópico "Das medidas de segurança" e, considerando o sistema penal brasileiro, responder as questões abaixo propostas:
1) Qual o conceito de medida de segurança?
R: É uma sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, no sentido de evitar que o autor de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade à sociedade, volte a delinquir.
2) Qual a finalidade da medida de segurança e quais seus pressupostos?
R: Sua finalidade nada mais é do que preventiva, ou seja, não deixar o autor viver na coletividade, vez que, sua potencialidade para práticas delitivas e ações danosas são grandes. Seus pressupostos são: a) a prática de crime, e. b) potencialidade para novas ações danosas.
3) Quais as espécies de medida de segurança?
R: O Código Penal, prevê duas espécies de Medida de Segurança, são elas: a) medida de segurança detentiva. b) medida de segurança restritiva.
A medida de segurança detentiva é aquela que é obrigatória quando a pena imposta ao delinquente for de reclusão, não possui tempo determinado, assim durando enquanto for constatada a periculosidade do agente via exames periciais médicos. A análise da provável cessação só ocorre após o prazo mínimo de 3 anos de tratamento via exames médicos, podendo ocorrer antes do prazo caso haja determinação do Juiz.
A medida de segurança restritiva é aquela que a punição é a detenção do agente, submetendo - o a tratamento ambulatorial, também não possui tempo determinado, em razão de enquanto constar a periculosidade. O prazo mínimo para ter a constatação via exames periciais médicos é de 1 à 3 anos, também podendo ocorrer antes do prazo caso haja determinação do Juiz.
4) Explique qual a diferença entre medida de segurança detentiva e medida de segurança restritiva.
R: A diferença entre as medidas se segurança, se baseiam na forma da penalidade imposta ao agente, ou seja, a detentiva é para os apenados à