Relatorio De Acordao Principios Processuais

Intervenção de Terceiros No campo do Direito Processual Civil, a intervenção de terceiros é a atuação de pessoas distintas a determinado processo judicial quando não se dá por litisconsórcio ou por assistência. Chama-se opoente ou opositor o terceiro que propõeca oposição e opostos o autor e réus do processo principal. A intervenção de terceiros está regulamentada nos arts 56 a 80 da Lei nº 5.869/73 que instituiu o Código Processual Civil Brasileiro e nos arts 50 a 55 do CPC. As formas

ESTEVES LIMA RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS PROCURADOR: CYNTIA COLETO ASSUMPÇÃO E OUTRO(S) RECORRIDO: CÁSSIA ADRIANA DA SILVA ADVOGADO: ROGÉRIO BALINSKI E OUTRO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE IMPETRADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA…

DEPARTAMENTO DE DIREITO MESTRADO EM DIREITO ESCUTAS TELEFÓNICAS ASPECTOS ESSENCIAIS NA SUA APLICAÇÃO PRÁTICA Relatório Profissional para a Obtenção do grau de Mestre em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Criminais Mestranda: Maria Helena Henriques Pedroso da Silva Orientador: Professor Doutor Manuel Monteiro Guedes Valente Dezembro, 2013 Lisboa ESCUTAS TELEFÓNICAS – Aspectos essenciais na sua aplicação prática…

“OPERAÇÃO BOI BARRICA” HABEAS CORPUS Nº 191.378 - DF (2010/0216887-1) RELATÓRIO João Odilon Soares Filho em 2000 constituiu a empresa São Luís Factoring e Fomento Mercantil LTDA. em conjunto com Teresa Cristina Murad Sarney. Em 2006, a COAF, Conselho de Controle de Atividades Financeiras, comunicou à Polícia Federal movimentação financeira atípica nas contas correntes de Teresa Cristina Murad Sarney, Fernando José Macieira Sarney, Gráfica Escolar S.A. e São Luís Factoring LTDA. A partir de tal

sentença agora passa a ser “ o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 desta lei” 2. Quais os requisitos da sentença? R: O art. 458 do CPC exige que a sentença seja composta por três partes bem diferenciadas: o relatório, a motivação e o dispositivo. Isso decorre da importância que o ato assume no procedimento, como veiculo no qual o juiz pode apreciar a pretensão formulada pelo autor. Para os demais atos judiciais, não há exigência semelhante. 3.…

MINISTÉRIO DA FAZENDA S3­TE03 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 04 0 20 1.7 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO IA 13401.720004/2006­31 P Processo nº O 0 34 1 S ES Voluntário Acórdão nº 3803­004.030 – 3ª Turma Especial Sessão de 19 de março de 2013 Matéria PIS ­ PAGAMENTO A MAIOR ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO C Ó Recurso nº C DLATASA NORDESTE S/A…

Fato Típico; Tipicidade – Princípio da insignificância ou da bagatela. Esta atividade visa propiciar o entendimento de que o crime é uma ofensa a um interesse dirigido a um bem jurídico relevante, para se estabelecer um princípio que exclua do direito penal, determinadas lesões insignificantes. Para a realização dessa etapa deve seguir os seguintes passos. PASSOS Passo 1º: Pesquisar 2 (dois) acórdãos de cada um dos temas seguintes: a) Tipicidade; b) Princípio da…

ETAPA I e II CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHAGUERA DE SÃO PAULO SÃO PAULO SETEMBRO/2012 CAPÍTULO I Curso: Direito; Disciplina: Direito Processual Penal III ETAPA I DOS PROCESSOS EM ESPÉCIES: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Passo 1 – Proceda à leitura do artigo: COSTA, Eduardo Ferreira. A nova Reforma do Código de Processo Penal: absolvição sumária e recurso de ofício na Lei n.°…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Direito 4ª série Direito Processual Civil II A atividade prática supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de um conjunto de etapas programadas e supervisionadas e que tem por objetivos:
Favorecer a aprendizagem.
Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo aprendizado eficiente e eficaz.
Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.
Desenvolver os estudos…

propiciaram o desenvolvimento da argumentação, do raciocínio jurídico e da autonomia, frente aos desafios atuais do direito e do Judiciário brasileiros. Ao término do desafio, designamos um representante para, conjuntamente, redigir o texto final do relatório, e submetemos à aprovação dos demais colegas. (extraído do Manual de ATPS de Teoria Geral do Processo – Direito – 2ª série) ETAPA 1: Nesta atividade compreendemos a relevante função do Supremo Tribunal Federal, e algumas das…