Relatorio Da Portaria 453

um direito de todos e um dever do Estado. A inclusão da saúde no texto constitucional gerou um conjunto de leis voltadas à organização e implementação do Sistema Único de Saúde, a “Lei Orgânica da Saúde”, além de inúmeros decretos, portarias conjuntas e portarias normativas do Ministério da Saúde. Esse arcabouço legal do SUS deve ser de conhecimento dos gestores do sistema e este livro representa um esforço do CONASS de oferecer um instrumento para utilização nos momentos em que…

radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho ns. 3.393, de 17/12/1987, e 518, de 07/4/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no art. [200], “caput”, e inciso VI, da CLT. No período de 12/12/2002 a 06/4/2003, enquanto vigeu a Portaria nº 496 do Ministério do Trabalho, o empregado faz jus ao adicional de…

manual de cerca de 100 (cem) páginas que tem o único objetivo de orientar os funcionários da Receita Federal a proteger informações fiscais prestadas pelos contribuintes à Administração Tributária. Curioso é que, de acordo com a portaria que aprovou o manual (art. 2º da Portaria da RFB n. 3.541, de 07 de outubro de 2011), o material só fica disponível na intranet dos funcionários da RFB: é o sigilo da interpretação da Receita sobre o próprio sigilo, SIGILO DO SIGILO! 289 IBET –…

de Patologia, que gentilmente nos cedeu, para copiarmos o modelo, compilarmos alguns capítulos e, o restante, ficaria eu o responsável para adaptações e inclusões relacionadas à nossa especialidade médica. Tive que ler e rever leis, decretos, portarias, resoluções do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselhos Regionais de Medicina (CRM), etc. Solicitei auxílio a toda diretoria do CBR, como a vários colegas, não podendo deixar de citar os nomes dos que me responderam: os doutores…

interpuseram recurso ordinário, pelos fundamentos expendidos às fls 422/429, o primeiro, e 430/440, o segundo. Os pressupostos de admissibilidade foram atendidos. Contra-razões apresentadas às fls 446/451 e 453/458. Teve vista dos autos o (a) Exmo (a). Sr (a). Desembargador (a) Revisor (a). É O RELATÓRIO. VOTO RECURSO DO RECLAMANTE SALÁRIO-UTILIDADE O reclamante se insurge contra a decisão de primeiro grau, que não considerou salário-utilidade o veículo e o telefone celular…

não-eventual; II – 13% para o grau médio, aos profissionais da saúde cujo contato com doentes é intermitente e desempenham efetivamente suas atividades em áreas conhecidamente contaminadas, a saber: a) administrativos que atuam nas recepções e portarias das unidades hospitalares; b) administrativos e farmacêuticos/ bioquímicos que atuam na manipulação e distribuição direta de medicamentos a pacientes; c) e aos profissionais de nutrição e outros profissionais da saúde…

coexistem com a presença de diversas indústrias, como a Refinaria de Duque de Caxias (REDUC) da Petrobras, distante cera de 2km da área de interesse. 3.3. Caracterização Geológica A caracterização geológica regional tomou como fonte de informação o relatório referente ao mapa geológico, escala 1:400.000 elaborado por CPRM/DRM. A seguir, são apresentadas as principais formações que ocorrem na região. Tabela 1: Caracterização Geológica Unidade Descrição Depósito Praias Eólicos,…

modalidades diagnósticas (farmacológico e dietético). • Principais ocorrências no serviço de radiologia: registro e comunicação. • Registro dos procedimentos realizados nas diversas modalidades. • Legislações específicas – resoluções e portarias do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (Conter), Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), Anvisa (nacional, estaduais e municipais) – em radiologia diagnóstica. • Inspeção de materiais e equipamentos utilizados nas…

Municipal 5504/99 (Código Municipal de Saúde de Salvador), na Lei Estadual 3982/81, na RDC/Anvisa 306/04, na RDC/Anvisa 50/02 e na Portaria/MS 453/98. Essas legislações não abordam especificamente sobre o procedimento de descarte dos resíduos contendo chumbo. As diretrizes de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico são especificadas na Portaria 453 do Ministério da Saúde (1998) e no capítulo IV que trata dos requisitos específicos para radiodiagnóstico. Ele relata…

ESPECÍFICOS – NÍVEL SUPERIOR Legislação Aplicada ao SUS 1 Evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) – princípios, diretrizes e arcabouço legal. 2 Controle social no SUS. 3 Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde. 4 Constituição Federal, artigos de 194 a 200. 5 Lei Orgânica da Saúde ‐ Lei no 8.080/1990, Lei no 8.142/1990 e Decreto Presidencial no 7.508, de 28 de junho de 2011. 6 Determinantes sociais da…