Relatorio Da Portaria 453

464 da CLT); 6) a obrigatoriedade de concurso público para readmissão em empresa pública e sociedade de economia mista após a extinção do contrato de trabalho por aposentadoria espontânea (Lei n. 9.528, de 1997, que acrescentou o § 1º ao art. 453 da CLT); 7) o trabalho voluntário, não gerando vínculo de emprego, prestado por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituições sem fins lucrativos, desde que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos

partir daí houve uma crescente difusão da Matéria de Segurança e Medicina do Trabalho. No Brasil, a legislação trabalhista compõe-se de Normas Regulamentadoras, Normas Regulamentadoras Rurais e outras leis complementares, como portarias, decretos e convenções Internacionais da Organização Internacional do Trabalho. Com o devido fato de ter surgido e se mantido a sombra da legislação, muitos de nós não demos a devida importância a Segurança do…

mundial de acidentes de trabalho, ocorre a formulação e a implantação das Portarias do Ministério do Trabalho, datadas de 1975, que regulamentaram a criação e a implantação de todo o aparato de controle da força de trabalho representado pelos Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT), tarefa esta delegada às empresas e que vigora até hoje. Na sequência, em 1978, foi publicada a Portaria nº 3.214, que culminava a estratégia desenvolvida pelo governo…

trabalho, identificando a necessidade de treinamentos e recomendação de medidas de segurança a serem tomadas, sempre em sinergia com o trabalhador e a liderança da empresa. A equipe do SESMT é composta por cinco tipos de profissionais, apontados na portaria 3214/78 do MTE, NR4 item 4.4. Dentre suas responsabilidades podemos dividi-la e resumi-la da seguinte forma: • Engenheiro de segurança do trabalho [CBO214915] – profissão regulamentada pela lei 7.410/85 é o responsável pela…

Cadastro Relatorio de estagio joserow Enviado por: jose americo hozana de lima | 3 comentários Arquivado no curso de Pedagogia na FACIMP Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Download denunciarDenunciarrow Creative CommonsLicença de uso: BY-NC-SArow (Parte 1 de 3) FACULDADE DE IMPERATRIZ-FACIMP CURSO DE PEDAGOGIA III PERÍODO DAYANE BEZERRA DE CARVALHO RELATÓRIO DO ESTÁGIO I EDUCAÇAO INFANTIL Imperatriz 2012 DAYANE BEZERRA DE CARVALHO…

Proteção Radiologica Curso técnico em radiologia Portaria 453 Profª Marcilene Vieira Portaria/MS/SVS nº 453, de 01 de junho de 1998 D.O.U. 02./06/98 Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências. A Secretária de Vigilância Sanitária, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista…

cuidados no quesito radiação. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 6 2 JUSTIFICATIVA 7 3 OBJETIVO 8 4 METODOLOGIA 8 5 REVISÃO DE LITERATURA 8 6 IMPLANTAÇÃO DA CLÍNICA 8 6.1 Enquadramento da portaria n° 453 8 6.1.1 O local 10 6.1.2 Painel de controle 10 6.1.3 A sala 10 6.1.4 Cuidados 10 6.1.5 Os móveis 10 6.1.6 Câmara escura 10 6.1.7 Os equipamentos 10 6.1.8 Controle de qualidade 10 6.1.9 Padrões de desempenho 10 6.1.10…

responsabilidade pelos desempregados, autônomos e pelas pequenas e micro-empresas. Saúde do trabalhador na área do trabalho (Lei nº. 6.514/77 e Portaria nº. 3.124/78 do Mtb). Saúde do trabalhador na área da previdência social (Lei nº. 8.213/91 e Decreto nº. 3.048/99). Vigilância em saúde do trabalhador no SUS. Princípios da vigilância em saúde do trabalhador (Portaria 3.120/98 do MS). Saúde do trabalhador e Normas Operacionais Básicas do SUS. Indicadores epidemiológicos para a saúde do…

topologia e características do sistema de medição adotado, não fazendo parte do seu escopo os detalhes estritamente técnicos deste sistema. Fez-se consulta a todo o arcabouço regulatório emitido pela ANEEL e poder concedente (leis, decretos, resoluções, portarias etc.), referente ao novo sistema de medição, adequado ao atendimento da operação do MAE no Brasil. O Sistema de Medição para Faturamento (SMF), em fase de implantação nas fronteiras geração–transmissão e…

artigo 3º - A, trouxe a prerrogativa dos empregadores depositarem o FGTS para esta categoria de trabalhadores, ou seja, não é obrigatório o depósito, é sim facultativo.26 21 BARROS, Alice Monteiro. Op. cit., p. 1012. Idem. 23 CAIXA. Relatório Gestão FGTS 2010. Disponível em: . Acesso em: 27 maio 2012. p. 27. 24 BRASIL. Vade mecum... Op. cit., p. 1930. 25 FGTS. Perguntas Frequentes - n. 1. Disponível em: . Acesso em: 01 jun. 2012. 26 MARTINS, Sergio Pinto. Op. cit., p. 450. 22