Relatorio Da Comissao Especial Da Camara Dos Deputados

Constituição Federal, é correto afirmar: a) os saldos remanescentes dos créditos especiais e extraordinários poderão ser reabertos no exercício seguinte. b) créditos para atender despesas em razão de calamidades públicas são denominados créditos especiais. c) os créditos suplementares destinam-se à criação de dotações orçamentárias. d) não é necessária a indicação dos recursos para a abertura de créditos especiais. e) os créditos adicionais são abertos mediante decreto do…

o impeachment brasileiro, inconfundível com o dos outros Estados, é ao mesmo tempo punir-se o dirigente e dar-se-lhe foro especial durante a permanência do cargo. (MIRANDA, 1973, p 385). 4. Natureza e Objetivos Das CPI. Assim como o impeachment as Comissões Parlamentares de Inquérito tiveram o seu nascimento do clamor popular que necessitava e exigia uma comissão especial para que se fizesse uma investigação, e conseqüentemente a criação de um instituto para punir os detentores do…

As assembléias estaduais são unicamerais (art. 29). A Câmara dos Deputados representa o povo; o Senado representa os estados. Estado federal é uno e indivisível. O governador do DF acumula as prerrogativas de governador de prefeito. A câmara distrital acumula as funções de uma assembléia legislativa e de uma câmara municipal. A fixação do número de parlamentares por estado não se confunde com o critério proporcional para eleição de deputados. A suplência é da pessoa. Uma vez…

Collor. Os estudantes saíam às ruas com as caras pintadas de verde e amarelo para engrossar a campanha Fora Collor no ano de 1992. Com tantas denúncias e evidências contra Fernando Collor de Melo, antes ainda das manifestações de rua, a câmara dos deputados recebeu um pedido de afastamento do presidente assinado pelo presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT)…

presidente não pode substituir o presidente é o presidente da câmara dos deputados, e se este não puder, o presidente do senado e na ausencia deste presidente do supremo. Se a presidencia e vice presidencia ficarem vagas, o presidente da camara ao assumir deve convocar eleição, se a renúncia acontecer nos dois primeiros anos, deve convocar eleição direta em noventa dias. Se a renuncia ocorrer nos dois ultimos anos do mandato o presidente da camara deve convocar eleição indireta em…

a legislação ordinária relativa aos direitos dos índios. A partir de 1991, PROJETOS DE LEI foram apresentados pelo Executivo / por DEPUTADOS para regulamentar dispositivos constitucionais e para adequar a velha legislação aos termos da nova Carta. Em 1994, uma proposta de Estatuto das Sociedades Indígenas foi aprovada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. OBSTRUÇÃO: No entanto, antes mesmo que esta proposta fosse encaminhada ao Senado Federal, a liderança do Partido da Social

.......................................................................................................2 Considerações Iniciais...................................................................................................................3 Comissão Parlamentar de Inquérito......................................................................................4 Principio da separação dos “poderes” e a impossibilidade de a CPI investigar atos de conteúdo jurisdicional.........................

• CÓDIGO FLORESTAL - Emenda permite que estado legisle sobre ambiente 25/05/2011 [pic] Uma emenda ao Código Florestal aprovada na madrugada desta quarta-feira (25/5) pela Câmara dos Deputados transfere para estados e o Distrito Federal, em conjunto com a União, o direito de também legislar sobre o ambiente. De número 164, ela libera plantações e pastos feitos em áreas de preservação permanente (APPs) até julho de 2008. As informações são da Agência Brasil. Com 273 votos favoráveis

COMO SE FAZEM AS LEIS Luciana Botelho Pacheco 2009 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” 2ª edição Mesa da Câmara dos Deputados 53ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa 2009 Presidente Michel Temer Primeiro-Vice-Presidente Marco Maia Carlos Magalhães Neto Primeiro-Secretário Rafael Guerra…

Comissão Especial do Senado criada para atualizar o Código Penal aprovou, na terça-feira (17), o relatório do senador Pedro Taques (PDT-MT). O texto deixou de fora propostas polêmicas como a interrupção da gestação até a 12ª semana, quando a mãe “não tiver condições psicológicas ou físicas para a maternidade” e a autorização para plantio de drogas para uso próprio. A pressão dos parlamentares das bancadas evangélica e católica surtiu efeito e as propostas consideradas “absurdas” foram…