Relatorio Da Comissao Especial Da Camara Dos Deputados

Tramitou por 15 anos entre ambas as casas parlamentares, Câmara dos Deputados e Senado Federal, até ser publicada no dia 23 de março de 2015. Devido a impasses quanto a matéria contida na proposta, a PEC do Orçamento Impositivo, foi aprovada somente em sua terceira redação, com consentimento da Câmara dos Deputados sobre o as emendas que o Senado Federal propôs. Após primeira aprovação pelo Senado Federal, casa de origem, a Câmara dos Deputados efetuou mudanças adicionando critérios no…

Nome99999999999 AULA DEMONSTRATIVA REVISÃO EM SISTEMAS DE CONTROLE – Câmara dos Deputados PROFESSOR: GERALDO TÔRRES Prezados concurseiros, saudações! 99 N om e9 99 99 99 99 99 Como muitos já devem saber, sou o mais novo professor do Ponto na área de Controle Externo, Controle da Administração Publica. Estou muito feliz com a oportunidade (e pela confiança) dada pelo Ponto. Apesar de já ter experiência com aulas presenciais (ministrei aulas de Finanças…

normas jurídicas. Bem como os ensinamentos doutrinários e o entendimento jurisprudencial de qual é a mais razoável interpretação do texto legal, extraindo, assim, destes raciocínios tanto os poderes conferidos, como os limites impostos a qualquer Comissão instalada pelo Congresso Nacional. Após a elucidação dos limites e poderes das Comissões, entendemos que havia há necessidade de abordarmos no terceiro capítulo as regras de funcionamento das Comissões, pois vivemos em um Estado de…

Nacional - Câmara dos Deputados (sistema proporcional) - Senado (art. 52, CF) – número fixo de 3 senadores em cada Estado. Sistema majoritário 2002 1 senador 2006 2 senadores 2010 1 senador 2014 2 senadores 8 anos Assembleia Legislativa (âmbito estadual) Número Deputados Federais 8 (min.) 9 10 11 12 de 13 18 Número Deputados Estaduais 24 27 30 33 36 de => 37 => 42 70 (máx. = SP) Câmara Legislativa Atua no âmbito do DF, acumulando competência do âmbito estadual e…

sim predominância nas mesmas; . Os três Poderes exercem, ainda, as chamadas funções atípicas (sem caráter de predominância em seu exercício). Ex: edição de medidas provisórias, leis delegadas pelo Executivo; o julgamento pelo Legislativo (Câmara dos Deputados julga se receberá ou não a denúncia contra presidente nos crimes de responsabilidade. Caso positivo, enviará para o Senado Federal, o qual deverá proceder o julgamento) do Presidente da República; a administração dos seus próprios…

ordinária, havendo argumentos razoáveis em ambos os lados. -Aqueles que defendem a tese da existência de hierarquia argumentam que o constituinte, ao tratar a lei complementar como espécie normativa diferenciada no art. 59, CF e ao exigir quorum especial para a sua aprovação (art. 62, CF), admitiu a existência de hierarquia entre as leis ordinárias e leis complementares. (Celso Ribeiro Bastos, Michel Temer, Alexandre de Morais e Pontes de Miranda, dentre outros). -Já os contrários a…

desta vez definitiva, pois os últimos não passaram de tentativas individuais. A contratação de Beviláqua também foi cercada de controvérsias, havia outros juristas mais velhos e maior projeção à época: Lafayette Rodrigues Pereira, membro da última comissão imperial, Coelho Rodrigues, autor de um projeto rejeitado no ano de 1890, além de Rui Barbosa, mas, foi um jovem representante da escola de Recife, o chamado para dar um formato final aos projetos anteriores e enviar o quanto antes o…

dessa lei, as espécies de resoluções, o processo legislativo especial para a elaboração das resoluções e o projeto de lei em si. RESOLUÇÕES CONCEITO Resolução é ato do Congresso Nacional ou de qualquer de suas casas, tomado por procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a regular matéria de competência do Congresso Nacional ou de competência privativa do Senado Federal (1) ou da Câmara dos Deputados (2), mas em regra geral com efeitos internos;…

especialista a cúpula da comissão de reforma do Código de Processo Civil se reuniu para alterar alguns pontos do projeto original, cujo relatório deve ser votado pela Câmara dos Deputados. Entre as alterações, está a manutenção da norma atual sobre o efeito suspensivo da apelação. Segundo o projeto original, a sentença do juiz deveria ser executada, independentemente da apresentação de recurso. Do projeto do novo CPC em discussão na comissão especial da Câmara dos Deputados em relação…

VILELA PLANO DE MONITORAMENTO DE AUDITORIAS OPERACIONAIS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial para a conclusão do curso de Pósgraduação lato sensu à distância da Universidade Gama Filho – Auditoria Governamental. Orientador: Rogério Gonçalves de Castro Brasília/DF 2011 ADRIANA LYRIO VILELA PLANO DE MONITORAMENTO DE AUDITORIAS OPERACIONAIS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL O Projeto…