Relatorio Da Comissao Especial Da Camara Dos Deputados

COMO FUNCIONA A TRAMITAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI: 1 Um projeto de lei pode ser apresentado por Deputados, individual ou coletivamente, pelas Comissões, Mesa da Câmara, o Presidente da República, o Senado Federal, o Supremo Tribunal Federal, os Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República e os cidadãos. 2 A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por no mínimo um por cento do eleitorado nacional, distribuído no mínimo

| |Funções Típicas: Atos Gerais – Poder Legislativo: Comandos Gerais e Abstratos, não tendo atribuição de atuar concretamente no meio social; | |Atos Especiais – Poder Executivo: Interferem concretamente no meio social, tendo como limites os atos gerais; | |Poder Judiciário: Havendo abusos entra em cena o Poder Judiciário para conter estes abusos do Poder Legislativo e/ou

Brasil Brasília – O relator do Plano Nacional de Educação (PNE), deputado Angelo Vanhoni (PT-PR), ampliou a meta de investimento na área de 7,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para 8%, depois de acertar o percentual com o governo. O projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados desde dezembro de 2010 estabelece 20 metas educacionais que o país deverá atingir no prazo de dez anos. O relatório foi aprovado pela comissão especial que analisa a matéria, mas ainda serão votados os…

A proposta original do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) para o novo Código Florestal Brasileiro foi modificada, mas infimamente segundo seus opositores. O relator do projeto já havia sinalizado, na semana passada, que mexeria no texto (até em função da pressão popular contra, que o projeto vem recebendo. Para começar, conforme divulgado pela Agência Câmara, o novo texto fala em dispensar de atividade de reflorestamento propriedades com área de até quatro módulos rurais, mas “apenas” em…

terços dos membros da Câmara dos Deputados, para que seja julgado pelo STF, nas infrações comuns, quando recebida a denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, e nos crimes de responsabilidade. Ficara suspenso de suas funções nas infrações penais comuns(crimes ligados a sua função,ou seja, que o Presidente tira proveito do cargo), após a instauração do processo pelo Senado Federal. (Art. 86, caput,CF) e Art. 51, inciso I: “Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I –…

Comissão dá aval para entidades religiosas questionarem leis no STF Proposta ainda precisa passar por comissão, plenário e análise do Senado. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) proposta de emenda à Constituição (PEC) que autoriza associações de entidades religiosas a questionar no Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade de leis em vigor no país. O texto ainda precisa de aprovação em comissão especial e no plenário, para…

TEÓFILO OTONI CURSO: (DIREITO) AUGUSTO MARQUES NETO DEYSE DE PAULA FERNANDES DIOGO ROCHSTROCH JESSICA QUARESMA MARCIO HENRIQUE SABRINA ISHIBASHI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO TEÓFILO OTONI 2013 AUGUSTO MARQUES NETO DEYSE DE PAULA FERNANDES DIOGO ROCKSTROCH JESSICA QUARESMA MARCIO HENRIQUE SABRINA ISHIBASHI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

Reunião, Extraordinária COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS - CAS Deliberativa Local Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 Complementação do voto apresentado ao ítem 8. Endereço na Internet: http://www.senado.gov.br/atividade/comissoes/default.asp?origem=SF Informações: Secretaria-Geral da Mesa - Secretaria de Comissões Documento gerado em 25/08/2015 às 18:42. Pauta da 22ª Reunião Extraordinária da CAS, em 26 de Agosto de 2015 2 PAUTA ITEM 1 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº…

TRANSGÊNICOS NO BRASIL CARMEM L.C. MARINHO CARLOS MINAYO-GOMEZ Resumo: Buscou-se compreender em que termos se coloca a controvérsia em torno da adoção das plantas transgênicas no Brasil. Foram objeto de especial atenção as práticas instituídas pelos órgãos públicos, particularmente as da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, e pelas organizações da sociedade civil. Concluiu-se que a forma de atuação das instâncias governamentais brasileiras constituiu um…

4412892162 jacareí 2013 ETAPA 2 : Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Passo 1: Analisar e relatório: 1 Sobre a Câmara dos Deputados e Senado Federal, apontar como é sua composição, sistema de eleição, número de membros, mandato e sua renovação, e requisitos para a candidatura. Câmara dos Deputados Senado Federal Constituição Federal de 1988 Composição Deputados Federais – Representantes do Povo Senadores – Representantes dos Estados membros e DF Art. 44…