Relatorio Audiencias Criminais Na Bahia

art. 263 , relata que se o acusado não tenha representante legal, e de direito o magistrado nomear um representante, ou o mesmo poderá fazer sua própria defesa se o mesmo possuir tal competência. A autodefesa possui dois aspectos, o direito de audiência, onde o autor pode influenciar no convencimento do juiz através de interrogatório e o direto de presença, direito que o acusado tem de presenciar atos processuais. Contudo, não significa que o essa possibilidade não seja imposta, mas o…

2011). Vale destacar entre os vários dispositivos da lei, a previsão de meios para assegurar o acesso a informações públicas como a criação de serviços adequados de prestação de informação ao cidadão nos órgãos e entidades e a realização de audiências, consultas públicas e outras formas de divulgação como o incentivo à participação popular (artigo 9º da Lei 12.527/11). 1.2 Poder de denúncia O § 2° do art. 74 da Constituição garante o direito a qualquer cidadão, partido…

Leonardo de Medeiros Garcia Coordenador da Coleção Leonardo Barreto Moreira Alves Promotor de justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Civil pela PUC/MG. Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. Professor de Direito Processual Penal dos cursos Damásio Educacional, Pro Labore e Supremo Concursos. Professor de Direito Processual Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público de…

Penal, Internacional, Tratados, Crimes, Genocídio, Guerra, Extradição, Deportação, Promotoria, Sentença, Evolução, História, Penas, Humanidade, Expulsão, Cooperação. ABSTRACT This work aims to study the jurisdiction of the International Criminal Court, for it is necessary to research its historical evolution and the international society, as well as concept of an international treaty, their classification, the training process and to conclude treaties. In this research is seen…

autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 22, de 1999) j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de…

obstrutiva crónica.(...) Por fim, busca reforma da sentença para que haja cobertura dos exames necessários e da cirurgia bariátrica para desobstruir as vias aéreas. Com as contrarrazões de fls. 206/210, vieram os autos para julgamento. É o relatório. Apelação Cível n° 0213118-07.2010 - Voto n° 713 - São Paulo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (...)"Indispensável esclarecer que não se confundem a emergência e a urgência. E provável que a confusão ordinariamente

Coordenadoria da Central de Mandados e , Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas - Indiciado: S.A.C.F. (Matrícula nº 1326-9A) – DESPACHO de fl.121 – Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito Corregedor Auxiliar ROBERTO HERMIDAS DE ARAGÃO FILHO : “ Paute-se audiência para o dia 17/04/2013 às 9:30, expedindose os respectivos mandados de notificação para as testemunhas arroladas, bem como a indiciada e sua patrona, Dra. ANA CÉLIA SANTANA DA SILVA, OAB/AM nº A-456. À Divisão de Expediente,…

Tribunal Superior ou quando o coator ou o paciente for autoridade ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdição em uma única instância; j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados; l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões; m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de…

violência doméstica, na forma psicológica, e submete o agressor aos comandos da lei n° 11.340/06 - 3) Ex vi do disposto no art. 41, da lei n° 11.340/06, a circunstância do fato configurar contravenção não desloca a competência para Juizado Especial Criminal, onde os feitos tramitem sob a égide da lei nº 9.099/95 - 4) Nos termos do art. 33, da lei n° 11.340/06, enquanto não criados e estruturado os Juizados de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, os feitos devem ser processados…

/ 3244-2264 – Fax: (11) 3244-2010 e-mail: mulheradvogada@oabsp.org.br não se percam com o tempo e principalmente requerer a presença de um advogado junto a OAB do seu Estado, para acompanhar todos os atos do inquérito policial e do processo criminal. Após isto é instaurado o inquérito policial para apurar os fatos relatados no boletim de ocorrência, intimando-se o agressor para serem ouvidas, bem como eventuais testemunhas, podendo ainda, a vítima juntar provas documentais e…