Rel Etnico

Turma do STF já se manifestou no sentido de que a previsão do art. 28 da Lei de Drogas não implicou abolitio criminis, mas apenas despenalização, entendida esta como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade (STF, 1ª T., RE-QO 430105/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 13-2-2007, DJ 27-4-2007, p. 69). Princípio da alteridade. Consumo imediato da droga: Na hipótese em que o agente consome de imediato a droga, sem portá-la por mais tempo do que o estritamente necessário…

morte ou lesão. A prática de competição não autorizada no trânsito é crime autônomo, doloso e de perigo concreto no CTB. Se resultar lesão ou homicídio, é progressão criminosa pra 129 (se houver lesão) ou 121 (se houver morte) dolosos. HC 101698/RJ, rel. Min. Luiz Fux, 18.10.2011. (HC-101698) Gêmeo siamês ou xifópago (gêmeos ‘grudados’): haverá dois crimes de homicídio doloso, ainda que deseje só a morte de um, pois será o caso de dolo necessário de 2º grau (consequências…

Criminais RC – Reclamação RDA – Revista de Direito Administrativo RDP – Revista de Direito Público RDTJRJ – Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro RE – Recurso Extraordinário Rec. – Recurso Criminal Rec. Adm. – Recurso Administrativo rel. – Relator REsp – Recurso Especial Rev. – Revisão Criminal RF – Revista Forense RHC – Recurso de Habeas Corpus RISTF – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RJDTACRIM – Revista de Jurisprudência e Doutrina do Tribunal de…

da existência de finalidade comercial ou econômica no uso é irrelevante. O dano, por sua vez, conforme a jurisprudência do STJ, apresenta-se in re ipsa, sendo desnecessária, portanto, a demonstração de prejuízo para a sua aferição. REsp 299.832-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/2/2013. OBRA INTELECTUAL Obra intelectual é qualificada como toda aquela criação intelectual que é resultante de uma criação do intelecto), revestindo-se de originalidade, inventividade e…

determinada interpretação que lhe preserve a constitucionalidade: nessas hipóteses, salienta 17 STF- Pleno - Adin n.° 1.344-1/ES - medida liminar- Rel. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção I, 19 abr. 1996, p. 12.212. RTJ 151/331. Conferir, ainda, a interpretação conforme dada ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (STF - Pleno - Adin n.° 1.194-4/DF - Rel. Min. Maurício Corrêa, decisão: 14 fev. 1996). 18 o Pretório Excelso, "quando, pela redação do texto no qual se inclui…

relações homoafetivas estáveis começam a ser consideradas entidade familiar, como já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul [Apelação Cível n. 70.001.388.982 de Porto Alegre. Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Rel. Des. José Carlos Teixeira Georgis, j. 14.03.2001] (PEREIRA, 2001, p. 208). Para a caracterização da união estável, doutrina e jurisprudência vêm considerando como pressupostos básicos: existência de relação afetiva, durabilidade,…

64/90, sendo definidos como condutas lesivas aos serviços eleitorais e ao processo eleitoral. Os crimes eleitorais são tidos como crimes comuns e, não como crimes políticos, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE, Respe nº 16.048-SP, Rel. Min. Eduardo Alckmin, DJU 14.04.2000, p. 96). O delito de corrupção eleitoral ou crime de compra de votos, previsto no art. 299 do Código Eleitoral, é o crime de maior incidência, em virtude do alto grau de corrupção no nosso País.…

temporário, visando uma especulação econômica, com a finalidade de eliminar os concorrentes. Crime de Genocídio: É definido como (crime contra a humanidade, que consiste em cometer, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, qualquer dos seguintes atos: I) matar membros do grupo; II) causar-lhes lesão grave à integridade física ou mental. Ex: Delito contra a humanidade. Crimes Ambientais ato que viola e vai contra as leis…

compatibilizá-la, mediante exegese atualizadora, com as novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em seus múltiplos e complexos aspectos, a sociedade contemporânea.” (HC 91.361, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 23-9-08, DJE de 6-2-09) "HABEAS CORPUS" - PRISÃO CIVIL - DEPOSITÁRIO JUDICIAL - REVOGAÇÃO DA SÚMULA 619/STF - A QUESTÃO DA INFIDELIDADE DEPOSITÁRIA - CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS…

objetivo que é a grave ameaça, por outro também não especificou qual a vantagem econômica pretendida pelos pacientes com essa conduta. Ordem deferida para trancar a ação penal por falta de justa causa.(Supremo Tribunal Federal -HC 70.309-l - GO - 2ª T.-Rel. Min. Paulo Brossard-DJU 26.ll.93)”. Por óbvio que responder a uma ação penal gera sempre um constrangimento ao indivíduo, muito mais ainda ao médico que necessita manter uma imagem inatacável na sociedade em que vive e desenvolve…