Rejeitou Embargos Declaratorios Recurso Extraordinario

crime ter sido praticado na época em que o acusado era prefeito, não leva à conclusão de que ele devesse ser denunciado pelo procurador-geral de Justiça, uma vez que no momento da denúncia já não era mais o 8 11 Federal (por exemplo, desvio de recursos federais sujeitos à fiscalização da União) a competência será do respectivo Tribunal Regional Federal, segundo entendimento firmado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RT 745/479 e JSTF 177/340). A propósito, há duas súmulas…

legislativo ordinário, sendo que o processo para a aprovação do texto constitucional estadual exige votação, em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, e aprovação da matéria por 2/3 dos membros da Assembleia Legislativa. d) legislativo extraordinário, sendo que o processo para a aprovação do texto constitucional estadual exige votação, em dois turnos, pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa, e posterior ratificação da matéria pelo Congresso Nacional. e) constituinte…

evolução 1.1 Conceito: "Conjunto de atos que o Estado pratica na obtenção, na gestão e na aplicação dos meios de pagamento de que necessita para atingir os seus fins (MACHADO, 2009, p. 26). "É a atuação estatal voltada para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem na realização do bem comum." Kiyoshi Harada. "o termo finanças significa o fim das operações jurídicas, ou seja, os pagamentos de…

condição do endosso: a nacionalidade do particular 269 173. Dupla nacionalidade 270 174. Nacionalidade contínua 271 175. Nacionalidade efetiva 271 255 176. 177. Proteção funcional 273 Segunda condição do endosso: o esgotamento dos recursos internos 274 178. Efeito jurídico do endosso 275 179. Renúncia prévia à proteção diplomática: a doutrina e a cláusula Calvo 276 Seção 111 — CONSEQÜÊNCIAS DA RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL 1 80. A reparação devida 278 …

carecendo de força normativa adequada. Juridicamente a CF é valida, mas ela não tem força normativa adequada. Isto porque: (1) os pressupostos sociais e (2) pressupostos econômicos. A Constituição quer ser normativa, mas ela não consegue, pois o recurso que o Estado dispõe não é suficiente para implementar no Estado num nível adequado. Ex.C. De Weimar de 1919; CF Brasileira de 1988. MAS ATENÇÃO! NOS CONCURSOS PÚBLICOS A CF BRASILEIRA É CONSIDERADA NORMATIVA. As normas constitucionais…

levantaram-se dados que permitem uma abordagem complementar, com elementos que suprem certas lacunas em relação, sobretudo, ao terceiro período da pesquisa [1996-2000] e aos processos do Tipo C, ou seja, aqueles que foram até o TST pela via do Recurso de Revista. Tal modalidade - distintamente daquela que se debruça sobre o estudo dos processos e suas histórias - apenas permite o acesso e leitura do conteúdo das decisões, expressa, sobretudo, nos acórdãos dos Regionais pesquisados …

igualdade, o conhecimento, o contraditório, a defesa, a capacidade de provar as alegações... E. Art. 5º LV: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes – Princípio do contraditório e da ampla defesa: Permite que todos possam interagir no processo (judicial ou administrativo) tomando ciência e tendo direito de intervir para formar a convicção do julgador com…

PIS/PASEP, 151 COFINS, 152 Responsabilidade pelo Pagamento de PIS e COFINS, 155 12 SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E CONSÓRCIOS, 156 Legislação Tributária Aplicável, 156 Tributação dos Resultados, 157 Tributação dos Lucros Distribuídos, 157 Recursos Aplicados na Sociedade em Conta de Participação – SCP, 158 Cisão ou Incorporação, 158 Conseqüências da Extinção da Correção Monetária do Balanço, 158 Consórcios de Sociedades, 159 Autenticação de Livros ou Fichas, 164 Forma de…

PIS/PASEP, 151 COFINS, 152 Responsabilidade pelo Pagamento de PIS e COFINS, 155 12 SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO E CONSÓRCIOS, 156 Legislação Tributária Aplicável, 156 Tributação dos Resultados, 157 Tributação dos Lucros Distribuídos, 157 Recursos Aplicados na Sociedade em Conta de Participação – SCP, 158 Cisão ou Incorporação, 158 Conseqüências da Extinção da Correção Monetária do Balanço, 158 Consórcios de Sociedades, 159 Autenticação de Livros ou Fichas, 164 Forma de…

Região, AC 1998.01.00.01124-63/MG, Rel. Juiz Carlos Moreira Alves, DJ, 7-5-2001, p. 52). 3.5. DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO O art. 195 da CF prevê que a seguridade seja financiada por toda a sociedade. O custeio é feito por meio de recursos orçamentários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de contribuições pagas pelo empregador, pela empresa ou entidade a ela equiparada (art. 195, I), pelo trabalhador (art. 195, II), pelas contribuições…