Reintegração No Emprego

II, DA LEI 9.029/95. LIMITE TEMPORAL PARA CÁLCULO. O eg. Regional entendeu que o efeito pecuniário previsto no art. 4º, II, da Lei 9.029/95 deve ser entendido como aquele que vai da dispensa até o trânsito em julgado da decisão, já que a reintegração, se houvesse, se daria nesse último. O Recorrente aduz que o período deve se limitar à data da sentença. Não se vislumbra adequação da invocada Súmula 28 do TST, em se tratando da Lei 9.029/95. Essa lei cuida de opção do…

União: Lei 8.112/90 Agente público Considera-se agente público todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função pública. (MEIRELLES, 2011). Em qualquer dessas situações consideramos como sendo um agente em imputação à pessoa jurídica que está ligada. Vejamos as três classificações para fins de provas:  Agentes políticos – são…

meios de proteção possessória? Explicar cada uma delas. As ações que regulam este direito do possuidor estão disciplinadas no CPC, no Livro IV, Título I, Capítulo V, as ações possessórias. Assim, são consideradas ações possessórias a manutenção e reintegração da posse (arts. 926 a 931, CPC) e o interdito possessório (arts. 932 a 933, CPC). 1.1) AUTOTUTELA OU AUTODEFESA O possuidor tem como defender a sua posse, através da legítima defesa, mas “contanto que o faça logo; os atos de…

PEÇA PROCESSUAL Luiz ajuizou, contra a empresa A, ação reclamatória, distribuída à 1ª vara do trabalho de Formosa - GO, pertencente à 18ª região. No processo, o reclamante declarou que manteve vínculo de emprego com a referida empresa de 03.03.08 a 15.03.09, tendo exercido a função de vendedor de livros. Em seu pedido, o reclamante alegou não ter recebido as verbas rescisórias de forma correta, pois teria sido infundada a sua demissão por justa causa por motivo de desídia. Mesmo…

de palestras educativas com profissionais de qualificados é de extrema importância nessa fase de adaptação. 2. OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO GERAL Promover palestras educativas para a reflexão dos detentos, preparando-os para a sua reintegração à sociedade com temas diversos. 2.2ESPECÍFICOS * Agregar valores morais e sociais e autoestima para que possam romper de fato com a vivência criminal, recuperando sua dignidade como ser humano. * Contribuir para a…

requerer a inépcia da petição inicial, por conseguinte a extinção do processo sem resolução do mérito, art. 267, I, CPC. 1.2 Dos fatos não decorrem os pedidos Notório também se faz na peça inicial, que a parte autora alega ter sido afastada do emprego devido a acidente de trabalho, com direito a 06 (seis) meses de licença, sendo que o tal acidente aconteceu no dia 05/10/2011, onde erroneamente se contabilizou o dia 05/03/2012 como se passados os 06 (seis) meses, acontece Exa., que o…

postulando a sua reintegração no emprego, em razão de ter sido imotivadamente dispensado. O reclamante fundamentou sua pretensão na estabilidade provisória assegurada ao dirigente sindical, prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, inciso VIII, da Constituição da República de 1988, desde o registro de sua candidatura até 01 (um) anos após o término de seu mandato. O juiz concedeu, em sede liminar, a tutela antecipada requerida pelo autor, determinando a sua imediata reintegração,…

cargo. Cargo público também se trata do conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. A constituição estabelece o princípio da ampla acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei (art. 37, I), mediante concurso público de provas ou provas e títulos. O acesso dos estrangeiros deve ocorrer na forma da lei, porque se tata de norma…

internacional. Lembrando que a Lei 8.112/90 trata dos servidores públicos federais. AGENTES ADMINISTRATIVOS OU SERVIDORES EM SENTIDO AMPLO – LATU SENSU São pessoas que naquele momento FAZEM PARTE DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO com relação de emprego. Mas, essa relação de emprego não caracteriza a condição de empregado, e sim de servidor. Divide-se em: 1 – servidor público 2 – empregado público 3 – temporários 1 – Temporários – art. 37, IX, CF São aqueles que exercem de forma…

respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 897 – A da CLT, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO pelas razões fáticas e jurídicas abaixo aduzidas: 1 – DOS FATOS A Embargada propôs ação trabalhista contra a Embargante pleiteando a reintegração de emprego, na função de xxxx, alegando que gozava de estabilidade provisória decorrente da eleição para dirigente sindical. A Embargante contestou o referido pedido alegando que o sindicato não comunicou-lhe a eleição, além disso,…