Reintegração No Emprego

DE AÇÕES POSSESSÓRIAS Denominada também de interditos possessórios, as ações possessórias são as ações judiciais através das quais será discutida a posse de um bem. É a expressão que se apresenta no gênero, desdobrando-se nas espécies da ação de reintegração de posse, manutenção de posse e da ação de interditos proibitórios, todas se apoiando na defesa da posse de que afirma o autor ser o seu titular, posse que está sendo esbulhada, turbada ou ameaçada por atos praticados pelo réu, a…

possuem cargo público e um regime próprio de aposentadoria. 5. Apresente quatro características dos empregados públicos. Os empregados públicos submetem-se a um contrato de trabalho; possuem direito adquirido quanto às regras contratuais; possuem emprego público e seu regime de aposentadoria é geral. 6. Apresente três características dos temporários. Possuem um contrato de trabalho temporário com a Administração; a necessidade é temporária e excepcional interesse público. …

vontade política do Estado (ex. Presidente da República, deputados, juizes) b) agentes administrativos são os servidores públicos em geral, civil, militares ou temporários. funcionários – titularizam cargo; Lei 8.112/90 empregados – titularizam emprego; CLT temporário – art. 37, IX - dispensa concurso público e cabe nas hipóteses de excepcional interesse. Art. 37, I, IX CF; art. 12, § 3º, CF; EC 19 c) agentes por colaboração são particulares que colaboram como poder público…

por ter sofrido acidente de trabalho, ocorrido no dia xxxxx, tendo percebido auxílio-doença entre xxxx e xxxx; retornando ao serviço nesta última data, conforme demonstram os documentos em anexo. 8. Pode-se concluir que o Reclamante faz jus à reintegração no serviço e à reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa; ou indenização do período de estabilidade mais verbas decorrentes da dispensa imotivada. 9. Confirmando que todo o exposto até aqui é legítimo, o…

Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso nos permite identificar e projetar algumas contribuições e impasses para realizar a educação para o trabalho no sistema penitenciário paulista. Palavras-chaves: Educação e Trabalho; políticas públicas; reintegração social; cidadania. Seminário do 16º COLE vinculado: 01 (de 01 a 14) 1 EDUCAÇÃO PARA O TRABALHO NO SISTEMA PRISIONAL: CONTRIBUIÇÕES E IMPASSES DE UMA POLÍTICA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO HOMEM PRESO. Marilsa Fátima Favaro,…

preliminar, argui a reclamada a inépcia da inicial conforme razões abaixo. Inicialmente, observe-se que a autora postula o reconhecimento da estabilidade provisória, contudo, não postula reintegração ao emprego, sendo certo que a Lei nº 8.213/91 garante tão somente a reintegração ao emprego, podendo ser concedida a indenização de forma sucessiva. Ainda, observe-se que a autora alega ser portadora de doença ocupacional, contudo, sequer menciona qual seria a…

Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Reintegração de Posse, em face de NOEL DE CARVALHO, SEBASTIÃO RODRIGUES, LAUDELINO SOUZA FIGUEIREDO, ROSANGELA CARVALHO, LINCOLN LIMA VAZ DOS SANTOS, FERNANDA SOUZA FIGUEIREDO e MARIA INÊS BAIA, no dia 06 de maio de 1.999, sem informar que o imóvel estava ocupado por um grande número de famílias. 9. Resumidamente, narra a inicial da Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Pedido de Reintegração de Posse que os Autores venderam aos Réus,

da CLT, pelo fato de o intervalo ser devido apenas aos que trabalham em frigorífico, apesar de ter reconhecido que o Autor trabalhava em local artificialmente frio; reconheceu que apesar de o Acionante ser portador do vírus HIV, é indevida a reintegração postulada, pois o Autor não se desincumbiu de seu ônus de provar que a dispensa foi discriminatória; reconheceu que embora a dispensa do obreiro tenha ocorrido nos 30 (trinta) dias que antecede a data-base da categoria, as verbas…

diagnóstico das enfermidades e possível tratamento) e não forneceu EPIs. Requer a realização de perícia médica para constatar a doença ocupacional incapacitante, o nexo causal e a efetiva incapacidade para o trabalho. O autor faz jus a sua reintegração no emprego e recebimento de todos os salários e demais direitos do período de afastamento, parcelas vencidas e vincendas, até que o demandado cumpra seu dever, tomando as providências necessárias para que o autor possa ser afastado do…

Civil, para a antecipação de tutela, no sentido de determinar a reintegração da reclamante ao seu emprego e o pagamento dos salários do período em que esteve afastado da de suas atividades junto à reclamada. 4. DOS PEDIDOS Pelo exposto requer: a) a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, nos termos do artigo 273, inciso I, do CPC, para determinar a imediata REINTEGRAÇÃO da reclamante ao emprego, com o recebimento de toda a remuneração…