Reintegração Liminar De Estável Na Justiça Do Trabalho

JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1) Noções gerais 1.1) Jurisdição  “iuris dictio” = dizer o direito  Poder-dever outorgado ao Estado, pelos cidadãos, para dizer o direito, aplicando-o ao caso concreto e solucionando os conflitos de interesse dos jurisdicionados.  É inerte e exige a provocação das partes;  É una; 1.2) Competência  Na lição de Bezerra Leite: “diz-se que competência é a medida da jurisdição de cada órgão judicial. E a competência que legitima

(sumário ou ordinário). 4. RITO ESPECIAL X RITO ORDINÁRIO: FUNGIBILIDADE: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS FUNGÍVEIS: Embora a lei preveja procedimento especial, admite-se que o autor possa deduzir seu pedido pelo rito ordinário. Ex: ação de reintegração de posse sem pedido liminar. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS ABSOLUTAMENTE INFUNGÍVEIS: Neste caso, as pretensões só são deduzíveis pelo procedimento especial, em face da inadequação do rito ordinário. Ex: consignação em pagamento, divisão e…

, com AÇÃO DE NULIDADE com TUTELA ANTECIPADA em face de .. brasileiro, lavrador, residente e domiciliado Rua , São Luís/MA, pelos motivos a seguir expostos: I-DO RESUMO DA AÇÃO O Senhor Edilson Lima da Silva, ora requerido, ajuizou AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, processo em epigrafe, em face de ROSA, ora requerente. Na ocasião o ora requerido alegou que era proprietário de um terreno situado á Rua Principal, s/n, Quebra Pote, e que o concedeu para a ora requerente morar,…

JOSE GALVAO VIVIAN DE FREITAS APELANTE PAULO GARCIA APELADO SUCESSAO DE OLGA PEREIRA GARCIA APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, extinguir, de ofício, o feito, forte no art. 267 IV do CPC e negar provimento ao apelo. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Carlos Cini…

PARTES. REQUISITOS: FOMUS BONUS IURS/ PERICULUM IM MORA ESPECIES: A- TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 CPC.: Natureza: satisfativa, ou seja, assegurar direitos. Requerida dentro do processo de conhecimento. Tem caráter satisfativo. B- TUTELA CAUTELAR ou LIMINAR. ART 796 CPC.: Natureza: conservativa assecuratória. É autônoma, está em processo separado do pedido principal. Assegura a existência do processo de conhecimento e de execução. IDEIA COMUM: urgência na prestação jurisdicional. TÔNICAS…

Processual do Trabalho – I Profª Denise CLT 2011 CLT – LTR GEN – Renato Saraiva. Carlos Henrique Bezerra Leite – LTR. O melhor, completo, indicado para magistratura e doutorado. Sergio Pinto Martins – Atlas. Vem com CD com os modelos de petições. Renato Saraiva – GEC. Curso de Processo do Trabalho. Ives Gandra Martins – Saraiva. Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho. Obs.: Livro muito bom para o fechamento da matéria. Princípios Processual do…

concursados. Muito boa essa posição. Salvo carreiras importantes, como magistratura, defensoria pública, para burlar esse posicionamento, o que a Administração vai fazer? Se valer do cadastro de reserva. Vai ser tudo cadastro de reserva. Aí vai dar trabalho para o candidato fazer o levantamento de qual o número de vagas para exigir a sua nomeação se estiver aprovado dentro deste número, mas cabe ao MP e às demais entidades, coibir essa prática. O que é importante que vocês…

inverso implicaria em premiar o mau empregador, que, adotando postura contrária à lei, vê-se eximido do pagamento de deveres trabalhistas, beneficiando-se, assim, de sua própria torpeza. Todavia, uma vez que a garantia de emprego não dá ensejo à reintegração, (e, ainda que assim não fosse, findo estaria o prazo da estabilidade), mas tão somente ao recebimento de indenização pelo período correspondente (Súmula 244 do C. TST), deve o recorrido pagar à autora os valores correspondentes aos…

PROCESSO DO TRABALHO II AÇÃO DE INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE ação individual ação especial: resolver algum problema específico do direito material. Costumam ter carga cognitiva, carga executiva lato sensu e carga cautelar. São, portanto, sui generis. Outro exemplo: a ação de consignação em pagamento (recusa do credor em receber ou quando não se sabe o credor). solucionar um problema concreto de direito material. segue o rito comum ordinário das ações…

PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM DIREITO DO TRABALHO: 1 Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções, autonomia. 2 Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Tendências atuais do Direito do Trabalho. Flexibilização. Desregulamentação. 3 Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4 Hermenêutica: interpretação, integração e aplicação do Direito do Trabalho. Métodos básicos…