Reintegração Liminar De Estável Na Justiça Do Trabalho

do réu. 4. AÇÃO E TEORIA ABSTRATA ECLÉTICA 4.1. SENTIDO ESTRITO → DIREITO À RESPOSTA DE MÉRITO (pedido). Há, contudo, decisões que nem chegam a analisar o pedido, previstas nos artigos 267 CPC e 269 CPC. 4.2. SENTIDO AMPLO → DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. 5. O DIREITO DE AÇÃO EM SENTIDO AMPLO É INCONDICIONADO, já A AÇÃO EM SENTIDO ESTRITO É CONDICIONADA (há condições a serem cumpridas). 5.1. AS CONDIÇÕES DA AÇÃO → MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA → É EXAMINADA DE OFÍCIO ou REQUERIMENTO DA…

adoção de crianças e adolescentes brasileiros. Logo, a adoção é um parentesco civil que decorre da lei. De acordo com Dias (2007, p. 426) “os vínculos familiares estendem-se a todos que a lei considera parentes em razão do casamento ou da união estável, inclusive no que diz com os vínculos de afinidade”. Além disso, a adoção é modalidade que busca imitar a filiação natural, daí ser também conhecida como filiação civil, pois não resulta de uma relação biológica, mas de manifestação…

de exclusão judicial de medida ajustada em remissão 21 Prescrição em medidas sócio-educativas 22 Prescrição – tráfico primário – liminar – ausência de fundamentação 22 Prescrição – STJ 23 Prescrição – Extinção da Punibilidade – Possibilidade 24 Prescrição – tráfico com PSC e LA – reconhecida para a PSC – prazo máximo de 3 anos 25 Prescrição em PSC – com Liminar 26 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 26 Falta de fundamentação da decisão que decreta 26 Internação provisória – ilegalidade –…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo analisar o processo da adoção do infante brasileiro por homossexuais, com respaldo nos diplomas judiciais pátrios, tratar sobre o que vem a ser preconceitos e verificar as dificuldades em aceitar o desigual. A família se constitui primordialmente pela figura do pai e da mãe, em que cada um exerce seu papel dentro do lar, no entanto, parceiros do mesmo sexo que anseiam por estabelecer sua própria família buscam alçar um patamar de igualdade

Administração da Justiça da Infância e da Juventude – Regras de Beijing ( Res. 40/33 da Assembléia-Geral, de 29.11.85); as Diretrizes das nações Unidas para a Preservação da Delinquência Juvenil – Diretrizes de Riad ( Assembléia-Geral da ONU, novembro/90); bem como As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade (Assembléia-Geral da ONU, novembro/90), lançaram as bases para a formulação de um novo ordenamento no campo do Direito e da Justiça, possível…

EMPREGO: a violação dos direitos trabalhistas assegurados aos empregados portadores do vírus HIV/AIDS no ambiente de trabalho ILHÉUS – BA 2008 ALINE DE CARVALHO FREITAS SOUZA AIDS E AS RELAÇÕES DE EMPREGO: a violação dos direitos trabalhistas assegurados aos empregados portadores do vírus HIV/AIDS no ambiente de trabalho ILHÉUS - BAHIA 2008

propriedade e consequentemente em todo o direito das coisas, que não é mais que sistematização das regras da organização jurídica da propriedade. *O serviço dessa função social, a propriedade de hoje tem de ser geradora de novas riquezas, de mais trabalho e emprego, tornando-se apta a concorrer para o bem geral do povo. A antiga noção de absolutismo exclusivista desapareceu. Grande, portanto, o progresso do direito das coisas, sendo impossível prever a que ponto chegará, dada a…

Guarda (Arts. 33 a 35) Subseção III: Da Tutela (Arts. 36 a 38) Subseção IV: Da Adoção (Arts. 39 a 52) Capítulo IV: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Arts. 53 a 59) Capítulo V: Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Arts. 60 a 69) Título III - Da Prevenção Capítulo I: Disposições Gerais: (Arts. 70 a 73) Capítulo II: Da Prevenção Especial Seção I: Da Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos (Arts. 74 a 80) Seção II:…

deve estar de acordo com a lei? Sim, deve ser compatível com as leis e com a Constituição Federal. O Ato inferior deve estar compatível com ato superior e todos eles com a CF. é a relação de compatibilidade vertical. Doutrina Resultado do trabalho de estudiosos. No Brasil, a legislação de direito administrativo é esparsa o que gera, muitas vezes, incoerência de raciocínio e divergências doutrinárias. Observa-se, pois, que a doutrina é importante fonte do direito administrativo. …

Processo do Trabalho Breve histórico da Justiça do Trabalho brasileira Até a CF de 1932, a solução de conflitos trabalhistas na justiça tinha proporções insignificantes. Por meio daquela Carta, órgãos foram criados, como as juntas de conciliação e julgamento, para conflitos individuais, e as comissões mistas de conciliação, para conflitos coletivos. Instituídas por Getúlio Vargas, tais comissões eram vinculadas ao Poder Executivo. Obs.: a conciliação, como se denota, sempre fez parte…