Reintegração Liminar De Estável Na Justiça Do Trabalho

de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Art. 10. A investidura em cargo público ocorre com a posse, seguida de exercício. Art. 11. São formas de provimento de cargo público: I nomeação; II - readaptação; III - reversão; IV - reintegração; V - recondução; VI - aproveitamento. Seção I Da Nomeação Art. 12. A nomeação precede a posse e ocorre em caráter: I efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira; II - comissionado, para os…

de pessoal na administração pública, o CELETISTA, no qual o funcionário é admitido sob a égide empregatícia, equiparada, em princípio, ao trabalhador do setor privado; e o ESTATUTÁRIO, quando o vínculo com o servidor confere uma efetividade mais estável e diferenciada daqueles regidos pela CLT, decorrente de uma regime próprio. Além disso, existem outros vínculos contratuais com a poder público, a exemplo dos temporários, honoríficos, políticos etc, todavia, limitaremos nossos estudos ao…

) ano. Findo este interstício temporal, Maria recusou-se a devolver o bem, apesar de notificada, em 12.08.05, para fazê-lo de imediato. Por esta razão, em 10.09.2006, João da Silva ajuizou ação de reintegração de posse com pedido liminar. PERGUNTA-SE: É possível a concessão da pretendida medida liminar? Justifique sua resposta. 5ª QUESTÃO: Mercearia Pão Nosso Ltda. ajuizou ação ordinária de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa contra João de Souza, tendo seu pedido sido…

de Depósito Busca e Apreensão de Coisa Busca e Apreensão de Menores Carta Precatória Carta Rogatória Caução (Oferta Judicial) Civil Coletiva ou Civil Pública Codicilo Colação de Bens Cominatória Concessão de Benefício de Gratuidade da Justiça Concordata (Pedido) Concordata Preventiva Consignação em Pagamento Contestação em Geral de Ações Genéricas e Não Listadas Contestação em Ação Reparatória de Danos Morais e Materiais no JEC Contrafação Contraprotestos Judiciais Correição

competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Art. 10. A investidura em cargo público ocorre com a posse, seguida de exercício. Art. 11. São formas de provimento de cargo público: I – nomeação; II – readaptação; III – reversão; IV – reintegração; V – recondução; VI – aproveitamento. Seção I Da Nomeação Art. 12. A nomeação precede a posse e ocorre em caráter: I – efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira; II – comissionado, para os…

VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. Provimento Originário (inicia o vínculo jurídico do servidor em face do cargo): - NOMEAÇÃO: única forma de provimento que gera a POSSE. Provimentos Derivados: - PROMOÇÃO: forma de provimento derivado Vertical. - READAPTAÇÃO: forma de provimento derivado Horizontal. - REVERSÃO: forma de provimento derivado por Reingresso. - APROVEITAMENTO: forma de provimento derivado por Reingresso. - REINTEGRAÇÃO: forma de…

Municipais de Niterói (Lei nº 531, de 18.01.85): A) posse é o ato administrativo que completa a investidura em cargo público e em função gratificada; B) a promoção do servidor implica a necessidade de ser editado o respectivo ato de posse; C) a reintegração é o retorno do servidor a seu cargo, não podendo o ato reintegratório emanar da autoridade administrativa; B) terras marginais; C) terrenos de marinha; D) transferência é o ato de provimento do funcionário em cargo…

CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda…

§único do ECA (mas isso é exceção). 1.3. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL A grande inovação do ECA, que fez coro ao que havia se propugnado na Constituição de 1988, foi afastar a então doutrina vigente sobre o tema e trazer uma nova perspectiva de trabalho: fala-se aqui da substituição da doutrina da “situação irregular” pela doutrina da “proteção integral”. Este material é parte integrante do acervo do Aprova Concursos, mais informações www.aprovaconcursos.com.br Material de…

....................... 5 Administrativo ....................................... 7 Processo do Trabalho ............................. 8 Empresarial ............................................ 9 Civil ......................................................... 9 Consumidor............................................. 10 Processo Penal ....................................... 11 Trabalho ................................................ 12 Internacional ...............................