Reintegração Familiar

Senhor X.X.X.X.X Promotor de Justiça da Comarca de X.X.X.X.X Excelentíssimo Senhor Juiz da Infância e Juventude, É cediço que a Lei 12.010/2009 (Lei da Convivência Familiar), introduziu alterações na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com o objetivo de efetivar o exercício do Direito à Convivência Familiar por todas as crianças e adolescentes brasileiros. Tendo em vista que, nesta comarca, existem crianças e adolescentes privados do convívio de suas…

no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.” Tal usucapião é proveniente do Programa Minha Casa, Minha Vida, criado pela Lei 11.977/09. Também recebe a denominação de usucapião familiar, usucapião especial urbana por abandono do lar conjugal, usucapião especial urbana familiar, usucapião conjugal, usucapião pro-família e até usucapião da meação. Todavia, o que interessa, com esta modalidade de usucapião, é que o legislador visou alcançar a proteção à moradia…

pesquisa científica tem como objetivo analisar acerca da prevenção, tratamento e processo de ressocialização do indivíduo ex-usuário de substância ilícita, bem como da relevância dos tipos de preconceitos sociais suportados pelo exdependente na reintegração com o contexto social. Sabe-se que os dependentes químicos, por estarem vulneráveis, frágeis, estão sujeitos a se envolverem com substâncias ilícitas que os tornem viciados, como a droga. A Lei nº 11.343/06 trouxe inovações a…

usado para a proteção de determinadas pessoas que se encontram em estado de vulnerabilidade. Podemos citar como exemplo, o art. 1689 do CC onde ficam determinados que os pais fossem usufrutuários em relação aos filhos menores, em virtude do poder familiar. O usufruto convencional é o qual se constitui através de negocio jurídico bilateral ou unilateral, pode ser intervivos ou causa mortis, ou seja, constituindo-se através de proprietário e usufrutuário ou testamento. Na intervivos, o…

dispensa quando o empregador age de forma a depreciar o empregado devido ao seu quadro clinico, por este possuir uma doença incurável e estigmatizante. Na ocorrência dessa hipótese, cabe ao empregado que teve seu direito maculado, requerer sua reintegração ao emprego, e na impossibilidade desta, poderá ser revertida em indenização. Corroborando com os dispositivos legais supracitados, há um Projeto de Lei nº 2315/2011 que visa alterar a CLT, e que pretende incluir um artigo especifico…

adolescentes da Entidade Ação Social Obreiros Mirins que abriga crianças de 0 á 18 anos que foram negligenciadas e tiveram seus direitos violados pelos pais ou responsáveis. O grande desafio é trabalhar no sentido de restaurar os vínculos familiares, a melhora da auto estima, as condições emocionais para romper com essas questões sociais, vivenciadas muitas vezes pela violência doméstica. A finalidade da Instituição é atender crianças e adolescentes em situação de risco social e pessoal

GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade…

Criminalidade O fenómeno da criminalidade na adolescência é cada vez mais comum e preocupante. As causas que conduzem os jovens a entrar no mundo do crime são múltiplas, desde instabilidade no seio familiar, vítimas de violência por parte dos pais, desigualdade social, influência do grupo de amigos para experimentar substâncias perigosas (álcool e drogas), que resultam em iniciar o contato com redes de crime. As opções que fazem na vida têm consequências negativas e resultam muitas…

para a sua reintegração à sociedade com temas diversos. 2.2ESPECÍFICOS * Agregar valores morais e sociais e autoestima para que possam romper de fato com a vivência criminal, recuperando sua dignidade como ser humano. * Contribuir para a promoção integral da pessoa humana, despertando a consciência pelos direitos e deveres. * Motivar o sentenciado a construir um novo projeto de vida, respaldado no desejo de liberdade resgatando a manutenção dos vínculos familiares. …

critérios de julgamento. Dentro do quadro de violência no Brasil, envolvendo crianças e adolescentes, o Estado oferece instituições que irão acompanhar a reintegração dos mesmos à sociedade, executando programas de proteção e sócio-educativos: I-Orientação e apoio sócio-familiar; II-Apoio sócio-educativo em meio aberto; III-Colocação familiar; IV-Acolhimento institucional; V-Liberdade assistida; VI-Semi-liberdade; VIII-Internação. As crianças infratoras estão sujeitas a…