Reintegração De Posse Rural

vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada (procuração inclusa), com fulcro nos art. 926 e segs. c/c art. 924, da Legislação Adjetiva Civil e art. 1210 do Código Civil, a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C “PLEITO COMINATÓRIO” E PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR” Contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, demais qualificações desconhecida, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, nº, Bairro – , CEP: 000000000000, neste Município de ,…

podem ser criados por lei. 3) Exclusividade: não podem existir dois direitos reais de igual conteúdo em favor de diferentes titulares sobre o mesmo bem. Posse Teorias sobre a posse: 1) Teoria Subjetiva (Savigny): a posse se caracteriza pela conjugação da detenção física sobre a coisa e da intenção de se tornar dono. 2) Objetiva (Ihering): a posse é a exteriorização da propriedade. Ela se verificará pela maneira que a pessoa se comporta em relação a coisa. O código civil adotou a…

o direito de quem postula a posse. Neste, discute-se fatos – fundam-se na posse. Segue o procedimento especial. Na mesma seara elegida pela CF/88, tem-se que posse é direito real, contudo, o parágrafo 2º do art. 10 exige que tanto autor como réu e seus respectivos companheiro/cônjuge para figurar no procedimento devem ter efetivamente exercido a posse ou cometido atos atentatórios contra ela. Esta visão está ligada ao iuspossessionis, que nada mais é compreender posse como fato a ser…

benefício dos seus habitantes. • Plano Diretor O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município. Sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população. Ele é feito por exigência constitucional, para municípios com mais de 20.000 habitantes. O plano reflete os anseios da…

Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, realizada em 2.011, ficou assentado que “a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela” (Enunciado 492 CJF/STJ). Pelo que se extrai da conceituação acima, pode-se afirmar que, na atualidade, os institutos da posse e da propriedade são analisados sob uma perspectiva civil-constitucional, na…

caso de invasão do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST de um imóvel rural, que teve a ordem judicial descumprida pelo Estado, pois o imóvel deveria ter sido reintegrado à posse de seus titulares, o que não ocorreu e não houveram justificativas para tal descumprimento. O processo foi movido inicialmente por titular de um imóvel invadido pelo movimento já citado, que solicitava seu imóvel desocupado, a reintegração de posse foi julgada procedente em…

onde se encontram assentadas posses urbanas, que integrarão os programas de regularização fundiária e urbanística.  AEIS II - Correspondente às áreas onde se encontram implantados loteamentos ilegais que integrarão os programas de regularização fundiária e urbanística;  AEIS III - Correspondente às glebas sujeitas a incidência de uma política habitacional de âmbito municipal, que viabilize o acesso à moradia à camada da população de menor poder aquisitivo. POSSE URBANA  Aquele…

Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, realizada em 2.011, ficou assentado que “a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela” (Enunciado 492 CJF/STJ). Pelo que se extrai da conceituação acima, pode-se afirmar que, na atualidade, os institutos da posse e da propriedade são analisados sob uma perspectiva civil-constitucional, na…

Introdução A Reforma Agrária é um conjunto de propostas, medidas e alterações nas leis que visa promover a distribuição de terras no país. Não se trata somente de destinar propriedades rurais a quem não possui, mas também de garantir condições de sustentação por parte dos pequenos e médios produtores rurais para evitar novos problemas com a concentração de terras. No caso do Brasil, especificamente, ela deve atuar com intuito de reparar séculos de uma distribuição fundiária injusta,…

1- POSSE 1.1 – Conceito De acordo com o Art. 1196 do Código Civil de 2002, “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. A posse consiste numa relação de pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato, é a exteriorização do direito de propriedade. A propriedade é a relação entre a pessoa e a coisa, que assenta na vontade objetiva da lei, implicando um poder jurídico e criando uma