Reintegração De Posse Rural

dever do proprietário de dar à sua propriedade uma função específica. Não se trata porém de qualquer função, mas uma função de cunho social, que se destine ao interesse coletivo e não apenas ao interesse individual. Quando se trata da propriedade rural, a exigência desta destinação social torna-se ainda mais evidente, visto ser a terra - antes de tudo – um bem de produção, que tem como utilidade própria a produção de bens imprescindíveis à sobrevivência do ser humano. Alguns…

Se há titular, é um ilícito civil. * Os direitos pessoais são tantos quantos forem a criatividade humana. (Contratos atípicos...) – Rol exemplificativo. * Eles podem ser criados por lei ou pelas partes (atípicos) * Não é passível de objeto de POSSE. DIREITOS REAIS *Dividido em três grandes grupos: 1º: aquisição: promessa de compra e venda. 2º: fruição: superfície, servidões, usufruto, uso e habitações. 3º: garantia: hipoteca, anticrese, penhor, propriedade fiduciária. * O rol…

sociais) 6- Posse – é ter o poder físico de algo. Teorias: a) Subjetiva: Composta por corpus e animus(vontade de ter) (aluguel é detenção não posse) b) Objetiva: Basta o corpus. 7- Detenção: Exercer posse em nome de outrem. Art. 1198. (ex: caseiros, bibliotecários, diretores) Detenção não induz posse. Classificação: a) Direta- é a posse dada, alugada, emprestada. (Desmembramento de posse) b) Indireta- é a posse que se mantém com quem desmembra. Vem com o direito de…

apenas sobre objetos. Posse: É uma situação de fato representada pela exteriorização de domínio, ou seja, a relação exterior intencional existente normalmente entre a pessoa e a coisa, tendo em vista a função econômica desta. Situação de fato: Só existe enquanto perdurar o contato físico. Medidas protetivas da posse: São os instrumentos aptos a garantir o direito de posse, sendo eles: a) No caso de esbulho: Reintegração de Posse; b) No caso de turbação: Manutenção na posse; c) No…

Silva² Arnaldo Vieira Sousa³ No dia 22 de janeiro de 2012, foi realizada uma operação de reintegração de posse da favela de Pinheirinho, em São José dos Campos – SP, por ser uma ocupação irregular. A favela contava com um número aproximado de 9 mil habitantes, que residiam no local abandonado há cerca de 8 anos. A comunidade de…

- Nominada: encontrada no Código. Possui requisitos próprios. - Quanto à satisfatividade: - Não-satisfativas: regra. Ex.: posse em nome de nascituro, seqüestro, busca e apreensão... - Satisfativa: exceção. Ex.: seqüestro, exibição de documentos, cautelar de protesto... - Quanto ao objeto: - Bens: visa resguardar bem, patrimônio. - Pessoas: ex.: posse em nome de nascituro. - Provas: ex.: produção antecipada de provas. Art. 796 do CPC – o procedimento cautelar pode…

de assegurar ao possuidor o seu direito de posse, seja ela direta ou indireta. São ações possessórias: a-) a reintegração de posse (esbulho) b-) a manutenção de posse (turbação) c-) o interdito proibitório (simples ameaça) Da reintegração e manutenção de posse Quando o possuidor perde a posse de um bem (móvel ou imóvel) em razão de ação ilícita de terceiro, pode valer-se da “ação de reintegração de posse”, a fim de que seja reintegrado na posse do bem. É importante ressaltar…

DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ª VARA CIVIL DA COMARCA DE PALMAS-TO. JOÃO MADALENO, brasileiro, casado, trabalhador rural, portador do RG nº 888.333, SSP-TO, inscrito no CPF/MF sob nº 000.315.315-15, residente e domiciliado na Quadra 444, lote 445, Rua Penélope nº 103, Sol Nascente (Taquaralto), nesta cidade, possuidor de uma posse de uma área de terra rural – 4 alqueires (Chácara Benevides), neste Município, Rodovia TO-444, KM 03 (estrada que dá acesso à cidade de…

propriedade uma hipoteca social. Neste sentido, veja-se o que diz o direito positivado: ART. 5º, XXIII DA CF/88 – “a propriedade atenderá a sua função social;” ART. 186 DA CF/88 - “Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos”: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio…

sendo organizada e estabilizada. Desde os princípios e nascimento da usucapião na história do direito romano temos até os dias de hoje nos conceitos de posse e direitos a propriedade, que aqui iremos dispor. Clara e objetivamente a politica agrária brasileira aplicada na regulação da segurança jurídica e justiça social. PALAVRAS-CHAVE: Assentamento, posse e direitos a propriedade, política agrária brasileira. LISTA DE ILUSTRAÇÕES Figura 1 –…