Reintegração De Emprego Estável Trabalhista

Aula 10 - Sistema Recursal Trabalhista 1. Conceito É o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determina da decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação. O duplo grau de jurisdição, que resulta na possibilidade de reexame da causa por um juízo superior (necessariamente colegiado, ou seja, composto de mais de um juiz), na verdade constitui uma garantia aos litigantes, na medida em que um reiterado julgamento torna, já por si, possível a correção dos…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente artigo científico tem por objetivo promover a compreensão das normas gerais do regime estatutário, investigando o alcance dos direitos e garantias trabalhistas aos agentes da Administração Pública, de modo a aferir suas características peculiares e suas semelhanças com as leis trabalhistas celetistas. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso II, estabelece que a investidura em cargo público depende da aprovação em concurso público,…

Consolidação, na medida em que disciplinam as faltas graves e o Inquérito Judicial para apuração da respectiva falta, sendo este condição necessária para a validade da demissão de empregado com garantia de emprego, o que torna evidente o cabimento do presente inquérito, uma vez que a despedida do empregado estável somente se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação, de acordo com a redação do art. 494, CLT, em sua parte final. Referido entendimento…

GERAL DE PREVIDÊNCIA - legalidade do ato - ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - sentença de improcedência mantida - recurso desprovido. "Diferentemente do que ocorre no setor privado, no serviço público a aposentadoria do servidor, ainda que estável, rompe o vínculo dele com a administração, ensejando a exoneração e a impossibilidade de permanência na atividade laboral. O retorno ao serviço público somente é possível mediante aprovação em concurso, desde que haja possibilidade de…

IMPROCEDENTE NA JUSTIÇA DO TRABALHO, a rescisão do empregado será considerada como pedido de demissão, com o recebimento das respectivas verbas. NÃO CONFIGURA Página 1 ABANDONO DE EMPREGO. Só se falará em reintegração do empregado SE este for estável (permanente ou provisório) e ainda não vencida a permanência no emprego. *Os requisitos de validade para justa causa aplicada pelo empregado ao empregador, são os mesmos daquela aplicada ao empregado, com exceção do Non Bis in…

Públicos (celetistas)  possuem EMPREGOS Servidores Temporários  possuem FUNÇÃO Cargos - são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressas por um agente público, previstos em número certo, com determinação própria e remunerados por pessoas jurídicas de direito público, devendo ser criados por Lei. Empregos - são núcleos de encargo de trabalho a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los sob uma relação trabalhista…

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho CRISTIAN CLEBER TENFEN ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NO EMPREGO E OS ASPECTOS DE SUA APLICAÇÃO Ituporanga 2015 CRISTIAN CLEBER TENFEN ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NO EMPREGO E OS ASPECTOS DE SUA APLICAÇÃO Trabalho de Conclusão de Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho (monografia), apresentado perante banca…

DA OAB O artigo 494 da CLT estabelece que o empregado estável acusado de falta grave poderá ser suspenso de suas funções, mas sua despedida somente se tornará efetiva após o inquérito em que se verifique a procedência da acusação "Justa causa - abandono de emprego - convocação por edital - Convocação por edital é uma medida extrema que o empregador toma quando não mais é possível encontrar o empregado que não comparece ao emprego. Assim, indiscutível que o não atendimento ao…

...., portador do RG: .............. SSP/MS, inscrito no CPF: .............., residente na Rua ............................., n.º .............., nesta capital, via de sua procuradora, infra-firmado, vem perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO TRABALHISTA em face de ..................................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º .................., estabelecida na Rua ................, Bairro .............., nesta Capital, CEP ...............,…

lei fixar. Servidor Público VS Empregado Público SP – regido por estatuto próprio, possui estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, ocupam cargo público. (denominados Estatutários). EP – regido pelas leis trabalhistas (com adaptações), não possuem estabilidade, ocupam emprego público. (denominados Celetistas). STF: apesar dos empregados públicos não possuírem estabilidades, para eles serem demitidos o ato deve ser motivado. Não é necessário processo administrativo disciplinar.…