Reintegração De Emprego Estável Com Antecipação De Tutela

pública. Art. 10 A investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 11 São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - ascensão; III - transferência; IV - readaptação; V - reversão; VI - aproveitamento; VII - reintegração; VIII - recondução. Seção II Da Nomeação Art. 12 A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de carreiras; II - em comissão, para os cargos de confiança, de livre exoneração, respeitando o que…

posse: a que a considera como fato; a outra subjetivista, tida de um fato e um direito simultaneamente e uma terceira, objetivista, considerando a posse como direito, as duas últimas primaziam a ordem jurídica como requisito legal para garantir a tutela jurisdicional. Sujeitos O sujeito ativo é o titular do interesse juridicamente protegido. Já o sujeito passivo é toda coletividade considerada e que deve respeitar a posse do titular (erga omnes). Tal coletividade sofre de…

Nota Técnica nº 59/2011/COGES/DENOP/SRH/MP de 07/02/2011. agosto.2012 | versão 1.0 ACUMULAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS, FUNÇÕES E PROVENTOS CNDP Comissão Nacional de Dirigentes de Pessoal DEFINIÇÃO É a situação em que o servidor ocupa mais de um cargo, emprego ou função pública ou, ainda, percebe proventos de inatividade simultaneamente com a remuneração de cargo, emprego ou função pública da Administração Direta (Ministérios, Órgãos integrantes e Secretarias) e…

dos temas relevantes da processualística contemporânea, bem como a repercussão, no ordenamento jurídico brasileiro, do movimento de acesso à Justiça iniciado por Cappelletti e Garth, no sentido de superação dos obstáculos para a efetiva prestação da tutela jurisdicional, conclui-se que A. a autorização de julgamento por amostragem de recursos especiais interpostos constitui obstáculo ao acesso à Justiça, pois pode prejudicar uma das partes pelo fato de não haver análise detalhada do…

não podendo interferir nos atos e contratos regidos pelo Direito Privado, cabendo ao Judiciário fazê-lo, se necessário. Importante: não confunda este princípio com a tutela administrativa! Esta diz respeito ao poder da Administração Pública Direta controlar e fiscalizar as entidades que cria (Administração Pública Indireta). Assim, tutela é controle externo, autotutela é controle próprio, interno. 4.11 PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Este é mais um princípio voltado…

despertar o interesse do leitor pelas respostas; (D) um conjunto de perguntas retóricas, ou seja, que não necessitam de respostas; (E) umas questões que pretendem realçar o valor histórico de alguns heróis nacionais. 02 - Nos itens abaixo, o emprego da conjunção OU (em maiúsculas) só tem nítido valor alternativo em: (A) “Quantos foram presos OU espancados pela liberdade de dizer o que pensam?”; (B) “A segunda liberdade moderna é o transporte próprio, BMW OU bicicleta...”; (C)…

do recurso. o o o o o Analista Judiciário TRE AP 06 AP FCC 21. Com relação a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, é correto que (A) concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. (B) o juiz poderá de ofício antecipar parcialmente os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando se convencer da verossimilhança da alegação. (C) a tutela antecipada não poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela

indústria, abrangendo também o comércio, a agricultura etc. -Direito industrial, hoje, é a parte do direito que estuda as marcas, patentes, invenções etc. -Na indústria os problemas jurídicos são muito amplos; não se limitam apenas à relação de emprego. Direito Operário -surgiu no segmento industrial capitalista, envolvendo, portanto, relações entre operários e empregadores, este nome elegeu como critério para identificação do novo ramo jurídico o tipo específico de empregado da…

fundamentais, além de direitos, são normas que orientam a produção de toda legislação infraconstitucional. Toda a legislação deve respeitar os Direitos constitucionais (Direito com D maiúsculo, é uma norma). A relação é: O processo tem que ser adequado à tutela, à proteção dos direitos fundamentais (acepção subjetiva) e, com relação à acepção objetiva, o processo tem de ser estruturado de acordo com as normas de direitos fundamentais. Por ex. um processo não pode impedir o…

................................................175 CAPÍTULO XV – PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES.......................................................179 CAPÍTULO XVI – JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO..............182 CAPÍTULO XVII – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA............................................................186 CAPÍTULO XVIII – PROVAS..............................................................................................195 SEÇÃO I – INTRODUÇÃO SEÇÃO II – DEPOIMENTO…