Reintegração De Emprego Estável Com Antecipação De Tutela

menor tiver entre 18 e 21 anos. Neste caso não precisa homologação do juiz, bastando uma escritura pública ou particular, e registrada em cartório; por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 18 anos; pelo casamento; pelo exercício de emprego público efetivo, na Administração Direta; pela formatura em grau superior; pelo estabelecimento civil ou comercial com economia própria.  A capacidade plena civil (maioridade civil) se dá aos 21 anos e a maioridade penal se dá…

dinâmica e gradual, esses objectivos. Nesta conformidade, importa rever a Lei nº 2/00, de 11 de Fevereiro – Lei Geral do Trabalho –, no sentido de torná-la num meio mais eficaz que contribua, nas circunstâncias actuais, para o aumento da geração de emprego, para uma crescente dinamização da actividade económica, para uma maior responsabilização e dignificação dos sujeitos da relação laboral e para a consolidação da justiça social. Nestes termos, a Assembleia Nacional aprova, por…

investidura em cargo público ocorrerá com a posse. Art. 8o São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. Seção II Da Nomeação Art. 9o A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comissão, inclusive na…

facultada a posse por procuração, quando a nomeação estiver ausente do Município e, em casos especiais, a juízo da autoridade competente para dor posse. Art. 34 - No ato da posse o candidato declarará por escrito, se é titular de outro cargo, função, emprego publico ou privado. PARÁGRAFO ÚNICO – Se em virtude da declaração de que trata este artigo, ficar contatada a hipótese de acumulação proibida, será sustado o ato de posse, até que, respeitados os prazos do artigo anterior e seu…

reduzido, Doente mental sem desenvolvimento mental completo e Pródigo. Aqui, o discernimento é reduzido. Ébrio habitual tem que ter o discernimento reduzido. Se ele souber o que está fazendo, é capaz. Pródigo – atos patrimoniais. Emancipação: antecipação da capacidade plena. Menor emancipado não comete crime, não pode dirigir, porque ele continua menor. DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO – o único defeito que é causa de nulidade absoluta é a simulação. Todos os outros são causas de…

gozo do auxílio-desemprego; e V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.Observe-se que o pagamento do seguro-desemprego será suspenso nas seguintes condições: a) admissão do trabalhador em novo emprego; ou b) início de fruição de algum benefício de prestação DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 09/09/2013 2/776 continuada previsto no RGPS, à exceção do auxílio-acidente,…

11- São formas de provimento de cargo público: I – nomeação; II – promoção; III – revogado (Lei n.º 7.356/98, de 29/12/1998); IV – revogado (Lei n.º 7.356/98, de 29/12/1998); V – readaptação; VI – reversão; VII – aproveitamento; VIII – reintegração; IX – recondução. Seção II Da nomeação Art. 12 – A nomeação far-se-á: I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargo de provimento efetivo; II – em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração; III – em…

Art. 8 São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - promoção; III - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) IV - (Revogado pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) V - readaptação; VI - reversão; VII - aproveitamento; VIII - reintegração; IX - recondução. Seção II Da Nomeação o Art. 9 A nomeação far-se-á: I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira; II - em comissão, inclusive na condição de interino, para…

iuris tantum (relativa) de que os atos administrativos nasceram em conformidade com as normas legais, admitida prova em contrário - AUTO EXECUTORIEDADE = o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado, sem a necessidade de tutela judicial. PERFEIÇÃO, EFICÁCIA, EXEQUIBILIDADE E VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS Perfeição = consumação do ato, ou seja, ocorre quando encerra seu processo de formação (não pode mais ser atingido por efeito retroativo da lei) –…

formação de Territórios Federais se dá mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar C) os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária. D) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação…