Regra Matriz Ipva

Direito é uma descrição do direito positivo (doutrinas) que são o seu suporte físico, portanto o direito positivo é o significado da Ciência do Direito e as suas interpretações são consideradas como sua significação. 4. Normas jurídicas são as regras de conduta prescritas pelo direito positivo. É a maneira como interpretamos as proposições descritas pela lei. As normas jurídicas podem ser dotadas de sanção ou não, para responder essa questão deveremos nos utilizar dos cortes…

(Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana) Conforme o artigo 156 da Constituição Federal é de competência dos Municípios instituir impostos sobre propriedade predial e territorial urbana. De acordo com Paulo de Barros Carvalho a regra matriz de incidência tributária é composto pelos Critérios: Material, Temporal, Espacial, Pessoal e quantitativa. Nesse sentido, o fato gerador (critério material) do IPTU é a propriedade de imóvel urbano. E conforme o artigo 32 do CTN,…

PAOLA LIA GRASS UMA ANÁLISE QUANTO À LEGALIDADE DA SELETIVIDADE NO IPVA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Santa Maria 2010 Paola Lia Grass UMA ANÁLISE QUANTO À LEGALIDADE DA SELETIVIDADE NO IPVA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Trabalho Final de Graduação apresentado ao Curso de Direito – Área de Ciências Sociais, do Centro Universitário Franciscano, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora:

Princípio da Legalidade: Artigo 5º, II, da CF: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. Estrita Legalidade: Elementos da regra matriz de incidência: critérios material, espacial, temporal, critério pessoal: sujeito ativo e passivo e critério quantitativo: base de cálculo e alíquota; No que tange à MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS, a CF admite haver exceções: (i) Impostos com função regulatória de mercado (extrafiscalidade): o Imposto de Importação (II)

ilicitude. (viii) Tributo instituído por meio de decreto: É tributo. Ainda que sua criação tenha ferido o princípio da legalidade, será considerado tributo até que a norma seja declara inconstitucional e extirpada do sistema tributário. 2. O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que o…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO – AULA 19/04 e 26/04/11 1. Lançamento - Verifica o fato gerador - Determina a matriz tributária - Calcula o montante de tributo - Identifica o sujeito passivo - Propõe a aplicação da penalidade 2. Procedimento e ato 3. Natureza: declaratório ou constitutivo Discussão doutrinária. A professora segue a corrente de Paulo de Barros Carvalho: o lançamento é constitutivo do crédito e da própria obrigação tributária. Art. 144 CTN: dá a entender que o lançamento é…

Entretanto, se a renúncia for feita em benefício de um ou mais herdeiros, incidirá o ITCMD, porque restará configurada a doação. As ações de sociedades anônimas são consideradas direitos, títulos. AULA 07 – 15/09/2011 – Aula dada por Leonardo IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores É imposto cuja instituição e arrecadação é de competência estadual. Foi inserido pela EC n. 27 à Constituição de 67, ou seja, antes da CF 88 e após o CTN. É …

algo que visa realizar a Justiça mediante de regras e do seu elemento coercitivo imposto pelo Estado, que o diferencia das demais normas sociais (éticas, morais e religiosas). Assim, podemos entender Direito como norma estabelecida na lei, ou seja, a regra jurídica, ou como uma mera faculdade de exigir determinado comportamento alheio, em defesa de nossos direitos. Me parece pacífico que Direito emana da própria convivência social, onde diversas regras jurídicas são produzidas e…

incidente na fonte sobre rendimentos pagos, inclusive por suas autarquias e fundações, transferências do Fundo de Participação dos Municípios, transferências do ITR, transferências do IPI sobre exportações, transferências do ICMS e transferências do IPVA. Os municípios recebem repasses por meio de transferências fundo a fundo, regulares e automáticas e voluntárias oriundas dos estados e da União. A transferência dos recursos destinados à execução da atenção básica, aos procedimentos de…

Elementos da Obrigação Tributária e suas conseqüências 5.6 Obrigação Tributária (o que é?) 5.7.12 Nascimento (quando?) 5.7.13 Obrigação principal (o que é?) 5.7.14 Obrigação acessória (o que é?) 5.7.15 Regra Matriz de Incidência Tributária (fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, base de cálculo, alíquota) 5.7 Fato Gerador (o que é?) 5.8.16 Espécies (quais são? conceitue) 5.8 Sujeitos 5.9.17…