Regra Matriz De Incidencia Tributária Pis E Cofins

Seguridade Social (art. 195), as quais podem ser facilmente incluídas no rol das contribuições especiais. O critério jurídico é o da destinação do recurso. III – A partir da leitura dos artigos 149 e 195, fica claro que não foi definida a regra-matriz das contribuições a serem instituídas, mas sim as finalidades a que são dadas. De fato, o legislador constitucional estabeleceu que serão instituídas contribuições para a intervenção do domínio econômico, para o custeio da Seguridade…

GUIA PRÁTICO DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA – EFD-CONTRIBUIÇÕES Principais Alterações do Guia Prático – versão 1.14 – Fevereiro de 2014 1. Seção 4 – Da apresentação do arquivo da EFD-Contribuições – Multas pelo atraso na entrega da escrituração: Atualização do texto referente às penalidades aplicável pela falta da entrega da escrituração, sua entrega fora do prazo, ou sua inexatidão…

outras que sejam expressamente previstas em lei, em função da natureza ou das características do tributo a que se refiram. Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda” Deste modo, ressalta-se que o Código concede garantias e privilégios aos Créditos Tributários, como por exemplo, o caso da presunção da alienação fraudulenta, em que, havendo o crédito Tributário, estando ele…

1- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência FEDERAL IPI– Imposto Produtos Industrializados PIS/PASEP– Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público COFINS– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cide Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de gasolina e suas correntes,diesel e suas correntes,querosene de aviação e outros querosenes, óleos combustíveis (fuel-oil…

PIS/PASEP e COFINS - Regime não cumulativo - Roteiro de Procedimentos Roteiro - Federal - 2015/4320 Sumário Introdução I -Não cumulatividade do PIS/PASEP e da COFINS II -Pessoas jurídicas sujeitas à sistemática II.1 -Pessoas jurídicas não sujeitas à sistemática II.1.1 -Outras pessoas jurídicas não sujeitas à sistemática II.2 -Receitas não sujeitas ao PIS/PASEP e à COFINS "não cumulativos" III -Fato gerador e periodicidade IV -Base de cálculo IV.1 -Regras aplicáveis a partir de 2015…

CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE ETAPA II JEANINE ALVES DA ROCHA SPED, PIS E COFINS CAÇAPAVA DO SUL, 21 DE MAIO DE 2013 O QUE É PIS: PIS - Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição de 1988 e as Leis Complementares 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970. PIS – CONTRIBUINTES São contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são…

SEMINÁRIO VII (07/11/2014) CONTRIBUIÇÕES Questões: 1. As contribuições têm natureza tributária e submetem-se ao regime constitucional tributário. Para Paulo de Barros Carvalho, as contribuições são tributos que podem assumir a feição de impostos ou de taxas. Paulo Ayres Barreto acrescenta que é a sua natureza que define o regime jurídico ao qual deva estar submetida. O art. 149, caput, da Constituição Federal prevê a possibilidade da União instituir contribuições como instrumento de…

TÉCNICO EM LOGÍSTICA Disciplina: Escrita Fiscal e Legislação Tributária P ro fe s s o re s : André Brigagão, Antônio Carlos e Luis Moura 1 Ementa : Organização tributária do Brasil; Bases de cálculo e métodos de tributação do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados; Nota fiscal eletrônica; Recolhimento de impostos. Bibliografia Básica: BORBA, Cláudio. Direito Tributário: Teoria e questões. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010 CASTRO, Flávia de Almeida V. e outros: Gestão e…

1.0 - Introdução O fundo PIS/Pasep é resultado da unificação dos Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público(Pasep), mensais feitas pelas empresas, calculadas sobre seus faturamentos. Esses recursos são pagos ao trabalhador em forma de rendimentos ou abonos salariais. O Programa de Integração Social, foi criado pela Lei Complementar nº 7, de 07-09-1970 enquanto que a contribuição para o PASEP - Programa de Formação do servidor Público foi…

correto enquadramento tributário pode representar na gestão empresarial, por meio de uma breve revisão bibliográfica, face aos tributos federais: Imposto de Renda; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido; Pis e a Cofins, nas formas cumulativa e não-cumulativa; e o INSS, identificando sua incidência de acordo com o regime tributário. Observou-se que quase todos os impostos federais apresentaram um valor de recolhimento menor quando apurados através da aplicação da legislação pertinente…