Registro Firma E Denominação

entrada da documentação na junta comercial (JUCEPAR); depois Receita Federal para tirar CNPJ e depois na Prefeitura para tirar-se o Alvará de funcionamento, consecutivamente. Se for firma comercial entra-se na Receita Estadual para obter a Inscrição Estadual. Este procedimento pode ser na Junta ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. No caso de prestador de serviços não há necessidade de ser na Junta pois, estas empresas não tem Inscrição Estadual, mas, a maioria das empresa são…

pela carta patente) e os desenhos industriais e as marcas (garantidos pelo certificado de registro). De certo, o fenômeno da globalização faz com que o empresário industrial permaneça constantemente atento aos seus direitos no que tange ao respeito de seus concorrentes à sua exclusividade na exploração de certa tecnologia por ele criada ou sintetizada. Ocorre que o ato de concessão da proteção (patente ou registro) pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial tem efeito…

empresária, ou seja, trata-se de uma maneira de se identificar. Ele pode se dar de três maneiras: firma individual (usado para os empresários individuais), firma social (Sociedades em Nome Coletivo, Sociedades em Comandita Simples, Sociedades em Comandita por Ações, Sociedade Limitada) e denominação (Sociedade Limitada, Sociedade em Comandita por Ações, Sociedade Anônima) Firma social e firma individual têm que obrigatoriamente conter o nome dos empresários com responsabilidade…

B)FATURAMENTO MÁXIMO( atual): até R$ 60.000,00 por ano e R$5000,00 mensais. C) NÃO PODE TER PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EMPRESA COMO SÓCIO OU TITULAR. D) Pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. VANTAGENS PRINCIPAIS: A) Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. B)Enquadramento no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais…

sócios que tanto pode ser pessoas físicas ou jurídicas; apesar das doutrinas, o legislador teve em mente manter o hibridismo, de uma sociedade mista, tanto de capital como de pessoas. Constituídas por escrito particular ou público, fazem uso de denominação social, espelhando o nome empresarial, mas é essencial conter a palavra limitada, por extenso ou abreviadamente. É verdade que a sociedade limitada vêm dispostas no âmbito das sociedades empresárias, mas, por si só, isso não implica…

pessoa jurídica), necessariamente terá que se registrar, conforme preceitua o art. 1.166 do NCC. Tendo, após o registro, a garantia de que na esfera estadual, de onde foi registrado, gozará da prerrogativa de uso exclusivo e privativo deste “NOME EMPRESARIAL”. Art. 1.166. A inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado (Unidade da…

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO E SERVIÇOS DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 116, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2011. Dispõe sobre a formação do nome empresarial, sua proteção e dá outras providências. O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO DNRC, da Secretaria de Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe confere o

CC; agente capaz e objeto lícito). ＊Personalização: a) titularidade negocial; b) titularidade processual; c) responsabilidade patrimonial. ＊Responsabilidade dos sócios. ＊Desconsideração da pessoa jurídica. REGISTRO DE EMPRESA REGISTRO DE EMPRESA ＊Órgãos de registro. ＊Atos do registro: ⇢ matrícula; ⇢ arquivamento; ⇢ autenticação. ＊Inatividade da empresa. ＊Empresário irregular. ＊Livros comerciais. ESTABELECIMENTO – CONCEITO LEGAL ＊Art. 1.142, do Código Civil…

atenta da Instrução Normativa nº. 104, de 30 de abril de 2007, do Departamento Nacional do Registro do Comércio. Passo 2: Identifique as normas da referida instrução normativa sobre a composição do nome empresarial. Mentalmente, separe as que versam sobre firma das que dispõem sobre a denominação. CONSIDERANDO as simplificações e desburocratização dos referenciais para a análise dos atos apresentados ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, no que se refere ao nome…

dados divulgados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, aproximadamente 99,5% das sociedades registradas entre 1985 e 2003 foram do tipo "Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada". 2.2. SEGUNDO PASSO O segundo passo a ser definido é o nome da empresa. Dependendo do tipo de sociedade escolhida, esse nome pode ser em forma de denominação social ou firma. A sociedade limitada pode adotar tanto firma como denominação social, tanto faz, mas ao final do…