Registro Firma E Denominação

sua natureza. Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os…

Natureza do Nome Empresarial ........................................................................................ 5 Espécies do Nome Empresarial ........................................................................................ 6 Formação e Registro do Nome Empresarial ..................................................................... 7 Alteração do Nome Empresarial....................................................................................... 8 Proteção do Nome…

Departamento Nacional de Registro de Comércio nº. 104/07, o nome empresarial é aquele sob o qual o empresário e a sociedade empresária exercem sua atividade e se obrigam nos atos a elas pertinentes. O nome empresarial tem duas funções de relevância no desenvolvimento da atividade empresarial. Em primeiro lugar identifica o empreendimento e a sua atividade, em segundo, é um instrumento de agregação da fama e da reputação do empresário ou da sociedade empresária. FIRMA A firma…

sob firma que ostente o nome de pelo menos um deles. b) O nome empresarial é próprio das sociedades empresárias, não havendo proteção legal à denominação adotada pelas sociedades simples. c) A alienação do estabelecimento não importa em concessão de uso do nome empresarial, salvo disposição contratual diversa. d) É vedada a alienação pura e simples do nome empresarial. 02) Em relação ao nome empresarial, marque a opção correta. a) Pode a sociedade limitada adotar firma ou…

.................. 3 Da firma e da denominação ................................................................................................................................... 4 Nomes empresariais, ou nomes de empresa? ........................................................................................................ 5 Do Nome Empresarial no Código Civil de 2002 ...................................................................................... 5 Da firma ........................

Introdução_______________________________________________________ 5 2. Conceito ________________________________________________________ 3. Formação do nome empresarial ______________________________________ 4. Espécies do nome empresarial _______________________________________ 4.1 Firma Individual _______________________________________________ 4.2 Razão Social__________________________________________________ 4.3…

financeira de uma entidade. Assim, a partir do momento que é feito o registro do nome da entidade, ela passa a ser protegida pelo Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, introduzidas pelo art. 72 da Lei nº123. Segundo a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e dá outras providências [2], em seu artigo 4º confere ao Departamento Nacional de Registro de Comércio (DNRC) poderes para dispor…

para todos os empresários, por isso comum, independente do tipo de sociedade. O livro obrigatório especial, depende da atividade exercida pelo empresário, e não são exigidos para todos os empresários, por isso especial. Citamos como ex. o Livro de Registro de Duplicatas, cuja escrituração é obrigatória para todos os empresários que emitem duplicatas. Dessa forma, são obrigatórios apenas para aqueles empresários que adotam determinado procedimento, e que deva proceder a…

registrarem no Registro de Empresas antes de iniciarem quaisquer atividade segundo (CC, art.967) Ulhoa também afirma que a escrituração dos livros deve ser feita regularmente e que os balanços de patrimônio e de resultado econômico devem ser apresentados anualmente (CC, art. 1.179). A seguir os exemplos dos livros usados para escrituração. 1.Livros Fiscais 1. Registro de Compras 1.2 Registro de Inventário 1.3 LALUR - Livro de Apuração do Lucro Real do Imposto de Renda…

responsabilidades dos sócios.  Qualificação dos sócios. Contrato Social  Denominação e sede empresarial.  Prazo de duração da sociedade.  Definição dos sócios-gerentes, integralização do capital, resolução em caso de morte de sócio, dentre outros. 1 21/08/2014 Registro da Organização  Saber se o nome é novidade.  Registro do contrato social ou estatuto (CNPJ).  Registro de invenção, desenho ou modelo.  Registros específicos: cadastro junto à Prefeitura ou Secretaria da…