Regime De Tributação Em Iva Dos Pequenos Retalhistas

mundo, para convencer governantes antidemocráticos, normalmente generais, a transmitirem o poder a governos eleitos democraticamente. Não deve ser confundida com as “amnistias” dadas relativamente a ofensas menores depois de guerras ou mudanças de regime. A impunidade viola o princípio da prestação de contas, que cada vez mais é realizado aos níveis nacional e internacional, por exemplo, com o estabelecimento 74 I. INTRODUÇÃO AO SISTEMA DE DIREITOS HUMANOS de tribunais penais…