Regime Celetista Do Servidor Público

MINUTA - SERVIDOR TERMO DE CONVÊNIO Termo de convênio para a cessão de servidor público municipal, lavrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ............................ , em caráter GRATUITO. Por este instrumento, em que figura de um lado como CESSIONÁRIO o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, representado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de ................................, DR. .......................................…

SERVIÇO PÚBLICO: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E CONCURSO PÚBLICO Trabalho acadêmico de Metodologia de Estudo e Pesquisa em Administração pela Universidade Aberta do Brasil - UAB, como exigência para aprovação na disciplina, ministrada pela professora.... 2012 UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB JOSÉ DA COSTA VERAS FORMAS DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO: CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO E CONCURSO…

Federal, foi extinta a estabilidade no emprego para empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), permanecendo estáveis apenas aqueles que já possuíam 10 anos de trabalho na mesmo empresa. A partir daí, todos os trabalhadores celetistas passaram a ser obrigatoriamente optantes pelo FGTS. Funcionamento Todo trabalhador regido pela Consolidação das Leis do Trabalho deve possuir uma conta de FGTS na Caixa Econômica Federal para cada vínculo empregatício existente, onde…

Particularidade • Criação 1 - criação por lei (art. 37, XIX, da CF e do Dec. Lei n. 200/67); 2 - personalidade jurídica pública (é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles do ente que a instituiu e submete-se aos regime jurídico do direito público); 3 - capacidade de auto-administração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria autarquia); 4 -…

seus agentes públicos pode ser regulada por regimes jurídicos distintos. No caso de pessoas jurídicas de direito privado, tais como fundações públicas de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista, o regime jurídico será o celetista (regime contratual), pois é da CLT (Consolidação da Legislação Trabalhista) que são extraídas as principais regras norteadoras da relação Administração x agente público. Quando o foco do estudo são as pessoas jurídicas de direito…

em seu cotidiano. As reformas foram importantes e alteraram o regime e os princípios desta mesma administração, incluindo servidores e agentes públicos, cujo objetivo seria um maior controle sobre as despesas, as finanças e o custeio das atividades públicas, bem como sobre a responsabilidade funcional a ser imputada a cada um deles, como foi o caso da EC 19. Ainda tivemos as profundas mudanças ocorridas nas contratações dos servidores da administração direta, indireta, autárquica e…

Dirigidos - Tidir IV, do Projeto Integrador, do quarto módulo de Ciências Contábeis da Unimonte. Orientadora: Profa. Maria Tereza Kersul SANTOS 2013 RESUMO A Contabilidade Pública não se limita somente em prestar contas para os cofres públicos através de dispositivos legais e constitucionais, mas sim buscar transparência em seus demonstrativos financeiros para que todos os cidadãos possam compreender como e onde os recursos arrecadados estão sendo utilizados. Foi…

9.1 AGENTES PÚBLICOS O nome “agente público” é a designação mais genérica possível para fazer referência a todas as pessoas que se relacionam profissionalmente com o Estado. A utilidade prática em identificar o grande gênero dos agentes públicos reside em saber quem pode figurar como autoridade coatora em eventual mandado de segurança (art. 1º da Lei n. 12.016/2009). O mesmo conceito amplo é empregado pelo art. 2º da Lei n. 8.429/92 para definir quem são os agentes públicos para…

www.conteudojuridico.com.br 1 A RELAÇÃO DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO Claudia Mendonça Alves1 Sumário: 1.INTRODUÇÃO; 2. A RELAÇÃO DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO; 3. O REGIME ESTATUTÁRIO; 4 CONCLUSÃO; 5.REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 1. INTRODUÇÃO O objetivo de escrever este artigo é observar e vivenciar o modo com que as atribuições desenvolvidas pelo servidor público são consideradas pelos usuários, e pela mídia, não como trabalho. Neste artigo tentarei

http://temasselecionados.tse.jus.br/temas/desincompatibilizacao-e-afastamentos/servidor-publicoInfo AFASTAMENTO DE FATO “[...]. Registro de candidatura. Não incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. II, l, da Lei Complementar nº 64/90. Afastamento de fato das atividades do cargo dentro do prazo legal. Prazo de desincompatibilização atendido. [...].” NE: “[...] como o último dia para solicitar o afastamento do cargo público deu-se em dia não útil e tendo o candidato…