Minuta de convênio

MINUTA - SERVIDOR

TERMO DE CONVÊNIO
Termo de convênio para a cessão de servidor público municipal, lavrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO e a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ............................ , em caráter GRATUITO.
Por este instrumento, em que figura de um lado como CESSIONÁRIO o Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, representado pelo MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de ................................, DR. ....................................... portador do RG nº 0.000.000-0, e do CPF nº 000.000.000-00 e de outro, como CEDENTE, a PREFEITURA DO MUNICÌPIO DE ...................................., neste ato representado pelo seu Prefeito, o SR. ................................, portador do RG nº 0.000.000 e do CPF nº 000.000.000-00, com autorização contida na Lei Municipal nº ....................., firmam o presente instrumento de convênio, visando a cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto ao Órgão CESSIONÁRIO, o que fazem sob as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. - Convênio para a cessão de servidores municipais para prestarem serviços junto ao CESSIONÁRIO, sem ônus, que serão designados exclusivamente para as unidades Judiciárias instaladas na Comarca a que pertencer o município.
1.1.1. – A cessão de servidores a que trata o item anterior deverá recair somente naqueles que ingressaram na Prefeitura mediante concurso público ou processo seletivo, não importando se do regime estatutário ou celetista.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESIGNAÇÃO DOS SERVIDORES, DO INÍCIO DO EXERCÍCIO, DA CARGA HORÁRIA E DA AUSÊNCIA
2.1. – A designação dos servidores será precedida das seguintes cautelas:
2.1.1. – O CEDENTE expedirá ofício ao CESSIONÁRIO encaminhando a relação dos servidores cedidos, nos termos da autorização contida na Lei Municipal nº .................., consignando ainda que os servidores ingressaram na Prefeitura através de concurso público ou outro meio seletivo