Regência da sociedade limitada

As normas de regência da sociedade limitada: a interpretação do art. 1.053 do Código Civil de 2002 Desde a sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 3.708/19, a disciplina da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, denominada pelo Código Civil de 2002 apenas sociedade limitada, tem sido objeto de acirrada discussão doutrinária, especialmente no tocante à sua classificação em sociedade de pessoas ou de capitais e às normas aplicáveis a tal tipo de sociedade. Durante a vigência do Decreto 3.708/19, a controvérsia estabeleceu-se em relação ao seu art. 18, segundo o qual, nas omissões do contrato social, aplicar-se-ia à sociedade limitada a lei das sociedades anônimas. Para parte dos doutrinadores, a lei das sociedades anônimas seria subsidiária ao contrato social, complementando-o em caso se omissão. Para outros, a lei das sociedades anônimas seria subsidiária ao próprio Decreto nº 3.708/1919. Permeando essa discussão, outra igualmente complexa: as sociedades limitadas são sociedades de pessoas ou de capitais? Não obstante todo debate, jamais houve consenso. Com a entrada em vigor do código Civil de 2002, alguns acreditaram que a polêmica estaria encerrada[1], tendo em vista a nova disciplina estabelecida no art. 1.053 daquele diploma legal. Entrementes, o dispositivo, aparentemente singelo, recrudesceu o debate acerca das normas de regência da sociedade limitada, especialmente sobre a…

A sociedade limitada é regulada pelas normas e disposições próprias inseridas nos artigos 1.052 a 1.087 do Novo Código Civil, e uma das inovações diz respeito à regência supletiva nas hipóteses de omissões e falta de regramentos. Determina o artigo 1.053 do Código Civil que a sociedade limitada rege-se nas omissões e falta de regramentos pelas normas da sociedade simples, entretanto, no ato constitutivo e na elaboração do contrato social, os sócios poderão prever e eleger a regência…

SOCIEDADE LIMITADA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A sociedade limitada é o tipo societário de maior presen- ça na economia brasileira. Introduzida no nosso direito em 1919, ela representa hoje mais de 90% das sociedades empresárias registradas nas Juntas Comerciais. Deve-se o sucesso a duas de suas características: a limitação da responsabilidade dos sócios e a contratualidade. Em razão da primeira, os empreendedores e investidores podem limitar as perdas, em caso de insucesso da empresa.…

Responsabilidade Limitada e Ilimitada na Sociedade Simples A sociedade simples constitui nova espécie societária introduzida no direito brasileiro pelo atual Código Civil. Possível afirmar que, de certo modo, nada mais é do que a substituta da antiga sociedade civil. Importante registrar que ela assume papel de destaque no Direito de Empresa, posto que as disposições que a disciplinam funcionam, com relação aos demais tipos societários, como legislação subsidiária. Em sua forma…

Sociedades Contratuais Menores Sociedade em Comandita – pode ser de dois tipos: Sociedade em comandita simples: é a sociedade de pessoas e contratual (arts. 1045 e 1051 do CC/2002). E arts. 104 e parte sobre as capacidades. Composta por sócios de duas categorias: Os comanditados (pessoas físicas) com responsabilidade solidária e ilimitada pelas obrigações sociais; O comanditário (pessoa física ou jurídica) com responsabilidade limitada ao valor das respectivas quotas. Comanditários…

Sociedade Limitada. A sociedade limitada é o tipo societário de maior presença na economia brasileira. Introduzida no nosso direito em 1919, ela representa hoje mais de 90% das sociedades empresárias registradas nas Juntas comerciais. Deve-se o sucesso a duas de suas características: a limitação da responsabilidade dos sócios e a contratualidade. Em razão da primeira, os empreendedores e investidores podem limitar as perdas, em caso de insucesso da empresa. conforme se examinará à…

das Sociedades Anônimas como norma supletiva das Sociedades Limitadas Por força do artigo 1.053 do Código Civil, as Sociedades Limitadas regem-se, nas omissões do capítulo específico, pelas normas da sociedade simples. Pode, no entanto, o contrato social da Sociedade prever a regência subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas, para o preenchimento das lacunas deixadas pela legislação específica. “Art. 1.053. A sociedade limitada rege-se, nas omissos deste Capítulo, pelas normas…

O contrato da sociedade limitada: Escolha uma: a. poderá prever a regência supletiva pelas normas da sociedade em comandita por ações. b. poderá prever a regência supletiva pelas normas da sociedade simples. c. poderá prever a regência supletiva pelas normas da cooperativa. d. poderá prever a regência supletiva pelas normas da sociedade anônima. e. poderá prever a regência supletiva pelas normas da sociedade em nome coletivo. Questão 2 Considerando as informações a seguir,…

reger as limitadas quando o capítulo próprio do Código Civil for omisso decorre do art. 1.053, assim redigido: "A sociedade limitada rege-se, nas omissões deste Capítulo, pelas normas da sociedade simples. Parágrafo único: O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima". A forma de organização do artigo (regras separadas no capute no parágrafo único) poderia gerar a dúvida de que, mesmo havendo previsão de regência…

A retirada de sócios no novo Código Civil Definitivamente, o homem comum não separa os sócios de uma sociedade empresária limitada que tenham sido unidos pelo Código Civil de 2002. No capítulo da nova legislação dedicado às limitadas, o único artigo que trata da saída de sócio (artigo 1.077) prevê a retirada decorrente de prévio dissenso em caso de modificação do contrato, fusão ou incorporação - ou seja, regulamenta o direito de recesso. Essa omissão é inclemente com o minoritário,…